Andamento do Processo n. 1.839.069 - Recurso Especial - 03/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.069 - SP (2019/0280965-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : YASMIN JADE DE ALMEIDA

ADVOGADO : YASMIN JADE DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP348167

RECORRIDO : SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

RECORRIDO : NATOS ADMINISTRADORA LTDA

RECORRIDO : WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

ADVOGADO : CLÁUDIO RODARTE CAMOZZI - GO018727

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO

DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS.

1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 77, IV, 373 e 492 do CPC e 2.035 do CC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão

na via especial (Súmulas 282/STF).

2. Ausência de indicação pela parte recorrente dos dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, no tocante ao alegado dano moral, não observando a técnica própria de

interposição do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

3. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento

do comprador

4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por YASMIN JADE DE

ALMEIDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra

acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado:

Rescisão contratual. Aquisição de imóvel em construção. Desistência do negócio por parte da compradora. Cerceamento de defesa não configurado. Devido processo legal observado. Retenção de 10% dos

valores pagos e das arras/sinal de pagamento se apresenta adequada, proporcionando às corrés o ressarcimento pelas despesas administrativas, tributárias e de publicidade, mesmo porque, não deram causa à resolução do ajuste.

Devolução deve ser acrescida de correção monetária a contar dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Relação de consumo caracterizada. Equilíbrio deve estar presente, inclusive por ocasião do desfazimento do pactuado, quando as partes retornam ao 'statu quo' primitivo. Danos morais não verificados. Susceptibilidade exacerbada do polo ativo não dá suporte para a verba reparatória pretendida. Apelo das corrés provido em parte. Recurso da autora desprovido

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 77, IV, 373, 492 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 6 o , 51, II,IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor; 413, 417,473, 884 e 2035, do Código Civil e sumula 543, do STJ .

Sustenta ser indevida a retenção de valores entregues a parte vendedora a título de arras confirmatórias.

Defende que foram configurados danos morais, pois houve tempo perdido pela autora na tentativa de solucionar a questão, conforme ampla documentação anexada aos autos.

Alega que a parte precisa ser condenada ao pagamento de multa em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou a suspensão de exigibilidade de prestações vencidas e vincendas.

Argui ter ocorrido julgamento extra petita ao ter sido alterada a fixação de honorários, sendo que houve sucumbência recíproca desde a primeira instância, sem impugnação por parte da ré.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 716-726.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 729-730). É o relatório.

DECIDO.

2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. As matérias referentes aos arts. 77, IV, 373 e 492 do CPC e 2.035 do CC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282/STF).

4. Sobre o alegado dano moral, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto

recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF.

5. Acerca das arras confirmatórias, assim se manifestou o tribunal de

origem:

A retenção das arras ou sinal de pagamento está em condições de preponderar, porquanto arbitrada em quantia razoável e necessária para o ressarcimento das despesas administrativas das vendedoras, diante da desistência do negócio por parte da compradora, não se vislumbrando abusividade ou onerosidade excessiva à consumidora.

A jurisprudência assim entende:

(...) Desta forma, deve prevalecer a restituição de 90% das quantias pagas, com a exclusão do montante entregue a título de arras ou sinal de pagamento/entrada, a fim de que as partes retornem ao statu quo primitivo, evitando-se o enriquecimento sem causa de quaisquer dos litigantes.(fls. 415-416 e-STJ)

Está em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017)

No mesmo sentido (grifamos):

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes.

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

4. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, reputou razoável a retenção, a título de indenização por rescisão contratual decorrente de culpa do comprador, de 10% (dez por cento) do valor pago pela recorrida. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1273751/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)

___________ RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO DAS ARRAS -IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS -PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS VALORES VERTIDOS E QUE, NA HIPÓTESE, SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS - MAJORAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp nº 59870/SP, 2º Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281).

2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência.

3. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito.

4. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio consubstanciado na vedação do enriquecimento ilícito, portanto, não é de se admitir a retenção total do sinal dado ao promitente-vendedor.

5. O percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras.

6. É inviável alterar o percentual da retenção quando, das peculiaridades do caso concreto, tal montante se afigura razoavelmente fixado.

7. Recurso especial improvido.

(REsp 1056704/MA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 04/08/2009)

6. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento provimento para determinar a devolução das arras confirmatórias.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Tópicos relacionados