Portaria n. 01/2019 - 03/02/2020 do TJMT

Comarcas

Terceira Entrância

Comarca de Primavera do Leste

1ª Vara Cível

PORTARIA Nº. 01/2019/INFÂNCIA E JUVENTUDE

A Doutora LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPADO, MM. Juíza de Direito da Primeira Vara desta Comarca, com competência privativa para a matéria relativa à Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais, e, em especial, nos termos dos artigos 146, 149 e 262 da Lei n. 8069 de 13 de julho de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE),

CONSIDERANDO o grave problema social consistente no envolvimento de crianças e adolescentes na prática de uso de entorpecentes, furtos, roubos e tráfico de drogas, além de outros atos infracionais, muitas vezes cometidos sob o efeito de álcool ou entorpecentes;

CONSIDERANDO a premente necessidade de salvaguardar o futuro das crianças e adolescentes, vítimas de exploração sexual e prostituição nas ruas e, inclusive, em estabelecimentos comerciais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar de forma abrangente a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e logradouros públicos, mormente no período noturno, garantindo a proteção das próprias crianças e adolescentes e observando que a liberdade de ir, vir e estar deve estar condicionada ao direito dos menores ao respeito, que inclui a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento quanto aos dispositivos do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, para prevenir e corrigir a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes e para reforçar as medidas de proteção aos infantes e aos jovens;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer que a criança e o adolescente têm não apenas direitos, mas também deveres, obrigações e responsabilidades para com os pais e demais familiares, assim como com os professores, as autoridades e com a comunidade em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficientes a fiscalização e aplicação das normas relativas à proteção de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o envolvimento da família nas atividades de lazer das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar normas relativas à hospedagem e viagem de crianças e adolescentes, a comercialização de produtos, a prestação de serviços e a divulgação de procedimentos, assim como a autuação de infrações administrativas;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para os efeitos da presente Portaria, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos.

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se responsáveis legais as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião.

Art. 3º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se parentes os avós, tios, irmãos e cunhados, desde que maiores de 18 (dezoito) anos. Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se acompanhantes a pessoa maior de 18 (dezoito) anos de idade que porte autorização por escrito, assinada pelo responsável legal (art. 2.º), com firma reconhecida, conforme modelo anexo.

Art. 4º. As crianças e adolescentes, seus responsáveis legais e acompanhantes deverão sempre portar documentos de identidade. Os tutores, curadores e guardiões devem sempre portar também o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela e guarda.

Art. 5º. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão instituído para a defesa das crianças e adolescentes, sendo inadmissível a apologia ou incitação ao descumprimento dos atos funcionais regularmente emanados, bem como o vilipêndio à atuação laboral de seus membros, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Art. 6º. É legítima a intervenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive na presença dos pais, em todas as circunstâncias em que haja menor em situação de risco, devendo adotar as providências legais necessárias para resguardar a integridade física e psíquica da pessoa em desenvolvimento.

Parágrafo único. Considera-se em situação de risco as crianças e adolescentes:

I – cujos responsáveis legais ou acompanhantes estejam em visível estado de embriaguez ou sob o efeito de substância entorpecente;

II – expostos ao abandono;

III – sob a influência de agentes externos prejudiciais, tais como álcool,

substâncias entorpecentes e similares;

IV – envolvidos em conflitos generalizados, caracterizados por participação em rixas, quadrilha ou bando (gangue);

V – susceptíveis a serem vítimas de exploração sexual ou ilícitos análogos;

VI – nos demais casos previstos em lei.

Art. 7º Para os fins de responsabilização administrativa pela inobservância do disposto nesta Portaria, consideram-se solidariamente responsáveis:

I. Em relação aos estabelecimentos onde entrada e/ou permanência de crianças ou adolescentes é objeto de regulação: os proprietários, diretores, dirigentes, gerentes, responsáveis, funcionários e empregados a qualquer título, ainda que eventuais;

II. Em relação aos eventos onde entrada e/ou permanência de crianças ou adolescentes é objeto de regulação: o promotor ou organizador do evento, funcionários e empregados a qualquer título, ainda que eventuais, além dos responsáveis pelo estabelecimento;

III. Em relação à venda, fornecimento ainda que gratuito ou entrega a qualquer título ou de qualquer forma de produtos cuja venda, fornecimento ou entrega a crianças e adolescentes é objeto de regulação: o proprietário, gerente, responsáveis, funcionários e empregados a qualquer título, ainda que eventuais.

Art. 8º Para os fins de responsabilização administrativa pela inobservância do disposto nesta Portaria, consideram-se ainda responsáveis o responsável legal ou parente, nas situações onde a criança ou adolescentes estiverem em sua companhia no momento da ocorrência da infração.

