Andamento do Processo n. 0000559-03.2017.5.21.0017 - ROT - 07/02/2020 do TRT-21

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Processo Nº ROT-0000559-03.2017.5.21.0017

Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA

RECORRENTE FRANCIWYLAME SALES

ADVOGADO ARTUR ARAUJO FILHO(OAB: 10942/PB)

RECORRENTE MUNICIPIO DE CAICO

RECORRIDO FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS

ADVOGADO ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ(OAB: 9306/RN)

ADVOGADO ELAYNE GERSYCA DE SALES SILVA(OAB: 13578/RN)

RECORRIDO FRANCIWYLAME SALES

ADVOGADO ARTUR ARAUJO FILHO(OAB: 10942/PB)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CAICO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIWYLAME SALES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RO nº 0000559-03.2017.5.21.0017

Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza

Recorrente: Franciwylame Sales

Advogado: Artur Araújo Filho

Recorrente: Município de Caicó

Procurador: Nicodemos Victor Dantas da Cunha

Recorrido: Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas

Advogados: Elayne Gersyca de Sales Silva e outro

Recorrida: Franciwwylame Sales

Advogado: Artur Araújo Filho

Recorrido: Município de Caicó

Procurador: Nicodemos Victor Dantas da Cunha

Origem: Vara do Trabalho de Caicó/RN

EMENTA

Recurso ordinário do reclamante:

INOVAÇÃO RECURSAL. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO PELA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO APÓS A NEGATIVA SENTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Há uma clara mudança de fundamentação pela parte autora entre a exordial - quando afirmava o não pagamento da verba e, por isso, pedia o seu adimplemento, juntamente com os reflexos - e o recurso - quando assume o pagamento do adicional e requer, tão somente, os reflexos e as diferenças pela prorrogação do horário noturno. Ou seja, ele deixa de pedir o principal para se concentrar nos reflexos, que antes eram meros acessórios, consectários do pedido principal, e nas diferenças da parcela inicialmente requerida; mudança de linha argumentativa a qual não se pode admitir em sede processual, por atentar contra o devido processo legal, na medida em que prejudica o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa.

PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. Ainda que verificadas omissões na decisão vergastada, fato é que as insurgências aventadas nos aclaratórios foram renovadas em recurso ordinário, o que permite a sua apreciação por esta Corte revisora, nos termos do art. 1.013, parágrafos 1º e 3º do CPC, de modo que se mostraria inócua a declaração de nulidade do julgado por ausência de fundamentação ou mesmo negativa de prestação jurisdicional.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS PROCESSOS TRABALHISTAS. TR (TRD) x IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVEL § 7º DO ART. 879, CLT E DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTES à TRD", CONSTANTE DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº. 8.177/91. ADIs Nº. 4.357/DF E Nº. 4.425/DF. PRECENDENTE DO PLENÁRIO DO TST. NOVEL ART. 897, § 7º, CLT (MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 905/2019). Seguindo posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº. 4.357/DF e nº. 4.425/DF e do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0000479-60.2011.5.04.0231 - julgado o qual teve sua eficácia restabelecida pelo Pretório Excelso no julgamento de mérito da Reclamação nº. 22.012/RS, revertendo liminar inicialmente concedida -, impõe-se a evolução do entendimento desta eg. Turma de Julgamentos, por não mais se justificar - seja por imperativo de disciplina judiciária seja pela lógica jurídica extraída do sistema normativo ou, mesmo, pelo ideal de Justiça, de equidade, presente na mudança de diretriz do Tribunal Superior do Trabalho - a aplicação da TRD, prevista no art. 39, caput, da Lei de nº. 8.177/91; uma vez que, como bem pontuado

