Andamento do Processo n. 180.849 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 06/02/2020 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 180.849 (1309)

ORIGEM : 180849 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : A.A.P.

IMPTE.(S) : ALEXANDRE ANTÔNIO PEREIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DESPACHO: Cuida-se de habeas corpus, impetrado de próprio punho, sem a devida instrução, no qual se aponta como ato coator decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Colhe-se da petição inicial que o paciente foi condenado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 216-A e 217-A do Código Penal.

Informa que a defesa manejou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ.

Sobreveio a presente impetração, na qual a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na constrição da liberdade do paciente.

Requer, liminarmente, a concessão do regime semiaberto ou, ainda, a concessão de prisão domiciliar e, no mérito, a absolvição do paciente.

A análise dos autos, todavia, revela que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Oficie-se à Defensoria Pública da União, com cópia integral dos autos, para as providências que entender cabíveis.

Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator.

Brasília, 29 de janeiro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente em exercício

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