Andamento do Processo n. 2673-13.2020.8.09.0139 - Acao Penal - 05/02/2020 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/02/2020 NR. NOTAS : 45 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MAX BARRETO MANSO JUIZ DE DIREITO : EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA

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NR. PROTOCOLO : 2673-13.2020.8.09.0139

AUTOS NR. : 23 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOAO BATISTA DE BARCELOS ACUSADO : THIAGO ANTONIO DE SOUZA FORTUNATO

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA: CUSTODIA PROTOCOLO N 202000026731 NATUREZA: A UDIENCIA DE CUSTODIA DATA DA AUDIENCIA: 14 DE JANEIRO DE 2020 HOR ARIO: 13H JUIZ: DR. HUGO DE SOUZA SILVA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIEGO OSORIO DA SILVA CORDEIRO CUSTODIADO/PRESO: THIAGO ANTONIO D E SOUZA FORTUNATO ADVOGADO (A): DR. PAULINO TEIXEIRA DE ARAUJO OAB /GO 56.183 NOMEADO (A) ABERTA A AUDIENCIA, FOI REALIZADO O PREGAO E CONSTATADA A PRESENCA DAS PESSOAS ACIMA MENCIONADAS. QUESTOES P ROCESSUAIS: NAO SE APLICA. OITIVA DO (A) CUSTODIADO (A): DEVIDAMENT E QUALIFICADO, NA FORMA DA LEI E INFORMADO QUANTO AO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILENCIO, O CUSTODIADO FOI PERGUN TADO QUANTO A SUA PROFISSAO, MEIOS DE VIDA, SEU LOCAL DE RESIDENC IA, A QUANTO TEMPO RESIDE NA CIDADE, SOBRE O SEU HISTORICO ESTUDA NTIL, SE JA FOI PRESO (A) EM OUTRA OPORTUNIDADE, SE RESPONDE OU JA

RESPONDEU A ALGUM OUTRO PROCESSO, SE TEM FILHO (S) MENOR (ES) DE I DADE E, AINDA, SE POSSUI ALGUMA DOENCA QUE EXIJA TRATAMENTO MEDIC O, BEM COMO SE E OU NAO USUARIO DE DROGAS. AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A (O) DEFENSOR (A) DO (A) CUSTODIADO (A) FOI OPORTUNIZADO FORMULAR PERGUNTAS. MANIFESTACAO DA DEFESA: NAO SE APLICA. MANIFESTACAO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO: REGISTRADA NO SISTEMA AUDIOVISUAL. REGISTROS DA AUDIENCIA: AS OITIVAS E MANIFESTACOES DOS ENVOLVIDOS FORAM RE GISTRADAS NO SISTEMA AUDIOVISUAL, CUJA MIDIA DEVA SER JUNTADA COM O PARTE INTEGRANTE DESTE TERMO. JUNTADA DE DOCUMENTOS: NAO SE APL ICA. SOLICITACAO DE REGISTRO EM ATA: NAO SE APLICA. PEDIDOS E OBS ERVACOES FINAIS: NAO SE APLICA. DESPACHO CONSIDERANDO O INTERESSE

DA DEFESA EM MANIFESTAR-SE POR ESCRITO, VISTA AO DEFENSOR NOMEAD

PRS ABS ACUSADO : LCS

ABS ADV ACUS : 27092 GO - LEANDRO DE PAULA LOPES

54656 DF - ALESSANDRO ALVES ELLER 4843 GO - ACHILES JOAO DA SILVA 40019 GO - GILVAN BATISTA DA SILVA 39491 GO - EDILSON RODRIGUES

DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENUNCIA DE F. 02/05 PARA: A) ABSOLVER A RE AD RIANA BRAGANCA DA SILVA, BRASILEIRA, DO LAR, UNIÃO ESTÁVEL, NATUR AL DE RUBIATABA/GO, NASCIDA EM 15/06/1988, FILHA DE DIMAS JOSE DA

SILVA E MARIA SEBASTIANA DA SILVA, EM RELACAO A ACUSACAO DA PRAT ICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 13, 2, ALINEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E; B) CONDENAR O REU LEONARDO CESAR SANT OS, BRASILEIRO, DIVORCIADO, DENTISTA, NATURAL DE ANAPOLIS/GO, NAS CIDO EM 18/08/1955, FILHO DE ERNESTO MOREIRA DOS SANTOS E OLIVERI A RODRIGUES SANTOS, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 217-A, CAPUT, DO

CÓDIGO PENAL, EM DESFAVOR DAS VITIMAS R. R. S. E P. R. DA SILVA. 3.1 DOSIMETRIA DAS PENAS EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 68 DO CO DIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LI BERDADE, OBSERVADO O CRITERIO TRIFASICO A QUE ALUDE O MENCIONADO DISPOSITIVO. A) ART. 217-A, CAPUT, DO CP VITIMA R. R. S. NA PRIMEI RA FASE DA DOSIMETRIA, A PARTIR DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANAL ISADAS NA FUNDAMENTACAO ACIMA, HAVENDO UMA DESFAVORAVEL AO ACUSAD O, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSA O. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NAO SENDO RECONHECIDA QUALQUER CIRCUNSTANCIA ATENUANTE OU AGRAVANTE, CONFORME FUNDAMENTACAO ACIM A, MANTENHO A PENA-BASE E FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA

DA PENA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO (CONFORME FU NDAMENTACAO ACIMA), MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA E TORNO-A DEFIN ITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. B) ART. 217-A, CAPUT, DO CP VITIMA P. R. S. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A

PARTIR DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS NA FUNDAMENTACAO ACIMA, HAVENDO UMA DESFAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 0 8 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DO SIMETRIA, NAO SENDO RECONHECIDA QUALQUER CIRCUNSTANCIA ATENUANTE OU AGRAVANTE, CONFORME FUNDAMENTACAO ACIMA, MANTENHO A PENA-BASE E FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE

RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, AUSENTES CAUSA S DE AUMENTO E DE DIMINUICAO (CONFORME FUNDAMENTACAO ACIMA), MANT ENHO A PENA INTERMEDIARIA E TORNO-A DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. C) APLICACAO DA REGRA DA CONTINUIDA DE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) APLICO A REGRA CONTIDA NO A RT. 71, CAPUT, DO CP, E AUMENTO A MAIOR DAS PENAS APLICADAS (QUE,

NO CASO SÃO IDENTICAS) EM 1/6 (UM SEXTO) CONFORME FUNDAMENTACAO ACIMA E ASSIM, TORNO A PENA DO ACUSADO LEONARDO CESAR SANTOS DEFI NITIVA EM 10 (DEZ) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. 3.2 OUTRAS

DISPOSICOES RELATIVAS A APLICACAO DA PENA CONSIDERANDO O QUE DET ERMINA O 3 DO ART. 33 DO CP, OBSERVADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS (DO ART. 59 DO CP) RECONHECIDA UMA DESFAVORAVEL AO ACUSADO, E O QUANTUM DA PENA FIXADO ACIMA DE 8 (OITO) ANOS, OBSERVADO O TEMP O DE PRISÃO PROVISORIA (NA FORMA DO ART. 387, 2 DO CPP), DEVERA I NICIAR A PENA NO REGIME FECHADO (ART. 33, 2, ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL). AFASTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E/OU SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA,

HAJA VISTA QUE O TOTAL DA PENA ULTRAPASSA 04 (QUATRO) ANOS DE RE CLUSAO, E O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA A PESSOA (ART.

44, INCISO I, E ART. 77, CAPUT, CÓDIGO PENAL). TENDO O REU AGUAR DADO O JULGAMENTO EM LIBERDADE, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER

FORA DO CARCERE. NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, CPP, A TITUL O DE REPARACAO MINIMA DOS DANOS MORAIS, CONDENO O REU LEONARDO CE SAR SANTOS A INDENIZAR CADA UMA DAS VITIMAS NA QUANTIA DE R$ 5.00 0,00 (CINCO MIL REAIS), A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC

(A PARTIR DA DATA DESTA SENTENCA) E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MES (CONTADOS A PARTIR DA DATA DO FATO EVENTO DANOSO). RESSALTE-S E QUE NAO HA IMPEDIMENTO AS VITIMAS BUSCAREM COMPLEMENTACAO DO QU ANTUM REPARATORIO DOS DANOS MORAIS E/OU INDENIZACAO POR EVENTUAIS

DANOS MATERIAIS SUPORTADOS EM RAZAO DA CONDUTA ILICITA DO ACUSAD O, DEVENDO, NESTE CASO, PROPOR AÇÃO NO JUÍZO CIVEL. CUSTAS PELO R EU (ART. 804 DO CPP). OPORTUNAMENTE, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DE STA SENTENCA, ADOTEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE A

JUSTIÇA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO DO REU, COM SUA DEVI DA IDENTIFICACAO, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL, E ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

B) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA F EDERAL PARA ANOTACAO EM SEU BANCO DE DADOS SOBRE AS INFORMACOES D O CONDENADO; C) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA LEONARDO

RODRIGUES, GOIANIA/GO, DETERMINANDO-LHE A COLETA DE MATERIAL BIO LOGICO DO CONDENADO PARA OBTENCAO DE SEU PERFIL GENETICO, COMO ME IO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL, E O ARMAZENAMENTO EM BANCO DE DADOS

SIGILOSO. DEVERA CONSTAR NO OFICIO OS DADOS DO CONDENADO, COMO N OME E FILIACAO, AS INFRACOES PENAIS, A DATA DE PRESCRIÇÃO DO DELI TO E O LOCAL DE CUMPRIMENTO INICIAL DA SANCAO IMPOSTA. RESSALTO Q UE A MEDIDA VISA ATENDER O ART. 1 DA LEI. 12.654/12 E O DESPACHO/ OFICIO 3.091/2014 DA DOUTA CORREGEDORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUST ICA DO ESTADO DE GOIAS; E (D) EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. P UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIMEM-SE AS VITIMAS, POR S EUS RESPONSAVEIS LEGAIS (ART. 201, 2, CPP). RUBIATABA/GO, 22 DE J ANEIRO DE 2020. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO

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