pelo C. TST - frise-se, em sua composição plenária - este índice não recompõe, em sua integralidade, o crédito reconhecido pela sentença transitado em julgado; impingindo, ao trabalhador, perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária; situação que viola uma ampla gama de direitos e garantias de matiz constitucional, em especial: a isonomia (art. 5º, caput), a propriedade (art. 5º, XXII) e o respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI); além do postulado da proporcionalidade, da necessária eficácia e efetividade do título judicial e da vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Tal posição se consolida ante a solução, de cunho legislativo, introduzida pela Medida Provisória nº. 905, de 11 de novembro de 2019, a qual alterou o art. 879, § 7º, consolidado, para determinar a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial pelo IPCA-E. Observada a modulação de efeitos feita pelo C. TST, provido recurso ordinário para determinar que a correção monetária se dê com base no índice IPCA-E a partir de 25.3.2015; devendo, o período anterior, ser corrigido pela TR.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS: ASSISTÊNCIA POR SINDICATO DA CLASSE REPRESENTATIVA DO RESPECTIVO TRABALHADOR E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Ausente a representação sindical, indevidos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma sedimentada no c. TST.

JUNTADA DE NOVAS CCT'S APÓS A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. O julgador deve se ater aos pedidos e à causa de pedir relatados na petição inicial. Não pode a autora, em momento posterior, tecer novas argumentações e alterar a causa de pedir, sob pena de afrontar o contraditório e a ampla defesa.

DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando-se que o argumento utilizado pelo recorrente para pleitear a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais - ausência de adimplemento de verbas trabalhistas que lhe seriam devidas - não é situação que enseja, por si só, uma condenação em danos morais, uma vez não demonstrada a ocorrência de qualquer situação capaz de causar considerável sofrimento e/ou constrangimento ao autor, tendo ocorrido a devida condenação da empresa ao pagamento de parte das verbas decorrentes do reconhecimento em Juízo da inobservância das normas de proteção ao trabalhador, como adicional de insalubridade, horas extras, dentre outros. Desta feita, entende-se que o dissabor suportado pela obreira restou devidamente compensado com o reconhecimento em Juízo do quantumdevido pela recorrida, não se tratando de situação capaz de gerar infortúnios de tal monta a ensejar uma reparação em danos morais.

DIFERENÇAS ENTRE O VALOR REGISTRADO NA CTPS E AS REMUNERAÇÕES PAGAS. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. As planilhas produzidas unilateralmente pela autora não constituem prova válida do pagamento a menor da sua remuneração. Diante da ausência de provas, prevalece a presunção de percepção integral do salário anotado na CTPS, sendo indevidas as diferenças salariais pleiteadas.

ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 139 DO TST. PROVIDO. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras, nos termos da Súmula nº 139, do TST.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÚMERO VARIÁVEL DE PLANTÕES NÃO OBSERVADO. PROVIDO. A prova dos autos confirma a tese autoral, no sentido de que a trabalhadora laborava, alternadamente, 7 e 8 plantões mensais, enquanto a d. sentença de 1º Grau havia deferido, apenas, 7 plantões mensais, de forma uniforme; o que impõe o provimento do apelo para majorar as horas extras mensais pelo descumprimento do intervalo intrajornada observando a alternância mensal, de 7 horas em um mês e 8 horas no mês subsequente.

HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL NOTURNO PAGO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. OJ Nº. 97, SBDI-1, TST. IMPROVIDO. A sentença recorrida, ao deferir o pleito de horas extras, determinou que se observasse a evolução do salário pago, acrescido do adicional noturno; o que demonstra que o adicional em comento já fora integrado à base de cálculo das horas extras; de forma que o pleito autoral ora sob exame, caso deferido, caracterizaria nítido bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS OBREIRA. PROVIMENTO. O período do avisoprévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT.

SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 67 DA LEI Nº 8.213/91 AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O art. 67 da Lei 8.213/91 traz como requisitos para concessão do benefício a apresentação de certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, bem como a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Como bem pontuou a magistrada de origem, ao tempo do ajuizamento da ação não cuidou a parte autora de efetuar a juntada de toda a documentação exigida para verificação do direito à percepção do benefício. Com efeito, apenas a certidão de nascimento foi juntada ao tempo do ajuizamento da ação, o que não é suficiente para o deferimento do pleito. Ressalte-se que a juntada de documentos na fase de instrução é admitida em caráter excepcional, desde que se trate de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do novo CPC c/c art. 769 da CLT), o que nem mesmo é o caso dos autos.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. O TRCT assinado pelo liquidante judicial e pelo reclamante, juntado aos autos pela reclamada (fl. 37/38) e repetido mais adiante (fl. 217/218), consigna como parcela devida a ser paga ao reclamante a multa do art. 477, § 8.º, da CLT, no valor de R$ 1.342,46 (um mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Portanto, houve erro de fato na sentença recorrida ao considerar inexistente fato efetivamente existente, em claro equívoco na apreciação da prova. Em virtude disso, por constar no TRCT e haver expresso pedido de pagamento das parcelas constantes no termo, o reclamante faz jus ao pagamento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT.

RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. Confirmada a ocorrência de equívocos nos cálculos de liquidação, deve ser a conta revista: a) em relação aos 13.º salários de 2012 a 2017, a fim de fazer constar, como base de cálculo, o valor de R$ 1.180,14 (um mil cento e oitenta reais e quatorze centavos) anteriormente fixado em sentença; b) em relação às horas extras (50%) nas competências de agosto/2015 e agosto/2016 a fim de que expressem corretamente a integralidade dos meses trabalhado; c) em relação aos reflexos das horas extras (50%) sobre as férias acrescidas do terço constitucional nos anos de 2013 e 2014 a fim de que a base de cálculo expresse corretamente a média duodecimal apurada; d) no tocante aos reflexos das horas extras (50%) no descanso semanal remunerado (DSR) nas competências de agosto/2015 e agosto/2016 a fim de que expressem corretamente a integralidade dos meses trabalhado.

HORA NOTURNA REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA NOS CÁLCULOS. ART. 73, § 1º, CLT. PROVIDO. Ao examinar detidamente os cálculos de liquidação produzidos pela Secretaria de Vara, verifica-se que não foi observada a hora noturna reduzida; como se verifica do arbitramento de uma quantidade de horas extras "redonda", sem casas decimais, como é típico do cálculo envolvendo a hora noturna reduzida, fixada fictamente em 52 minutos e 30 segundos (cf. art. 73, § 1º, CLT).

Recurso ordinário parcialmente conhecido, rejeitada a preliminar e, no mérito, parcialmente provido.

Recurso ordinário do Município reclamado:

PRELIMINARES DE CONHECIMENTO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORREÇÃO MONETÁRIA COM UTILIZAÇÃO DA TR E ISENÇÃO DE CUSTAS. QUESTÕES JÁ DETERMINADAS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso quanto aos tópicos concernentes ao reconhecimento da prescrição quinquenal, correção monetária com utilização da TR e isenção de custas, pois que já determinada na r. sentença, faltando interesse recursal à parte.

INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº. 363, TST. QUESTÃO NÃO TRAZIDA OPORTUNAMENTE, EM CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Descabido, igualmente, o conhecimento recursal no que tange ao reconhecimento da nulidade do contrato, nos termos da Súmula nº 363 do TST, por configurar verdadeira inovação recursal, já que referida tópico não constava de sua contestação.

PRELIMINAR DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CRFB. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A discussão travada nestes autos diz respeito à apreciação de matéria de índole trabalhista, em que ente público figura como mero garante dos direitos do empregado da reclamada principal, razão pela qual não

há que se falar em violação ao art. 114, I, da CRFB.

