Andamento do Processo n. 0008386-43.2019.8.14.0501 - 05 de fevereiro de 2020 do TJPA

Fórum de Mosqueiro

Secretaria da Vara Civel e Criminal Distrital de Mosqueiro

Processo n° 0008386-43.2019.8.14.0501

ATO ORDINATÓRIO

No exercício das atribuições que me são conferidas pelo art. 1º, §1º, IX do Provimento da Corregedoria Metropolitana nº 06/2006, NOTIFICO a defesa do acusado CARLOS ALBERTO CHAGAS RAMOS , em nome de sua advogada constituída nos autos, MARCIENE DE SOUSA LIMA (OAB/PA 7555), para ciência da decisão de fls.40-41, que substituiu a prisão preventiva por medidas protetivas.

Distrito de Mosqueiro/PA, 05 de fevereiro de 2020

Yuri Ikeda Fonseca - Analista Judiciário

Proc. nº.: 0000882-49.2020.8.14.0501

Representado : DANIEL GUSTAVO PERSUHN MENDES

Advogada: Susana Azevedo Silva- OAB/PA 14.636

Representante : T. B. D. S.

TERMO DE AUDIÊNCIA

Na data de 04/02/2020 , às 10h00, neste Distrito de Mosqueiro, Estado do Pará, na sala de audiências do Juízo da Vara Distrital, presente a Dra. MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA , Juíza de Direito respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro, juntamente comigo, Analista Judiciário. Presente a Representante do Ministério Público, Dra. Ana Maria Magalhães. Presente a Advogada, Dra. Susana Azevedo Silva.

Declarada aberta a audiência, passou a MM. Juíza a ouvir a vítima, que também respondeu às perguntas da Representante do Ministério Público e da Advogada, sendo o depoimento registrado em mídia digital.

Dada a palavra à Representante do MP, esta se manifestou: ''MMª. Juíza, nobre advogada e serventuário de justiça, o Ministério Público se manifesta sobre o pedido de medidas protetivas de urgência nos seguintes termos: Considerando que a requerente alega que está sendo privada da guarda de seus filhos por uma decisão unilateral de seu ex-companheiro, que, sem ordem judicial, retirou as crianças do convívio com a mãe e as proibiu de ter acesso à mesma, o MP considera que essa é uma forma de violência contra a mulher, inclusive uma das piores formas de constrangimento de uma mãe, aproveitandose de sua superioridade econômica para impor um sofrimento à mulher vítima de violência doméstica, vem o Ministério Público manifestar-se pelo acolhimento de medidas protetivas de urgência no sentido de determinar que as crianças retornem imediatamente ao convívio da mãe como forma de cessar a violência doméstica e também a alienação parental. É o parecer.''

A Advogada manifestou-se nos termos seguintes: ''Exma. Juíza, nobre Promotora de Justiça, serventuário

de justiça aqui presente, a senhora Tatiane Bastos da Silva, por meio de boletim de ocorrência policial, pediu que fossem decretadas medias protetivas de urgência alegando a ocorrência doméstica. O que se vê nestes autos são somente palavras desacompanhadas de qualquer prova, em relação à violência sofrida, haja vista que a senhora Tatiane Bastos mora no endereço que anteriormente dividia com o representado Daniel, bem como em relação à alegação de alienação parental, que merece ser devidamente comprovada por laudo psicossocial, a fim de se instruir o presente processo com provas que cabalmente comprovem o ora alegado pela senhora Tatiana. Dessa maneira, a defesa do Representado Daniel pugna pela não decretação das medidas protetivas de urgência em razão da falta de provas a subsidiá-la. São os termos, pede deferimento.''

A seguir, a MM. Juíza prolatou sua decisão nos seguintes termos: ''No manuseio dos autos, oriundos da delegacia, verifica-se depoimento prestado pela requerente, que nada omitiu em suas declarações neste juízo. Neste caso, as palavras da vítima hão de ser consideradas, visto que é demasiadamente corriqueira tal situação, onde se verifica que o lado que pesa mais é o de boa situação econômica. Ademais, os fatos aqui apresentados pela vítima, não só ela, mas a maioria das mulheres da mesma situação, sofre. Antes que desgraça maior aconteça, como também tem acontecido em outros casos, é bom que o juízo analise o lado humano da situação. Não tem razão o requerido de retirar os filhos do convívio da mãe. Ora, será que ela só serviu para dar à luz esses filhos? Se ela junto com ele os criou até 12 anos, que é a idade do mais velho, e sendo ela uma pessoa de bom caráter, não terá condição de cuidar de seus filhos, só por causa da sua situação financeira? Mas que é direito do pai alimentar. Visto essas situações, acolho o parecer ministerial e DEFIRO o pedido ora requerido pela senhora Tatiana Bastos da Silva, recomendando ao requerido que promova urgentemente a devolução das crianças para esta mãe e a ajude no sustento das crianças, que é sua obrigação. Com relação à moradia, é necessário entender que a senhora requerente não tem condição de prover sua moradia com seus filhos fora do local onde se encontra. No momento, ficará ela residindo nesse imóvel, que no passado disseram que era construído para o casal morar com os filhos, até que seja decidida tal situação.''

Nada mais, mandou a MM. Juíza encerrar este termo que, lido e achado conforme, assina. Eu, Yuri Ikeda Fonseca, Analista Judiciário, digitei.