§ 1º A responsabilidade administrativa prevista no caput deste artigo será apurada sem prejuízo da responsabilidade criminal por omissão ou negligência, bem como da responsabilidade administrativa por descumprimento doloso ou culposo dos deveres do poder familiar, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º A responsabilidade do responsável legal ou parente da criança ou adolescente é independente da responsabilidade dos responsáveis pelos estabelecimentos e/ou eventos e/ ou produtos, devendo ser apurada em procedimento autônomo.

CAPÍTULO II

DO ACESSO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A LOCAIS E EVENTOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º As crianças e adolescentes não terão acesso a quaisquer eventos cuja programação seja classificada como inadequada à sua faixa etária (art. 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 10º A propaganda dos eventos nos quais seja permitida a entrada de menores não poderá conter qualquer divulgação que incentive o consumo de bebidas alcoólicas ou de substâncias que causem dependência física ou psíquica ou ainda que incentive ou promova qualquer prática que atente contra a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

Art. 11. Os responsáveis pelos estabelecimentos e/ou eventos nos quais seja permitida a entrada de menores deverão promover rigorosa fiscalização interna, de modo a garantir o não fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, identificando e comunicando imediatamente às autoridades caso terceiras pessoas sejam flagradas fornecendo tais espécies de bebidas a menores no interior do estabelecimento/evento.

Art. 12. O descumprimento de quaisquer das disposições deste Capítulo sujeita o infrator/responsável à pena de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência (arts. 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Parágrafo Único. A multa será aplica de forma autônoma, ainda que no mesmo procedimento, para cada situação de descumprimento do disposto neste Capítulo.

SEÇÃO II

DA PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 13. A permanência de crianças e adolescentes em logradouros públicos somente será permitida desde que o local não comprometa sua integridade física, psíquica e moral e em locais onde não haja comercialização ou consumo de bebidas alcoólicas.

SEÇÃO III

BAILES, FESTAS E PROMOÇÕES DANÇANTES DE NATUREZA NÃO COMERCIAL

Art. 14. Entende-se por baile, festa e promoção dançante de natureza não comercial:

I. o evento organizado por instituição de ensino, religiosa ou filantrópica;

II. o evento de caráter familiar;

III. o evento destinado especificamente a crianças e adolescentes, desde que não caracterize qualquer das hipóteses das seções seguintes;

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso ‘III’ do presente artigo, é imprescindível autorização judicial para a realização do evento, a ser obtida nos termos do artigo 33 desta Portaria.

Art. 15. A criança e o adolescente de até 18 (dezoito) anos incompletos poderão permanecer no recinto onde se realiza baile, festa ou promoção dançante de natureza não comercial, desde que acompanhados do responsável legal, parente ou acompanhante, na forma do art. 2.º e art. 3.º desta Portaria.

Parágrafo Único. É proibida a entrada ou permanência de criança e adolescente em eventos a que se refere esta Seção desacompanhados de responsável, parente ou acompanhante.

SEÇÃO IV

BOATES E CONGÊNERES

Art. 16. É proibido o acesso ou permanência de criança ou adolescente (menores de 18 anos) em estabelecimentos similares a boates, clubes dançantes ou eventos festivos denominados open bar ou similares (lugares fechados em cujo interior haja o fornecimento gratuito ou não de bebidas alcoólicas).

§ 1º - Os donos dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão afixar, em local visível, AVISO (em letras com tamanho mínimo de 4 cm), orientando o público sobre tais proibições, com os seguintes dizeres: "É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS NESTE RECINTO".

§ 2º - O infrator estará sujeito a pena de multa de três a vinte salários mínimos e, em caso de reincidência, ao fechamento temporário do estabelecimento (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 3º - Para a realização dos eventos de que trata este capítulo não será necessário alvará judicial, uma vez que não será permitida a presença de crianças ou adolescentes.

SEÇÃO V

ESPETÁCULOS PÚBLICOS, "SHOWS" E MUSICAIS

Art. 17º. Os menores de 18 (dezoito) anos poderão entrar e permanecer em espetáculos públicos, "shows" e musicais - não realizados em boates, congêneres ou equiparados, desde que acompanhados do responsável legal, parente ou acompanhante, na forma do art. 2.º, art. 3.º e 4.º desta Portaria.

