Andamento do Processo n. 0800921-93.2020.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 07/02/2020 do TJRN

Norte

Pauta da Terceira Câmara Cível – Saj

Serão julgados no próximo dia 18 de fevereiro de 2020, terça-feira, às 08:00 horas, em sessão

ordinária , ou nas ulteriores, os seguintes processos incluídos em pauta:

Processo: 0800921-93.2020.8.20.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - IMPETRANTE: BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONCA - IMPETRADO: 2ª Vara - Currais Novos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus Com Liminar n.º 0800921-93.2020.8.20.0000 Impetrante: Brenda Luanna Martins de Mendonça Paciente: Eric Dantas Pinto Aut.Coat.: MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela advogada Dra. Brenda Luanna Martins de Mendonça, em favor de Eric Dantas Pinto, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos /RN. A impetrante, em síntese, sustenta que o paciente teve sua prisão preventivo decretada em 04/02/2020, acusado de ter, em tese, praticado o crime tipificado no art. 157, do Código Penal. Aduz que a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação inidônea devendo ser revogada, ressaltando também que o paciente possui residência fixa, não integra organização criminosa e está matriculado em

escola. Ao final, pugna pela concessão liminar da ordem impetrada, com a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, pela confirmação do pleito de urgência, com ou sem a aplicação das medidas cautelares do art. 319, do CPP determinando-se a expedição de alvará de soltura. Juntou os documentos que entendeu necessários anexados ao PJE. É o relatório. É consabido que a concessão de medida liminar em habeas corpus somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato. No presente caso, não verifico, prima facie, constrangimento ilegal a ser sanado in limine, uma vez que não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, notadamente pelo fato de que utilizou arma branca para cometer o crime e ainda, conforme o mesmo afirmou, quando faz uso de bebida alcóolica e drogas, costuma “surtar”, sem lembrar-se do que fez, fato que, em tese, demonstra a periculosidade do paciente e, ao menos nesse momento processual, obsta o deferimento do pleito de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, ao passo em que solicito do (a) MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN as informações sobre o alegado na exordial, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Concluídas as diligências, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 05 de fevereiro de 2020. Desembargador Glauber Rêgo Relator