Andamento do Processo n. 1069959-18.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio - 07/02/2020 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0018/2020

Processo 1069959-18.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Cinara Ribeiro de Oliveira e outros - Vistos, Não consta dos autos comprovação de que a parte autora tenha formulado pedido administrativo perante a Administração a respeito da pretensão deduzida nestes autos. E, na esteira do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, a comprovação de que a parte postulou sua pretensão direta e previamente à propositura da ação junto ao órgão ou ente público a quem toca o adimplemento da prestação ou cumprimento da obrigação de que a parte autora é beneficiária e não obteve, em âmbito administrativo, êxito ou até mesmo resposta constitui-se fato que configura interesse processual, demonstrando que, por parte do interessado, foram envidados os esforços fundamentais para a resolução do conflito de forma pacífica, sem a necessidade da judicialização do mesmo. No mais, despiciendas são explicações sobre o quão indesejável, no atual contexto social e diante do assoberbamento do Judiciário, se mostra a judicialização dos conflitos sociais, na grande parte das vezes de forma completamente leviana e desnecessária. O entendimento de que a legitimidade para a propositura da ação somente nasce com o prévio acesso às vias administrativas fica explicito no acórdão acima mencionado, cuja ementa transcrevo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. (...) (STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014, DJE 10/11/2014). Portanto, e com

base no exposto, determino a emenda da inicial, para que a parte autora esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se formulou requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da presente ação, juntando-se cópia do mesmo e informando o resultado obtido, acaso o tenha formulado. Intime-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2020. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024/SP)