Andamento do Processo n. 00096582620188140075 - 07/02/2020 do TJPA

Comarca de Porto de Moz

Secretaria da Vara Única de Porto de Moz

De início, RECEBO a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41, do Código de Processo Penal (CPP), bem como não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, do CPP; 02. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, do CPP). Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr. Oficial deverá perguntar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado(s) ou se deseja(m) que sua(s) defesa(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública; 03. Caso o(s) acusado(a)(s) informe(m) que não tem advogado e que deseja(m) ser assistido(s) pela Defensoria Pública, ENCAMINHEM-SE os autos para esta instituição ou, se não houver Defensor Público atuando na Comarca, RETORNEM-ME os autos conclusos para nomeação de um Defensor Dativo; 04. No caso de não estar(em) o(s) acusado(a)(s), civilmente identificado, REQUISITE-SE à autoridade policial a identificação criminal do mesmo no prazo de 10 (dez) dias corridos; 05. JUNTEM-SE aos autos, caso ainda não tenha sido feito, Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do(a)(s) acusado(a)(s); 06. Oportunamente, CONCLUSOS novamente para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP ou, se for o caso, para a designação de audiência admonitória processual, se for possível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, ou de instrução e julgamento; 07. ADVIRTO que nos termos do artigo 265, do CPP, que o advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s) não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente este juízo, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 08. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto De Moz (PA), 7 de janeiro de 2020. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 00096582620188140075 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS em: 07/01/2020 REPRESENTADO:MATILDE CORREA PINHEIRO REPRESENTANTE:CONSELHO TUTELAR MENOR:M. S. C. P. . AÇÃO ORDINÁRIA / AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0009658-26.2018.8.14.0075 DESPACHO 01. VISTA dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito; 02. Após, CONCLUSOS para decisão do magistrado; 03. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Porto De Moz (PA), 7 de janeiro de 2020. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 00000017520098140075 PROCESSO ANTIGO: 200910000013 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 07/11/2019 REQUERENTE:CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO:BENEDITO DE OLIVEIRA FERREIRA. AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0000001-75.2009.8.14.0075 DESPACHO 01. INCLUA-SE o nome da parte autora em dívida ativa, tendo como base as custas processuais pendentes; 02. EXPEÇA o necessário; 03. Após, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa da distribuição no Sistema Libra; 04. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Porto de Moz (PA), 07 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 00000832820178140075 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Monitória em: 07/11/2019 RECLAMANTE:ARNALDO RABELO TORRES Representante(s): OAB 20075-B - CAROLINA DA SILVA TOFFOLI (ADVOGADO) RECLAMADO:PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ. AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0000083-28.2017.8.14.0075 DESPACHO 01. CADASTRE(M)-SE o(s) advogado(s) no Sistema Libra; 02. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) pessoalmente (se não possuir(em) causídico(s) constituído(s) e/ou for(em) assistido(s) pela Defensoria Pública) ou através do seu patrono apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219, do Código de Processo Civil - CPC) se, ainda, possui(em) interesse no prosseguimento deste feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito (§1º, artigo 485, do CPC); 03. Após, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado. 04. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publiquese. Registre-se. Intime-se. Porto De Moz (PA), 7 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 00000889420108140075 PROCESSO ANTIGO: 201010000870 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Execução de Alimentos Infância e Juventude em: 07/11/2019 EXEQUENTE:D. G. V. EXECUTADO:DIOGENES JUNIOR FERNANDES VAREJAO Representante(s): OAB 16942 - THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA (ADVOGADO) REQUERENTE:ROSA MARTINS GALVAO. AÇÃO