MÉRITO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (MATÉRIA COMUM AO RECURSO OBREIRO). SUCESSÃO TRABALHISTA VERIFICADA. SOLIDARIEDADE. LIMITE DO PEDIDO. IMPROVIDO. A prova dos autos demonstra que houve clara sucessão trabalhista entre as reclamadas, na medida em que a edilidade recorrente assumiu integralmente a gestão e a própria propriedade do hospital no qual laborava a parte autora; situação prevista nos arts. 10 e 448 consolidados, que garantem aos empregados a não interferência deste procedimento nos contratos de trabalho vigentes; destacandose, ademais, o fato de que tal assunção ter se dado sem qualquer solução de continuidade; razão pela qual restam absolutamente afastadas, por consectário lógico tanto a tese obreira de terceirização (aplicação da Súmula nº. 331, TST) quanto a patronal de ocorrência de factum principis (incidência do art. 486, CLT); devendo ser ressaltado que a norma celetista retro citada em nada se relaciona com a situação posta nos presentes autos, na qual, sequer, houve paralisação dos serviços prestados. Ante a impossibilidade de se impor a solidariedade entre as rés, tanto em função da limitação ao pedido inicial (cf. fl. 26) quanto à vedação à reformatio in pejusem grau recursal; deve ser mantido o entendimento sentencial, que firmou posição pela responsabilidade subsidiária do Município de Caicó no presente caso.

Recurso ordinário parcialmente conhecido, rejeitada a preliminar e, no mérito, não provido.

RELATÓRIO RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos por Franciwylame Sales (reclamante) e Município de Caicó (litisconsorte) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caicó (fls. 3449/3469), nos autos da RT 0000559-03.2017.5.21.0017, que tem como reclamada principal a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas .

Após a prolação de acórdão (fls. 766/772) acolhendo preliminar de nulidade processual por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa suscitada em recurso interposto pelo reclamante contra a primeira sentença de mérito prolatada, os autos retornaram à 1ª instância, com reabertura da instrução processual e proferimento de novo julgamento.

A nova sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau (fl. 3449/34/69) rejeitou a preliminar de justiça gratuita suscitada pela reclamada, bem como as de incompetência absoluta do Juízo e de ilegitimidade ad causam aduzidas pelo litisconsorte; declarou de ofício a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar o pedido de pagamento das contribuições previdenciárias sobre os salários do período contratual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, neste particular, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; pronunciou a prescrição quinquenal e julgou extintas, com resolução de mérito, as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 26.07.2012; e, no mérito, julgou os pedidos PROCEDENTES, EM PARTE , na reclamação trabalhista proposta por FRANCIWYLAME SALES contra FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. CARLINDO DANTAS e MUNICÍPIO DE CAICÓ, para condenar a reclamada principal e este, subsidiariamente, a pagar à reclamante, os seguintes títulos, em 15 dias após o trânsito em julgado da decisão: a) salário de dezembro de 2015 no valor de R$ 1.180,14 e saldo de salário de oito dias alusivo a março de 2017;b) aviso prévio indenizado correspondente a 45 dias, nos termos do art. 1º da lei nº 12.506/2011;c) um terço de férias dobrado referente aos períodos aquisitivos de2011/2012, 2012/2013,

2013/2014, 2014/2015;d) um terço de férias simples alusivo ao período aquisitivo de2015/2016;e) férias proporcionais na fração de 9/12, considerando a retificação da data de admissão e a projeção do aviso prévio;f) 13º salário de 2012, 2013 e 2014;g) 13º salário de 2017 na fração de 4/12;h) FGTS de todo o período contratual imprescrito (julho de 2012 a08.03.2017) acrescido da multa de 40%;i) adicional de insalubridade em grau médio correspondente a 20%sobre a evolução do salário mínimo, durante todo o período contratual imprescrito (julho de2012 a 08.03.2017), e seus respectivos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e