Parágrafo Único. É proibida a entrada ou permanência de criança e adolescente em eventos a que se refere esta Seção desacompanhados de responsável, parente ou acompanhante. (Alterado pela Portaria nº 01/2017)

SEÇÃO VI

FESTAS "RAVE"

Art. 18. É proibida a entrada ou permanência de crianças e adolescentes em festa "rave" de qualquer espécie, assim entendida como aquela realizada em lugares abertos e afastados como sítios, clubes de recreio ou em lugares distantes da agitação da cidade.

SEÇÃO VII

CARNAVAL

Art. 19. As regras sobre frequência e permanência de crianças e adolescentes nas festividades carnavalescas serão estabelecidas anualmente, previamente ao evento, através de Portaria específica deste Juízo.

SEÇÃO VIII

ESTÚDIOS DE TEATRO, RÁDIO, CINEMA E CONGÊNERES

Art. 20. A criança somente poderá entrar ou permanecer em estúdios de teatro, rádio, cinema e congêneres, participando inclusive de suas atividades, respeitadas as restrições legais relativas à faixa etária da programação, desde que acompanhada de do responsável legal, parente ou acompanhante, na forma do art. 2.º, art. 3.º e 4.º desta Portaria.

Art. 21. O adolescente somente poderá entrar ou permanecer em estúdios de teatro, rádio, cinema e congêneres, participando inclusive de suas atividades, respeitadas as restrições legais relativas à faixa etária da programação, desde que autorizado por escrito pelo responsável legal ou acompanhado deste ou de parente.

SEÇÃO IX

PARTICIPAÇÃO EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, CERTAMES DE BELEZA E

DESFILES DE MODA

Art. 22. É imprescindível autorização judicial para a realização de eventos do tipo espetáculos públicos, "shows", certames de beleza e desfiles de moda que contem com a participação de crianças e adolescentes na qualidade de atores, cantores, dançarinos ou modelos, a ser obtida nos termos desta Portaria.

Parágrafo Único. A exposição da criança e do adolescente não poderá ter caráter vexatório, constrangedor ou pornográfico e tampouco poderá dar-se em condições que comprometam sua integridade física, psíquica e moral (arts. 232 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

SEÇÃO X

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A FISCALIZAÇÃO PELO PROMOTOR DO EVENTO

Art. 23. Deverá ser solicitada autorização judicial para a realização de eventos públicos com a participação de crianças e adolescentes, a qual será obtida mediante preenchimento das seguintes exigências:

I. apresentação de requerimento formulado pelo promotor ou organizador do evento, pessoa física ou jurídica, com qualificação completa, firma reconhecida e descrição detalhada do evento a ser realizado, com indicação da data e local da realização, público alvo, horário de início e encerramento, programação, número de ingressos disponibilizados para venda e vendidos, e ainda com indicação da pretensão de comércio de bebida alcoólica e tabaco;

II. cópia dos documentos pessoais do promotor do evento ou organizador e, em caso de pessoa jurídica, cópia do estatuto social e relação atualizada dos sócios, com cópia dos documentos individuais;

III. apresentação de termo de vistoria dos Agentes da Infância e Juventude, com indicação da adequação do ambiente e programação para o público alvo pretendido;

IV. apresentação de comprovante da comunicação da realização do evento à Polícia Militar;

V. apresentação de cópia do alvará de autorização do evento emitido pelo Poder Público Municipal;

VI. na hipótese de participação de adolescentes na qualidade de atores, cantores, dançarinos ou modelos, apresentação de autorização do responsável legal para participação do menor, com firma reconhecida e acompanhada de cópia do documento de identificação do menor e do responsável legal.

Art. 24. O requerimento referido no artigo anterior e respectiva documentação deverão ser apresentadas em Juízo com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência em relação à data do evento, sob pena de não conhecimento e vedação da entrada e participação de crianças e adolescentes.

Art. 25. Para fins de fiscalização do cumprimento das normas relativas a crianças e adolescentes, na entrada dos eventos dos quais participem menores será obrigatória a apresentação de documentos destes e dos responsáveis legais e/ ou acompanhantes.

Art. 26. O descumprimento de quaisquer das disposições desta seção sujeita o responsável à pena de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência (artigos 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

CAPÍTULO III

DO ACESSO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A CASAS DE JOGOS EM GERAL

SEÇÃO I

CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS

Art. 27. A entrada e permanência de crianças e adolescentes em lan houses, cibercafés, cyber officies e estabelecimentos congêneres deve obedecer os ditames da Lei Estadual n.º 8.502, de 09 de junho de 2006.

Art. 28. O descumprimento de quaisquer das disposições da referida norma sujeita o responsável à pena de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência (artigos 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

SEÇÃO II

BILHAR, SINUCA, CONGÊNERES E CASAS DE APOSTA

Art. 29. É proibida a entrada ou permanência de criança e adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca, bingo ou congêneres e casas de jogos.

