Andamento do Processo n. 1000721-80.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 07/02/2020 do TJSP

Jundiaí

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FABIO EVANGELISTA DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA MIZIARA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0031/2020

Processo 1000721-80.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Celício Borges da Silva -Departamento de Água e Esgosto de Jundiaí - Vistos. I - Extrai-se da documentação encartada às p. 20-22 que a recusa da ré em atender ao pedido de ligação de água e/ou esgoto formulado pelo autor reside na falta de comprovação da propriedade do imóvel. Nenhuma palavra sobre “se tratar de imóvel originário de invasão” (p. 2, último parágrafo) ou acerca da existência de riscos concretos à ligação pretendida. Considerando a natureza obrigacional da prestação dos serviços de água e esgoto, desnecessária a comprovação da propriedade do bem onde será efetuada a ligação. Confira-se entendimento a respeito do tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - A RELAÇÃO NEGOCIAL DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO É DE NATUREZA OBRIGACIONAL - A QUESTÃO RELATIVA À OCUPAÇÃO IRREGULAR NÃO AUTORIZA À CONCESSIONÁRIA RECUSAR O FORNECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESRESPEITO AO DIREITO BÁSICO DO CIDADÃO À SAÚDE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/04/2017 Data de registro: 27/04/2017). Nesse cenário, diante da essencialidade dos serviços, bem assim por inexistir indícios mínimos de risco, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que o réu, no prazo de 15 dias, forneça individualmente os serviços de água e esgoto em nome do autor, relativamente ao imóvel localizado na Rua Waldemar Lourenço nº 325, casa 3, Jardim São Marcos, Jundiaí-SP (p. 2). O não-atendimento da decisão judicial implicará na incidência de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada ao ciclo de 30 dias, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência. Oficie-se diretamente ao réu para cumprimento da tutela de urgência. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao DAE Departamento de Água e Esgoto de Jundiaí. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Significa dizer que sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído legalmente do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário ao aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º), que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas processuais. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzidíssima. Isso ocorre na hipótese dos autos, dada a natureza da demanda. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (CPC, arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Cite-se o réu, observadas as formalidades legais. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. Int. - ADV: PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), JULIANA GRAZIELE MENDES RICON (OAB 259434/SP)