13ºsalário e FGTS acrescido de 40%;j) horas extras excedentes à 44ª semanal, observando a escala24x72, a evolução do(s) salário(s) pago(s) indicado(s) no(s) contracheque(s), acrescido do adicional noturno (OJ nº 97, da SDI-I, do TST), e em estrita observância ao divisor 168,durante todo o período contratual imprescrito (julho de 2012 a 08.03.2017); e seus devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido da multa de40% e descanso semanal remunerado;k) 7 horas extras mensais pelo descumprimento do intervalo intrajornada, observados todos os parâmetros e reflexos das horas extras acima deferidas;l) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias, stricto sensu, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário de 2017, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Houve, ainda, condenação da reclamada principal ao cumprimento da obrigação de proceder à retificação da anotação na CTPS da autora, para fazer constar 01/08/2011como data de admissão. Determinou-se, também, que as verbas objeto de condenação sejam calculadas com base no piso salarial devido à época da extinção do vínculo empregatício, qual seja, R$ 1.180,14, à exceção do FGTS, que deverá observar a evolução do salário durante o período contratual, e dos adicionais de insalubridade e de horas extras, cujas bases de cálculo se encontram definidas nos próprios títulos objeto de condenação. Sobre as verbas deferidas foi determinada a incidência de juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária nos termos do art. 879, §7º, da CLT, e Súmula nº 381 do Colendo TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Orientação Jurisprudencial nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I) e observando-se o inciso I da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha anexada ao decisum, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, determinou que as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Custas pelas reclamadas, dispensadas, na forma da lei. À parte autora e à Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

O reclamante apresentou embargos de declaração (fls. 3546/3563), rejeitados pelo Juízo a quo(fls. 3565/3567).

Em suas razões recursais (fls. 3581/3634), suscita o reclamante, inicialmente, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, defendendo que, em que pese a interposição de embargos de declaração, apontando, item por item, supostas omissões, obscuridades e contradições na sentença, a Juíza a quo teria proferido decisão genérica de rejeição dos aclaratórios, sem fundamentar especificamente um único ponto dentre aqueles abordados nos embargos.No mérito, pugna pela reforma do decisum nos seguintes pontos: 1) em controle difuso de constitucionalidade, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária das verbas deferidas, declarando, em conseqüência, inconstitucional o parágrafo 7º do art. 879 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017; 2) acaso rejeitado o pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 7º do art. 879 da CLT, que seja afastada a incidência da TR como índice de correção monetária das verbas deferidas, eis que a reclamatória foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, determinando a aplicação do IPCA-E como fator de correção; 3) que sejam condenadas as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a sentença foi prolatada já na vigência da Lei nº 13.467/2017; 4) que a responsabilidade subsidiária do município litisconsorte seja reconhecida como decorrente de sua culpa in eligendo e in vigilando, eis que não fiscalizava o adimplemento quanto às obrigações trabalhistas pela reclamada principal, de quem recebeu a prestação de serviços de saúde por muitos anos, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária decorrente da sucessão trabalhista, como reconhecido pelo Juízo de 1º grau; 5) que sejam deferidos os pleitos que tenham como amparo as CCTs da categoria, dentre eles diferenças salariais em decorrência da inobservância do piso salarial da categoria, diferenças de férias acrescidas do terço legal, diferenças dos 13º salários, recálculo das verbas rescisórias inseridas no TRCT, gratificação pautada na cláusula 9ª, seguro de vida, adicional noturno no percentual de 35% e adicional de horas extras no percentual de 75%; 6) indenização por danos morais em decorrência do desrespeito às normas de proteção ao trabalhador e à dignidade da pessoa humana; 7) pagamento das diferenças de remuneração entre o valor devido conforme o contrato anotado na CTPS e aquele efetivamente pago ao longo dos anos; 8) que sejam deferidos os reflexos do adicional de insalubridade deferido no adicional noturno pago e nas horas extras deferidas; 9) horas extras decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida e suas conseqüências sobre a jornada de trabalho em cada um dos plantões mensais na escala de 24x72, bem como da prorrogação das horas diurnas seguintes à jornada noturna, como reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40%, multa rescisória, adicional noturno, DSR e adicional de insalubridade;10) pagamento de 08 horas extras mensais pelo

