Andamento do Processo n. 0002068-80.2013.8.04.5400 - Ação Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 04/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Manacapuru

1ª Vara

Juíza de Direito Titular: Dra. Aline Kelly Ribeiro

Escrivão: João Jetro Bentes de Oliveira

NOTA Nº 03- 03.02-2020PUBLICAÇÃO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Processo nº 0002068-80.2013.8.04.5400

Ação Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário

Requerente: ALCIANDRO ALVES DOS SANTOS e ALCIANDRO ALVES DOS SANTOS

Advogado do Requerente: Parte sem Advogado

Requerido: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU

SENTENÇA: Observando atentamente o pedido formulado pelos autores, percebe-se que o caso dos autos versa sobre o instituto da descoberta, previsto no Art. 1.233 do Código Civil. Nessa esteira, levando em consideração que os autores não são os donos ou legítimos possuidores, e que não foi seguido o procedimento previsto nos art. 1.236 e seguintes do Código Civil, entendo que não estão reunidas as condições da ação e os pressupostos processuais. Ante o exposto, atento à pretensão dos autores, extingo o processo sem apreciação do mérito nos termos ao Art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P.R.I

Proferido por: MM. Dr. GEILDSON DE SOUZA LIMA, Em: 23 de julho de 2019.