Parágrafo Único. Entende-se por casas de jogos as que realizem apostas ou jogos de azar, ainda que eventualmente.

Art. 30. O responsável pelos estabelecimentos indicados no artigo anterior

deverá promover rigorosa fiscalização para não permitir a entrada ou permanência de crianças e adolescentes no local, afixando avisos para orientação do público (Art. 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 31. O descumprimento de quaisquer das disposições deste Capítulo sujeita o infrator/responsável à pena de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência (artigos 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

CAPÍTULO IV

HOSPEDAGEM

Art. 32. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado por responsável legal ou na companhia deste.

Parágrafo Único. O infrator/responsável será punido com pena de multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) salários mínimos de referência. Em caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser fechado por até quinze dias (Art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

CAPÍTULO V DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 33. É proibida a venda a crianças ou adolescentes de produtos voláteis, como a substância conhecida como "cola de sapateiro", o "thiner", o éter ou congêneres, e de latas de tintas ou vaporizadores de tinta ("sprays"), assim como pincéis.

§ 1º Estão excluídas da proibição as tintas atóxicas e os pincéis que se destinarem exclusivamente ao uso escolar.

§ 2º Os estabelecimentos que comercializarem tais produtos deverão afixar aviso quanto às proibições referidas neste artigo.

§ 3º O responsável está sujeito a pena de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

CAPÍTULO VI DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA PORTARIA SEÇÃO I DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Art. 34. O agente da autoridade (policial civil, policial militar, agentes da infância e juventude ou conselheiro tutelar) que encontrar crianças ou adolescentes em locais e/ou eventos impróprios, segundo as normas da presente Portaria, deverá determinar que estes, bem como seus responsáveis legais ou parentes porventura presentes, saiam imediatamente do local e, se necessário, recolham-se a suas residências.

§ 1º Em caso de não cumprimento da ordem emanada do agente da autoridade, a criança ou adolescente será apreendido e encaminhado ao Conselho Tutelar para imediata entrega ao responsável legal, mediante termo de entrega e advertência.

§ 2º Não comparecendo responsável legal para o recebimento da criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá aplicar ao menor medida de proteção consistente em colocação temporária em abrigo.

Art. 35. O agente da autoridade (policial civil, policial militar, inspetor de menores ou conselheiro tutelar) que constatar a venda, o fornecimento ainda que gratuito ou entrega a qualquer título ou de qualquer forma de produtos a crianças ou adolescentes em desacordo com as normas da presente Portaria, deverá encaminhar a criança ou adolescente ao Conselho Tutelar para imediata entrega ao responsável legal, mediante termo de entrega e advertência.

SEÇÃO II

DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AOS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL, EVENTO OU FORNECIMENTO DO PRODUTO

Art. 36. Nas hipóteses dos artigos 34 e 35, o agente da autoridade (policial civil, policial militar, inspetor de menores ou conselheiro tutelar) deverá lavrar auto de infração/ constatação, para fins de instauração de processo para apuração de infração administrativa, na forma do art. 194 do ECA.

Parágrafo único. O auto de infração deverá ser encaminhado Juízo da Infância e Juventude no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Quando nenhuma sanção específica tenha sido mencionada, o descumprimento das prescrições da presente Portaria implicará na imposição de pena de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo de outras sanções de ordem administrativa ou penal.

Art. 38. É proibido impedir ou embaraçar a atuação dos Agentes da

Infância e Juventude, conselheiros tutelares, agentes credenciados, representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente de autoridade no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e, em especial, na fiscalização do cumprimento do disposto nesta Portaria.

Parágrafo Único. O infrator ficará sujeito às seguintes penalidades:

Pena Criminal. Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos. (Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Pena Administrativa. Multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 39. A presente Portaria explicita e regulamenta algumas das obrigações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação extravagante, mas não exclui as demais obrigações e penalidades contidas no referido Estatuto ou em outros diplomas legais, cuja ignorância não se poderá alegar para escusar-se do cumprimento da lei.

Parágrafo Único. Os casos omissos serão decididos pelo Juízo da Infância e Juventude, respeitadas as prescrições legais e ouvido sempre o representante do Ministério Público.

Art. 40. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por simples afixação no quadro de publicação desta Unidade Jurisdicional, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 01/2010, deste Juízo.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializem produtos e prestem serviços indicados nesta Portaria devem fixar cartazes com as proibições determinadas.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

PRIMAVERA DO LESTE/MT, 29 DE OUTUBRO DE 2019.

Lidiane de Almeida Anastácio Pampado

Juíza de Direito