descumprimento do intervalo intrajornada, mês sim, mês não, com observância de suas conseqüências sobre a jornada mensal de trabalho, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40%, multa rescisória, adicional noturno, DSR e adicional de insalubridade; 11) que sejam apurados os reflexos das horas extras reconhecidas sobre o adicional noturno pago; 12) que sejam apurados os reflexos do adicional noturno pago sobre as demais verbas, a saber, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras, DSR e adicional de insalubridade; 13) pagamento do adicional noturno decorrente da prorrogação da jornada mista de trabalho no período das 05:00 às 07:00, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora norma, nos termos do art. 73 da CLT, como os seus reflexos sobre as demais verbas, dentre elas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras, DSR e adicional de insalubridade; 14) retificação da CTPS, com anotação da projeção do aviso prévio no término do contrato de trabalho, como requerido na exordial;15) pagamento do saláriofamília ao longo do liame empregatício na forma requerida inicial, não havendo que se falar em preclusão; 16) pagamento da multa do art. 477 da CLT; 17)impugna os cálculos de liquidação nos seguintes pontos: a) redução indevida da base de cálculo do adicional de insalubridade no mês de julho de todos os anos do contrato de trabalho; b) não inclusão do ano de 2012 quando do apuração das férias acrescidas do terço sobre adicional de insalubridade; c) redução indevida do FGTS no mês de julho de todos os anos do contrato de trabalho; d) não observância do valor de R$ 1.180,14 fixado em sentença para apuração dos 13.º salários; e) redução indevida das horas extras nos meses de julho e/ou agosto de todos os anos do contrato de trabalho; f) não inclusão do ano de 2012 quando da apuração das férias acrescidas do terço constitucional, e redução indevida da base de cálculo nos anos de 2013 e 2014; g) redução indevida da base de cálculo do DRS sobre as horas extras nos meses de julho e/ou agosto de todos os anos do contrato de trabalho; h) não apuração das férias relativas ao período aquisitivo de 2011/2012; i) redução indevida na apuração das horas extras decorrentes dos plantões mensais, haja vista que nos meses com 7 plantões, o total de horas extras seria de 176,96 horas, mais 07 horas pela supressão do intervalo intrajornada, resultando em 15,96 horas extras mês, enquanto nos meses com 8 plantões, totalizariam 202,24 horas (25,28X8), mais 08 horas pela supressão do intervalo intrajornada, resultando em 42,24 horas extras mês, resultado muito além das 16 horas extras calculadas.

O município de Caicó/RN também interpôs recurso ordinário (fls. 3.635/3.648), defendendo a total ausência de responsabilidade do ente público, uma vez que se limitou a receber parte de patrimônio antes pertencente à Fundação Privada, em razão cumprimento de decisão judicial da Justiça Federal, em nada havendo contribuído para a extinção da referida Fundação. Diz que nos termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 760.931, o ônus de provar a fiscalização do contrato é do reclamante e não da Administração Pública, sendo que a parte demandante não conseguiu demonstrar qualquer falha da conduta adotada pela Administração Pública. Aduz que nos termos do art. 486 da CLT, em relação aos contratos de trabalho até então existentes, a regra a ser aplicada ao caso é aquela que determina a extinção do contrato de trabalho em decorrência de ato de autoridade pública que implique na extinção das atividades do empregador, uma vez que inexiste relação de continuidade no contato de trabalho celebrado com a Fundação Dr. Carlindo Dantas quando o município passou a gerir o Hospital do Seridó, sendo que tal raciocínio geraria uma inegável burla à regra do concurso público. Defende a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, ao argumento que o STF afastou toda e qualquer interpretação do disposto no art. 114, I, da CF que atribua à Justiça do Trabalho competência para julgar causas instauradas entre o Poder Público e os seus servidores. Diz que nos termos da Súmula nº 363 do TST, apenas seriam cabíveis FGTS e saldo de salários sempre que considerado nulo o contrato de trabalho. Pugna pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal, declarando prescrita toda e qualquer pretensão com prazo superior aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Quanto à correção monetária, defende a aplicação do disposto no art. 879, parágrafo 7º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo iniciar a partir do mês em que o salário se tornou devido, ou seja, o mês do pagamento, mês seguinte ao mês da competência, na forma da Súmula nº 381 do C. TST. Com relação às custas, pugna pela isenção do pagamento.

Decisão de admissibilidade recursal à fl. 3.649. Não foram ofertadas contrarrazões.

Intimado, o MPT ofereceu parecer pelo prosseguimento do feito (fls. 3.655).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO