Andamento do Processo n. 00098941520178140074 - 04/02/2020 do TJPA

Comarca de Tailândia

Secretaria da 2ª Vara de Tailândia

PROCESSO: 00098941520178140074 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional em: 28/01/2020---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE TAILANDIA REPRESENTADO:T. C. C. REPRESENTADO:B. S. R. VITIMA:A. C. O. E. . **** Vistos os autos. Tratam os autos de Representação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de THIAGO CASTRO DO CARMO e BRENO SANTOS RAMOS. O Órgão Ministerial requereu o arquivamento da representação, pois os representados agora são adultos, com 18 (dezoito) a 20 (vinte) anos de idade, respectivamente, sendo inócuo o prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. Analisando-se os autos, percebe-se que os representados completaram 18 (dezoito) e 20 (vinte) anos de idade, não estando mais no perfil do ECA. O parágrafo único do art. 2º, do Diploma referenciado estatui que somente nos casos expressos em lei é que o Estatuto prevê aplicação, excepcional, às pessoas entre 18 e 21 anos, podendo serem aplicadas tão somente as medidas de semiliberdade e internação. No caso sob exame, as pessoas às quais se atribuem à prática de atos infracionais já completaram 18 (dezoito) e 20 (vinte) anos de idade, o que torna inaplicável a lei sob comento, tendo havido a perda do Estado do direito de exercer a pretensão de aplicação das medidas socioeducativas, como também as específicas de proteção. Assim, pelo decurso do tempo, incidiu o Estado na perda do direito de exercer a pretensão de aplicação das medidas socioeducativas, como também as específicas de proteção, contra a pessoa do jovem/adulto, motivo pelo que determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, VI do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público.

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Tailândia-PA, 21 de janeiro de 2020. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA.