Andamento do Processo n. 32.236 - Emb.decl. / Reclamação - 06/02/2020 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.236 (961)

ORIGEM : 32236 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

EMBTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TIMON

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON

INTDO.(A/S) : EVILASIO FREITAS DE LIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, por mim proferida nestes autos, julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Timon/MA, parte ora embargada .

Sustenta-se , nesta sede recursal, a ocorrência de vício a que se refere o art. 1.022 do CPC.

Cabe verificar , inicialmente, se se revelam processualmente viáveis os presentes embargos de declaração, considerada a norma inscrita no art. 1.024, § 2º, do CPC, e tendo em vista , ainda, os poderes que essa mesma regra legal confere ao Relator da causa.

Os embargos de declaração , como se sabe, destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida ( RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.).

Desse modo , a decisão recorrida – que aprecia , como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza , determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes , em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização:

Embargos declaratórios . Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF).

Embargos rejeitados .”

( RTJ 134/1296 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .

– Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis .”

( AI 338.127-ED-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cumpre ressaltar , por oportuno, que, em consulta aos registros processuais mantidos pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, constatei que a decisão impugnada, proferida nos autos do Processo nº 0016342-09.2013.5.16.0019, transitou em julgado em momento posterior ao do ajuizamento desta ação reclamatória, não incidindo , desse modo, na restrição oposta pela jurisprudência desta Suprema Corte, que somente entende admissível a reclamação quando o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado ( Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLORcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se , em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória ( RTJ 132/620 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 181/925 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), sendo irrelevante a ocorrência superveniente do fenômeno da “res judicata”:

Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ausência de provas. Inconsistência. 4. Súmula 734. Inaplicabilidade ao caso. Trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

( Rcl 10.272-ED/MA , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

O exame dos autos evidencia , por isso mesmo, que a decisão embargada apreciou , de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se cabível, não havendo , por essa razão, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante, tanto que foi negado seguimento à reclamação por ela ajuizada.

A inviabilidade dos presentes embargos de declaração, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 1.021, “caput”), consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado ( RTJ 181/1133-1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Sendo assim , em face das razões expostas, e considerando a competência do Relator para examinar a própria admissibilidade dos embargos de declaração, ainda que opostos a decisão monocrática , não conheço , por manifestamente incabíveis, dos presentes embargos de declaração ( CPC , art. 1.024, § 2º).

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator