Andamento do Processo n. 0749284-86.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/02/2020 do TJDF

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0749284-86.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIANO BESERRA LOPES. Adv (s).: DF58039 - JOAO BATISTA FERREIRA LAURENTINO. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Adv (s).: CE16205 - DANIEL SOUSA PAIVA, CE27795 - ROBERTO HENRIQUE GIRAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do

processo: 0749284-86.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO BESERRA LOPES RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO S E N T E N Ç A FABIANO BESERRA LOPES ajuizou ação conhecimento em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN/DF, do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ? DER e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/CE, tendo como objeto a declaração de nulidade dos autos de infração descritos na inicial e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, alega o autor ser proprietário do veículo RENAULT SENIC placa KZU 0645. Diz ter sido autuado por trafegar acima da velocidade permitida na DF 001, Km 57,6, mas que o auto foi lavrado incorretamente, pois marcada a velocidade de 49 km/h e o limite era de 50 km/h. Argumenta que se passou mais de um ano da última fiscalização do equipamento de trânsito responsável para medição da velocidade. Narra ter recebido outra notificação relativa a suposta infração praticada no dia 08/01/2018, na qual é possível verificar outro veículo entrando à frente do seu. Assevera que constatou a existência de multas de outros estados, em relação às quais não foi notificado. Aduz ser necessária a aferição dos aparelhos de medição pelo INMETRO e que os autos CM00920131 e ST00953029 foram lavrados em duplicidade. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 27123250. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação ao ID 28413248, 32535008 e 38566625. Suscitam preliminar de nulidade de citação. No mérito, em síntese, sustentam não haver qualquer nulidade nos autos lavrados e que foram enviadas as notificações respectivas. Dizem que o autor ultrapassou a velocidade permitida na via e que o equipamento está dentro dos padrões exigidos. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A documentação acostada aos autos é suficiente para a instrução do feito. Conforme disposto no art. do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor. Passo à análise das preliminares. O autor requer a concessão da gratuidade de justiça. Com efeito, os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil devem ser lidos à luz do disposto no inciso do art. da CF/88. Assim, para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, a parte deverá demonstrar sua impossibilidade de fazer frente às custas do processo sem prejuízo do seu sustento. Não obstante, os processos em trâmite junto aos juizados especiais dispensam o recolhimento de custas e o pagamento de honorários advocatícios até o julgamento em primeira instância (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Eventual concessão de gratuidade à parte deverá ser feita em momento oportuno, mediante a comprovação de rendimentos. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, para fazê-lo quando, se for o caso, houver necessidade de pagamento de custas e a parte juntar seus comprovantes de rendimentos. O autor requer a inversão do ônus da prova. Ocorre que o caso dos autos versa sobre alegada nulidade de atos administrativos, os quais são dotados de presunção de veracidade e de legitimidade, de modo que cabe ao administrado afastar tal presunção. Ademais, o requerente não especificou quais provas pretende que os réus sejam compelidos a produzirem e, na inteligência do art. 373 do CPC, não se admite a inversão genérica do ônus da prova. Por fim, os

requeridos instruíram suficientemente os autos e não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos. Passo à análise da preliminar de incompetência absoluta deste juízo de ofício quanto ao réu DETRAN/CE e assim o faço, por se tratar de matéria de ordem pública, na forma do art. 485, § 3º, do CPC. Na espécie, entendo que o julgamento da demanda por este juízo importaria em grave violação ao pacto federativo. Isso porque não cabe ao Distrito Federal condenar, ainda que em sede judicial, outro ente da federação a uma determinada prestação. Os Estados Federados são ente independentes e autônomos entre si. O Poder Judiciário dos Estados é composto de órgãos da estrutura interna de cada um deles. Assim, permitir que a jurisdição de um ente federativo invada a competência de outro ente é desequilibrar o pacto federativo, especialmente no que diz respeito à relação entre o ente e seus servidores. Ademais, não se mostra cabível a interpretação extensiva dada pelo autor ao disposto na Lei 12.153/2009, pois o legislador estava se referindo à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação ao ente federativo respectivo. Nesse sentido, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal disciplina a competência das Varas de Fazenda Pública: Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I ? os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; II ? as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada; III ? os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada. Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal. Notese que o legislador se referiu expressamente ao Distrito Federal e não aos Estados em geral. O art. 42 da aludida lei, que trataria dos Juizados Especiais fazendários foi vetado por se entender haver confronto com a limitação da competência dos juizados especiais contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.099/95 quanto aos tipos de demanda, em nada se referindo para ampliar a competência de um ente público sobre o outro. Assim, o veto em nada se relacionou com a restrição às pessoas jurídicas que poderiam ocupar o polo passivo e acabe aplicação analógica do disposto para as Varas de Fazenda Pública. Se os juízos da Fazenda Pública são incompetentes para julgar causas em que sejam partes outros entes federativos, por igual razão o serão os juizados fazendários. Cito o seguinte julgado das Turmas Recusais: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. PROCESSO CIVIL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM OUTRO ESTADO. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO E AUTARQUIA ESTADUAL. ANÁLISE DA VALIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO RESPECTIVO ESTADO FEDERATIVO ONDE SE DEU A OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DO ESTADO MEMBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Recurso da autora contra a sentença que reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar auto de infração expedido por órgão de trânsito de outro estado da Federação, bem como para determinar ao Estado membro e à Autarquia a retirada de seus dados dos registros do veículo. A recorrente defende a competência dos juizados do Distrito Federal para processar e julgar causas em que outros estados da federação sejam rés pedindo a anulação da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Minas Gerais sustentando a absoluta incompetência declarada na sentença (i.d. 6629402). 3. Sem razão a recorrente. Verificase que o auto de infração que pretende a autora ver anulado foi lavrado e expedido pelo órgão de trânsito de Minas Gerais, haja vista que foi cometida naquele Estado (i.d. 6629370, pág. 1/2). 4. Nos termos dos artigos 281 e 287 do Código de Trânsito, cabe ao órgão que realizou a autuação e aplicou a penalidade julgar a consistência de seus atos. Assim, os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal são incompetentes no tocante a litígio que questiona a validade de autos de infração expedidos por órgãos de trânsito de outro Estado da Federação, como é o caso, também não sendo competente para impor obrigação de fazer a outro estado membro da federal. 5. A interpretação abrangente que a parte recorrente fundamenta seu recurso, fazendo uma analogia com ações propostas contra a União e suas Autarquias, não pode ser feita quando se trata de estado membro, haja vista a Constituição Federal prever a competência dos estados para organizar sua própria justiça. Diferentemente do que acontece em relação à União e suas Autarquias, onde há lei é específica quanto à possibilidade de ajuizamento de ações no domicílio do administrado, mesmo não sendo sede de juízo federal, em se tratando de ação contra os estados membros deve ser observada a competência territorial de cada estado. Neste sentido a doutrina: "[a] competência de jurisdição é rigorosamente absoluta, porque fixada pela Constituição Federal em razão do interesse público e porque as regras do Código de Processo Civil sobre prorrogação da competência, sendo leis infraconstitucionais, não podem impor exceções ou ressalvas ao que a Constituição dispõe (supremacia da Constituição). Por isso, proposta perante a Justiça Federal ou perante uma Justiça Estadual ou a do Distrito Federal e Territórios uma causa que não lhes compete, ela deve ser recusada de ofício, remetendo-se à Justiça competente ainda quando não alegada a incompetência pela parte (CPC (LGL\2015\1656), art. 45); do mesmo modo, se uma causa da competência da Justiça comum for proposta perante uma especial, o juiz ou tribunal de lá deve fazer a remessa à Justiça competente ex-officio". DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 8ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, v. I, p. 675". 6. Em se tratando de juizado não se faz remessa para o juízo competente, devendo o feito ser extinto sem mérito como declarado na sentença recorrida. Embora a turma tenha julgado na forma defendida pelo recorrente (acórdão 1082013), a melhor interpretação da norma legal invocada (art. 52 do CPC de 2015)é a da incompetência absoluta em razão da sistema federativo, o qual divide competências, justificando a mudança de entendimento. Precedentes do ETJDFT. Acórdão n.1115180, 07086777920188070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/08/2018, Publicado no DJE: 24/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 8. Condenada a recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Fica suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça (Art. 98, § 3º, do CPC). (Acórdão n.1159718, 07418131920188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 27/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto que os precedentes do Col. STJ, REsp 11.081/RS e REsp 94.325/PR, referem-se a exceções de incompetência opostas por entes da federação em face de demandas propostas dentro de seus próprios territórios, mas em Comarcas fora da Capital. Naquelas oportunidades, a Corte Superior decidiu que o Estado da Federação não dispunha de foro privilegiado na Capital, devendo ser julgado no local dos fatos, ou seja, na Comarca do interior onde ocorreram as situações que ensejaram a propositura da demanda. Não se afirmou, em momento algum, que outro ente da federação poderia anular o ato Fiscal praticado por aquele Estado, como ora pretende o autor. Caso assim fosse, terse-ia admitida a coexistência de 27 interpretações diferentes para cada lei estadual e municipal, sem qualquer possibilidade de uniformização, inclusive com aplicações diferentes daquela dada pelo Tribunal competente, sem a possibilidade de revisão ou reforma. Ademais, os fatos que ensejaram a propositura da demanda ocorreram no Estado do Ceará e não na Capital Federal. Caso se procedesse ao julgamento da demanda neste foro, a ofensa ao pacto federativo restaria gritante em caso de procedência do pedido. Caberia ao TJDFT expediu RPV em face do Estado do Ceará o e, em caso de descumprimento da ordem de pagamento, proceder ao sequestro dos valores na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Além das dificuldades práticas de se efetuar a requisição de pagamento de pequeno valor de outro ente federativo, o sequestro diretamente das contas do Estado do Ceará importaria, sem sombra de dúvidas, em desequilíbrio no pacto federativo e desrespeito à autonomia, gestão e autoadministração daquele Estado. Por fim, importante anotar que a Lei nº 12.153/2009 institui a competência absoluta dos juizados especiais fazendários onde instalados, confira-se: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I ? as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II ? as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III ? as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. [negritei] Já a Lei

