Andamento do Processo n. 0000193-83.2019.5.23.0066 - ATOrd - 04/02/2020 do TRT-23

Vara do Trabalho de Sorriso

Processo Nº ATOrd-0000193-83.2019.5.23.0066

RECLAMANTE ERIVAN JOSE DA SILVA

ADVOGADO MARCELO DA PIEVE(OAB: 11284-A/MT)

RECLAMADO ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO VANESSA MARIANNY DA SILVA BATISTA(OAB: 13270/AL)

ADVOGADO LUIS GUSTAVO DE MELO SABINO CABRAL(OAB: 27368-D/PE)

ADVOGADO DEBORA SORAYA NASCIMENTO SILVA(OAB: 35313/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERIVAN JOSE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO

Rua Eurico Dutra, 92, Centro, SORRISO - MT - CEP:

78890-000 - (66) 35447540 - [email protected]

PROCESSO N°: 0000193-83.2019.5.23.0066

AUTOR:ERIVAN JOSE DA SILVA

RÉU: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir:

"DESPACHO

Vistos,

1. Neste ato retiro o sigilo e dou publicidade à sentença e aos cálculos de liquidação que a integram, observando o teor da Recomendação n. 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

2. Os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial integram a sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações.

3. Intimem-se as partes, sobre os termos da sentença e sobre o teor da presente decisão, esclarecendo, desde já, que o prazo recursal se inicia após tal intimação.

DISPOSITIVO

Dado ao exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória ajuizada por ERIVAN JOSE DA SILVA para condenar ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A nas seguintes obrigações:

De pagar:

a) Saldo de salário, 18 dias;

b) Aviso prévio, 51 dias;

c) Férias proporcionais 2018/2019 (05/12 avos) acrescidos de 1/3;

d) 13º salário proporcional (09/12 avos), limite do pedido;

e) Multa do art. 477 CLT;

f) FGTS acrescido de 40%;

g) Féria em dobro, acrescidas de 1/3, período 2017/2018.

De fazer:

A Reclamada deverá proceder ao registro de baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, afastamento em 18/09/2018, observando a integração do período do aviso prévio, de 51 dias, no tempo de serviço da autora (art. 487, § 1º da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara do Trabalho com a expedição dos alvará e ofícios cabíveis.

Para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, a autora deverá depositar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de presunção de que tal obrigação foi cumprida de forma espontânea e extrajudicial.

Após, intime-se a reclamada para proceder as anotações devidas.

Em qualquer hipótese, não deverá constar do documento profissional da autora qualquer referência ao fato de a anotação decorrer de determinação judicial exarada nos presentes autos.

Prescritas as pretensões de natureza condenatória anteriores à 25/03/2014.

Autorizo o desconto de R$ 1.364,48 eis que o reclamante confessa ter recebido o valor a título de verbas rescisórias.

Nos termos da fundamentação que integra, para todos os fins, o dispositivo.

Indeferidos os demais pedidos.

A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, com incidência de correção monetária (IPCA-E a partir de 25/03/2015 e TR para o período anterior, conforme os índices do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST), e juros, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, §1º, aplicando-se a estes o disposto no art. 883 da CLT e na Súmula 200 do TST.

A condenação de cada pedido não poderá ultrapassar os valores indicados na petição inicial, observando juros e correção a partir da data do seu ajuizamento.

A Reclamada deverá promover e comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal e em conformidade com o disposto na Súmula n. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela MP 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010.

Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, além do FGTS e indenização de 40%.

Os cálculos de liquidação anexos à presente decisão, elaborados pela Contadoria Judicial, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações. Ficam as partes expressamente advertidas de que, na hipótese de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.

Sentença líquida, observando-se para publicação o procedimento descrito na Recomendação n. 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Custas processuais pela Ré no importe apurado nos cálculos de liquidação (artigos 789, I, e 789-A, IX, da CLT), a serem recolhidas no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Nada mais"

SORRISO, 4 de Fevereiro de 2020.

Advogado(a) intimado(a):

MARCELO DA PIEVE