Andamento do Processo n. 8012032-73.2019.8.05.0274 - 05/02/2020 do DJBA

Comarca de(a) Vitória da Conquista

4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO

8012032-73.2019.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Televisao Conquista Ltda Advogado: Erica Nascimento Pinheiro (OAB:0023782/BA) Réu: Ana Santana Prado De Oliveira - Me

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos

Comarca de Vitória da Conquista - Bahia

Avenida Fernando de Oliveira com Avenida Edmundo Silva Flores, S/N - ao lado da Justiça Federal,Caminho da UESB - CEP 45029-260-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected]

DESPACHO

PROCESSO: 8012032-73.2019.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40)

ASSUNTO: [Pagamento]

AUTOR: TELEVISAO CONQUISTA LTDA

RÉU: ANA SANTANA PRADO DE OLIVEIRA - ME Vistos.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, feito ajuizado por AUTOR: TELEVISAO CONQUISTA LTDA contra RÉU: ANA SANTANA PRADO DE OLIVEIRA - ME , todos qualificados na exordial, objetivando o cumprimento da obrigação assumida pelo(s) a(s) promovido(s) a(s).

Tendo em vista que a inicial está satisfatoriamente instruída com documentos que evidenciam o direito da parte autora; em consonância com o disposto nos arts. 700, 701 e 702, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida, concedendo (à) aos Requerido(s) a(s) o prazo de 15 dias para pagar(em) ou oferecer(em) embargos, independentemente da segurança do juízo, sob pena constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial.

Em caso de cumprimento, ficará (ão) isento (s) a(s) de custas.

O débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios correspondente a de 5% (cinco por cento) sobre valor atribuído à causa (art. 701, CPC).

Faculta-se ao(s) à(s) requerido(s) a(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá (ão) requerer (em) que lhe seja (am) permitido pagar (em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916).

Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para verificar se é o caso de aplicar ou não o artigo 702, § 7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA,29 de janeiro de 2020

Márcia da Silva Abreu

Juíza de Direito