Andamento do Processo n. 0021056-42.2008.4.02.5101 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 10/02/2020 do TRF-2

20a Vara Federal

Boletim: 2020000012

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 779: Esclareça o CNEN, tendo em vista os critérios estabelecidos na decisão de fls. 771/773, inclusive quanto ao divisor a ser considerado pela contadoria judicial.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2020

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0004897-92.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.004897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 23/03/2006 17:27

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CELIA RIBEIRO RACCA

AUTOR: CARLOS CESAR RIBEIRO RACCA

AUTOR: MARIA INES RACCA ALVES RESENDE

ADVOGADO: RJ083102 - PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

REU: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0004897-92.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004897-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Suspendo o processo na forma do art. 313, I, do CPC.

Manifeste-se a parte autora sobre a habilitação do espólio da Sra. CÉLIA RIBEIRO RACCA.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2020

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0520473-97.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.520473-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/02/2009 13:39

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: FERNANDO LANNES FERNANDES

ADVOGADO: RJ013040 - JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ083678 - MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0520473-97.2008.4.02.5101 (2008.51.01.520473-7)

De ordem do MM. Juiz, assinado eletronicamente o alvará, deverá o beneficiário providenciar a impressão de duas vias do mesmo através do site www.jfrj.jus.br, no campo consulta processual (arts. 208 a 211 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região).

Após, deverá o beneficiário comparecer a uma agência do banco depositário, indicado no alvará (CEF ou BANCO DO BRASIL), portando as cópias impressas, além de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado, em até SESSENTA DIAS CORRIDOS da expedição do alvará.

Deverá a Secretaria comunicar da expedição do alvará, por e-mail, ao banco depositário (caso o depósito seja na Caixa Econômica Federal, a comunicação deverá ser dirigida à ag. 0625. Caso seja no Banco do Brasil a comunicação deverá ser dirigida à ag. 2234), conforme determinado 209 § 1º da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região.

PUBLIQUE-SE OU INTIME-SE PESSOALMENTE CASO BENEFICIÁRIO SEJA PERITO.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0001407-86.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.001407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 14/02/2011 18:50

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: NUTRIC NUTRICIONAL COM/ LTDA

ADVOGADO: RJ079384 - ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA

REU: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4

ADVOGADO: RJ030157 - LUIS TITO IFF DE MATTOS

REU: CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTA 4ª REGIÃO - CRN4

ADVOGADO: DF016334 - RENATA BARBOSA CALDAS

ADVOGADO: RJ114419 - AMANDA ROCHA AGUIAR BETTIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0001407-86.2011.4.02.5101 (2011.51.01.001407-6)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

1) Em prosseguimento, defiro o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 953,34 - fl. 200), pelo sistema BACENJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854, ambos, do CPC.

Inclua a Secretaria a minuta de bloqueio de valores, observando o total do débito, CIENTE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO.

Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

2) Bloqueados valores, INTIME-SE A EXECUTADA (art. 841, do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC).

3) Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o detalhamento da ação de transferência para a agência 0625 da CEF, à disposição deste Juízo, observando o débito total devido.

Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

4) Se forem bloqueados valores insignificantes aos custos inerentes ao processo, proceda-se a elaboração de minuta de desbloqueio e venham para conferência e comando final de desbloqueio.

5) Caso resulte em penhora negativa, ou valor abaixo do débito, à exequente sobre o prosseguimento da execução.

6) Após, nada requerido, suspendo a execução por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Aguardese, sem baixa na distribuição.

Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, mantendo os autos na suspensão, observando-se o § 4º, do referido artigo.

No período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado.

Findado o prazo de suspensão, intime-se a exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, II, do CPC. Vale ressaltar que, a teor do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Esclareço, ainda, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0010787-36.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.010787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 01/08/2011 17:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EULINA SEPULVEDA DANTAS

ADVOGADO: RJ083244 - ELTON DE ANDRADE GOMES

ADVOGADO: RJ086462 - ELENICE MARIA HIRLE

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0010787-36.2011.4.02.5101 (2011.51.01.010787-0)

REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 336/337:

“(...)

Antes do envio do (s) requisitório (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219, do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal, em razão do disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil.

Após, venham os autos para conferência e envio do (s) requisitório (s).

Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.”

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 03/09/2012 12:32

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO SA

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS

REU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PAULO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0043468-25.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043468-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fls. 1051/1053: À ANP.

Assinalo que fica expressamente vedada a destinação ulterior, ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios, de valores eventualmente pagos pela parte a título de sucumbência, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, da Lei 13.105/2015, bem como dos artigos 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, em decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade nº01114213.2017.4.02.0000.

Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução.

Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2020

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0000561-64.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/01/2014 14:40

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA DE SOUZA

AUTOR: GILBERTO HAGE MARCONDES

ADVOGADO: SP324590 - JAIME FERREIRA NUNES FILHO

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA

PROCURADOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0000561-64.2014.4.02.5101 (2014.51.01.000561-1)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

1) Fls. 451/452: Intime-se o executado a se manifestar expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a incidência de retenção de PSS, discriminando o (s) respectivo (s) valor (es).

2) Após, expeça (m)-se requisitório (s), observando, se for o caso, a retenção do PSS, conforme informado em resposta ao item acima.

Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e se foi contemplada com verbas de sucumbência, deverá informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do (a) advogado (a) que deverá constar como beneficiário (a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena de os aludidos honorários serem requisitados em nome do (a) causídico (a) eleito (a) por este Juízo.

Atente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que veda a reserva de honorários contratuais após a elaboração dos requisitórios.

Atente ainda que, em se tratando de expedição de PRECATÓRIO de natureza alimentícia, e caso queira requerer o pagamento do valor de até 180 salários mínimos como parcela superpreferencial, deverá fazê -lo nos autos, instruindo o requerimento com a documentação comprobatória, na forma do § 2º do art. 100 da CF e do art. 7º, I, e 9º e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, ciente de que, caso não seja juntado o requerimento, será expedido o requisitório na modalidade de precatório.

Para expedição de RPV não é necessário peticionar, somente quando for precatório.

Requerida a expedição de requisitório como parcela superpreferencial, à parte executada por 05 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão.

Considerando o julgamento do STF das ADIs nº 4.357 e 4.425, que decidiu pela inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, com redação da EC 62/2009, até que a matéria seja devidamente regulamentada, entendo que o (s) precatório (s) a ser (em) expedido (s) não deve (m) observar eventuais débitos junto à Fazenda Pública.

3) Antes do envio do (s) requisitório (s) ao E. TRF 2ª Região, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF, o teor da Resolução nº 303/2019 do CNJ e as Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil, dê-se vista às partes do teor desse (s) expediente (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal.

4) Após, venham os autos para conferência e envio do (s) requisitório (s).

5) Suspendo o processo até o cumprimento do (s) requisitório (s).

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

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