Andamento do Processo n. 0010739-11.2019.5.15.0006 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

2ª Câmara

Processo Nº ROT-0010739-11.2019.5.15.0006

Relator WILTON BORBA CANICOBA

RECORRENTE FLAVIO GOUVEA CONSOLARO

ADVOGADO RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA (OAB: 274714/SP)

ADVOGADO MARCOS CESAR GARRIDO (OAB: 96924/SP)

ADVOGADO MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB: 316523/SP)

RECORRIDO SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA

ADVOGADO Fabian Caruzo (OAB: 172893/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIO GOUVEA CONSOLARO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010739-11.2019.5.15.0006 (RO) RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: FLAVIO GOUVEA CONSOLARO RECORRIDO: SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI

Inconformado com a r. sentença (Id593ba5b) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente o reclamante.

O autor insurge-se em suas razões recursais (Ida200c29), pretendendo a manifestação deste E. Tribunal quanto aos

seguintes temas: diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função e honorários advocatícios.

Contrarrazões pelo reclamado (Ide97f177).

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE

O apelo é tempestivo e está subscrito por procurador regularmente constituído nos autos.

Assim, conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

O reclamante alega que foi contratado como auxiliar de padeiro I e ao longo do contrato de trabalho recebeu promoções sem a devida contraprestação. Afirma que passou para a função de padeiro III em 01/02/2011 e padeiro II em 01/09/2014, ocasião em que exercia a função de padeiro encarregado, padeiro líder setorial, tendo por subordinados todos os demais padeiros e responsável maior pelo setor de panificação. Enfatiza que a partir de 2014, nessa função, que era conhecido como "líder setorial", passou a exercer todas as funções de chefia, e que os padeiros que não eram líderes ficavam só na produção. Por fim, argumenta que foi comprovado nos autos os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia.

Examina-se.

De início, deve-se pontuar que no sistema legal brasileiro não se adota, em princípio, o salário por serviço específico, muito menos de um contrato por função.

Portanto, o simples acúmulo de tarefas dentro da mesma jornada de trabalho não seria, pura e simplesmente, causa bastante para justificar um suposto direito ao salário de todas as funções, sendo necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico genérico para o referido plus.

Em audiência, o preposto do reclamado esclareceu que "o reclamante realmente era o líder do setor de padaria, e sendo uma das atividades a de padeiro-líder, existindo outros padeiros, sendo que o reclamante, como padeiro-líder, controlava a escala de serviços e organizava o estoque".

Entendo que agiu bem o MM Juízo a quo, ao rejeitar a pretensão, nos seguintes termos:

"De início, observa-se que a Reclamada não nega que o Autor desempenhava função destacada no setor de panificação, atuando como verdadeiro líder, ou encarregado, desde setembro de 2013.

(...)

Contudo, o fato de o Reclamante desempenhar a função de líder no setor não lhe acarreta o direito de não trabalhar como padeiro.

Vale dizer que, a função encerra um feixe de tarefas, ou seja, a) organização de estoque; b) escala de serviços; c) fiscalização dos funcionários e d) demais serviços correlatos, inclusive o de atuar como padeiro.

De efeito, não há qualquer norma interna citada pelo reclamante que o impedisse de atuar como padeiro.

Assim, a sua função de padeiro-líder compreende as funções inerentes à sua função.

Repita-se que, o Autor não demonstrou a existência de qualquer norma interna prevendo que o padeiro-líder não pudesse atuar como" padeiro ", o que, aliás, seria um

contrassenso.

Assim, a promoção houve, conforme confessado pela Reclamada, mas não há que se falar em reajuste salarial, porquanto, o Autor já recebia o maior salário no setor em que laborava.

Some-se que, a nossa legislação prevê que, na falta de estipulação em contrário, o obreiro se obriga a prestar qualquer serviço compatível com a sua função (artigo 456, parágrafo único da CLT: Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal).

A prestação das atividades de padeiro se monstra plenamente compatível com a função de padeiro-líder.

Lado outro, em arremate, como frisado anteriormente, acúmulo de função também não houve porquanto, somente verificado quando o Autor passa a exercer atividades ou tarefas distintas de sua função inicial, o que não ocorreu no caso em tela".

Daí se infere que para a caracterização do acúmulo de função não basta que o empregado execute uma ou outra tarefa não combinada, porém relacionada à função pactuada, sendo absolutamente imprescindível que execute função totalmente desvinculada daquela para a qual foi contratado, o que não é o caso dos autos.

Não existe na legislação ordinária preceito que autorize o juiz estipular salário diferente do que foi pactuado ou conceder um plus salarial por haver supostamente acúmulo de função.

Preceitos normativos existem exclusivamente para hipóteses de acúmulo de função de inspeção e fiscalização (vendedor- L. 3207/57, art. ), acúmulo de funções (artista L. 6533/78, art. 22, caput) e acúmulo de funções (radialista - L. 6.615/78, art. ).

Desta feita, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 456 da CLT. Nos termos do parágrafo único do referido artigo, na ausência de cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O cumprimento de tarefas, pelo empregado, decorre do

variandi do empregador e, quando realizadas no mesmo horário e local de trabalho, sem exigência de capacidade profissional diversa da contratada, é plenamente admitida pelo ordenamento pátrio.

Nada a deferir.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, e segundo a literalidade do novo texto legal (artigo 791-A, da CLT) para as reclamações trabalhistas interpostas após 11/11/2017 (IN nº. 41/2018, do TST, art. 6º) a verba honorária passou a ser devida pela mera sucumbência. A propósito, transcreve-se referido dispositivo legal:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

....

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4ºVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

O questionamento primário que vem sendo posto diz respeito a uma pretensa violação do texto legal em face de preceitos e princípios descrito na Carta da Republica.

Devemos ponderar que não vislumbramos arranhões ao jus princípio do acesso à justiça (art. , inciso XXXV, da CF/88),

tendo em conta que o dispositivo mantém garantida à parte a assistência jurídica integral e gratuita. Vale pontuar, que a condição do beneficiário da justiça gratuita restou observada em seu parágrafo 4º., porquanto prevista a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito relativo aos honorários devidos, bem como o prazo para a respectiva execução, culminando com sua extinção.

Mantenho, assim, a condenação do autor nos honorários sucumbenciais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, restam consignadas as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C.TST:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula. Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso de FLAVIO GOUVEA CONSOLARO e NÃO O PROVER, ficando mantida, integralmente, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 28 de janeiro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba (relator)

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins

Juíza do Trabalho Candy Florencio Thome (quorum)

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador Relator

fno