nº 9.099/95 prevê a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial no sistema dos juizados especiais: Art. 51. Extinguese o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. [negritei] Dessa forma, como foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública do Estado do Ceará, inclusive com possibilidade de peticionamento eletrônico (https://www.tjce.jus.br/institucional/juizados-especiais/ e), a garantir o acesso à justiça do jurisdicionado, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste juízo. Com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao DETRAN/CE, resta prejudicada a preliminar de nulidade de citação. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Consoante se depreende, a questão posta em análise se resume a verificar se há nulidade dos autos de infração nº KP00410361, CM00920131, ST00953029 e Z002487142 por falta de verificação dos equipamentos de medição de velocidade pelo INMETRO, falta de notificação e inexistência de condução acima da velocidade permitida. O autor alega que o auto de infração nº KP00410361 é nulo por falta aferição do equipamento de fiscalização pelo INMETRO e de manutenção no prazo de um ano e por ter recebido apenas uma única notificação após 30 dias da data do cometimento da infração. Como se verifica ao ID 32535043, o aparelho de fiscalização conta com selo do INMETRO (fl. 03). A data de verificação do aparelho foi em 13/06/2017 e a infração foi praticada no dia 13/03/2017, de modo que não procede a alegação de que a fiscalização foi realizada fora dos padrões exigidos, Na ocasião, foi registrada a velocidade de 49 km/h, em via pública de cujo limite permitido é de 40 km/h. assim, não procede a alegação de que o requerente observava a velocidade máxima permitida. No que tange à alegação de nulidade por falta de dupla notificação e atraso no envio da primeira notificação, melhor sorte não assiste ao autor. Do detalhamento da infração, é possível verificar que o autor foi notificado para apresentar defesa prévia e para recorrer da penalidade aplicada. Quanto ao prazo de trinta dias previsto no art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, este se recebe à expedição da notificação e não ao efetivo recebimento da comunicação pelo condutor. Assim, não há nulidade quanto ao auto de infração nº KP00410361. O requerente alega, ainda, que os autos de infração nº CM00920131 e ST00953029 teriam sido lavrados em duplicidade e que padecem de nulidade por falta de regularidade do equipamento medidor. Aduz, ainda, não ter sido notificado quanto a esses dois autos e ao de nº Z002487142. O autor de infração nº CM00920131 se refere a ilícito praticado em 08/01/2018, tendo o aparelho medido sido atestado pelo INMETRO em 05/06/2017. Refere-se à infração de transitar a 64 km/h, na Via S1, Eixo Monumental, Cruzeiro Velho, Sentido Rodoviária, às 11h15. O auto de infração nº ST00953029 diz respeito à ilícito praticado em 08/01/2018, tendo o aparelho medidor sido atestado pelo INMETRO em 31/05/2017. O autor teve sua velocidade medida em 68 km/h, na Via Se 1, Eixo Monumental, altura da Catedral Rainha da Paz, Sentido Rodoviária, às 11h16. Dessa forma, não procedem as alegações do requerente de que os equipamentos de fiscalização não atendiam aos padrões de controle exigidos ou de que tenha havido duplicidade de autuação. Isso porque se trata de dois ilícitos praticados em alturas diversas do Eixo Monumental, por equipamentos distintos, com velocidades diferentes e, ainda, em momentos estanques. O cometimento da primeira transgressão não confere ao condutor o direito de continuar transitando acima da velocidade permitida. Ademais, o simples fato de serem alturas diferentes da via pública e equipamentos diversos afasta a alegação de duplicidade. Nesse ponto, pouco importa a pequena diferença temporal entre cada lavratura de auto de infração. Esta, inclusive, verificouse por estar o requerente transitando acima da velocidade permitida. Por fim, quanto às notificações dos autos CM00920131, ST00953029 e Z002487142, o réu demonstrou que as correspondências foram enviadas, mas o autor se mudou a não foi localizado (ID 28413264, fls. 13/16). Consoante disciplina o art. 282, § 2º, do CTB, é considerada válida a notificação não recebida por falta de atualização do endereço do condutor. Ressalto que a alegação de nulidade por falta de notificação quanto a todas infrações ora impugnadas pelo autor, tanto as lavradas pelo DETRAN/ DF, quanto as pelo DER/DF, não puderam ser entregues por desatualização de endereço, pois o endereço dos cadastros dos réus é diferente daquele declinado na inicial e do comprovante de residência a ela anexado. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo quanto ao DETRAN/CE e, em relação a ele, extingo o feito sem resolver o mérito da demanda com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 31 de janeiro de 2020 ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

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