Andamento do Processo n. 1000880-14.2019.8.26.0291 - Recurso Inominado Cível - 05/02/2020 do TJSP

Itanhaém

Colégio Recursal

DESPACHO

1000880-14.2019.8.26.0291 - - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Faculdade de

Ciências Agrárias e Veterinárias Unesp / Fcav - Recorrido: Paulo Roberto da Silva - Magistrado (a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO DEFERIDA, MAS NÃO GOZADA PELO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA VEDADO. INOCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960, DE 2009. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 658 do STF, de 16 de janeiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Brocanelli Corona (OAB: 83471/SP) - João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP)