Andamento do Processo n. 5046670.87.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/02/2020 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.13/2020

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Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS Nº 5046670.87.2020.8.09.0000

Comarca : GOIÂNIA

Agravante : ESTADO DE GOIÁS

Agravado : EURIPEDES SOUZA DA SILVA

Relator : Des. Gilberto Marques Filho

D E C I S Ã O L I M I N A R

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão proferida no evento de nº 13 dos autos originários, da lavra da Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO, Drª. Lívia Vaz da Silva, nos autos do cumprimento de sentença proposto em por EURÍPEDES SOUZA DA SILVA, ora agravado.

No ato questionado, a magistrada singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença aviado, fixando o valor da execução em R$ 81.784,47 (oitenta e um mil e setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos),

conforme valor apresentado nos cálculos elaborados pelo exequente. Determinou, ainda, que o Estado de Goiás cumpra a obrigação de fazer, nos termos da decisão proferida nos autos.

Ao ensejo, condenou o Estado de Goiás ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Inconformado, o Estado de Goiás interpôs o presente agravo de instrumento, alegando a ilegitimidade ativa da exequente, União Goiana dos Policiais Civis – UGOPOCI, para representar os beneficiados na ação de conhecimento, entendendo que a representação dependia da comprovação de que o beneficiário fosse filiado à associação, de autorização expressa para o ajuizamento da demanda, bem como de comprovação de que o beneficiário residia na Comarca de Goiânia, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Sustentou que, no caso dos autos, a associação não possui autorização específica de seus associados para ajuizamento da ação de conhecimento, concluindo que a “a ausência de autorização expressa do exequente à Associação para que o represente na ação de conhecimento coletiva em que produzido o título judicial implica a ausência de legitimidade ativa necessária para a execução do título judicial.”

Asseverou que o cumprimento de sentença não depende de meros cálculos aritméticos, uma vez que, em se tratando de ato judicial de procedência de ação coletiva, a liquidação é imprescindível para que seja apurado não apenas o valor devido, mas também a legitimidade/titularidade do direito.

Afirmou existir excesso de execução, considerando que todas as diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV já foram absorvidas, não havendo que se falar em implementação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) em cada pagamento da remuneração dos servidores.

Disse que não pretende rediscutir o direito fixado no título executivo judicial, mas apenas comprovar que o quantum debeatur é zero, não tendo ocorrido preclusão das matérias.

Por entender estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo, requereu o deferimento de tal medida.

Ao final, pleitou o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão então proferida pelo juízo singular.

Ausente de preparo, em virtude da isenção legal.

É o relatório, em síntese. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto, passo a análise do pedido liminar.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão.

Contudo, para que se possa conceder a suspensão postulada, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de

qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos moldes do disposto no artigo 995, parágrafo único, do CPC.

Analisando os autos, em cognição inicial própria do estágio em que se encontra o feito, bem como diante das razões deduzidas, não verifico, neste momento processual, a indispensabilidade da providência excepcional requerida, ante a ausência de conjugação dos elementos necessários.

Isso porque, em análise superficial do feito, constatei que o agravante não se ocupou de demonstrar a probabilidade do provimento do recurso.

Desse modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado no recurso.

Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão recorrida.

Determino, ainda, a intimação da agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

GILBERTO MARQUES FILHO

Relator