Andamento do Processo n. 0001021-59.2016.5.09.0459 - ATOrd - 07/02/2020 do TRT-9

Vara do Trabalho de Bandeirantes

Processo Nº ATOrd-0001021-59.2016.5.09.0459

AUTOR MONICA CAROLINA DOS SANTOS PERCILIANO

ADVOGADO CARLOS ROBERTO FERREIRA(OAB: 18161/PR)

ADVOGADO MONICA RIBEIRO BONESI(OAB: 24319/PR)

ADVOGADO MICHELLE PINHEIRO GONCALVES SILVA(OAB: 32814/PR)

ADVOGADO HELOISA MARIA PINTO(OAB: 56704/PR)

ADVOGADO MATHEUS BONESI FERREIRA(OAB: 65621/PR)

ADVOGADO GABRIEL BONESI FERREIRA(OAB: 59288/PR)

RÉU COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE(OAB: 17523/PR)

PERITO SUELI APARECIDA GIONA

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1. RELATÓRIO

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO, já qualificada nos autos de ação trabalhista movida por MONICA CAROLINA DOS SANTOS PERCILIANO, igualmente qualificada, apresentou embargos à execução, alegando equívoco nos cálculos de liquidação.

A parte exequente, regularmente intimada, apresentou resposta, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Relatados.

2. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CONHECIMENTO

Os presentes embargos à execução ensejam conhecimento, tendo em vista que os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos, já que (a) houve a garantia da execução, e, ainda, (b) oposição tempestiva. Sendo assim, conheço dos presentes embargos à execução.

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

A parte embargante requer seja utilizado a TR para a correção dos valores em execução a partir de 25/03/2015.

Sem razão. Consoante decisão proferida pelo TST no processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, a qual teve os efeitos modulados, deve ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015.

Observados esses parâmetros no cálculo, rejeito o pedido .

JUROS DE MORA

Aduz a parte executada que há equívoco no cálculo dos juros de mora em razão do divisor adotado.

Sem razão.

Para efeito de simplificação dos cálculos, o melhor critério a ser utilizado para a apuração dos juros de mora consiste em aplicar como divisor o mês comercial (30 dias) em razão das variações no número de dias em cada mês (28 ou 29, 30 ou 31 dias). Assim, considerando a determinação legal para que os juros sejam calculados à razão de 1% ao mês (que corresponde a 30 dias), adota-se o ano de 360 dias, atingindo o percentual diário de 0,03333%.

Rejeito o pedido, nesses termos.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A parte executada questiona a aplicação da taxa SELIC sobre a contribuição previdenciária.

Novamente, sem razão.

Os cálculos de liquidação se encontram perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 24, XVI, da Seção Especializada deste Regional.

Rejeito o pedido.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo os pedidos formulados nos embargos à execução por COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO para:

a) Rejeitar os pedidos formulados com relação ao índice de atualização dos débitos trabalhistas, juros de mora e contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se com os atos de execução.

Custas, pela parte executada , no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) , com a devida atualização a partir da prolação desta decisão, nos termos do art. 789-A, incisos V e VII da CLT.

Decisão entregue.

Nada mais.

BANDEIRANTES, 3 de Fevereiro de 2020

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho