Andamento do Processo n. 0002899-35.2019.4.02.5101 - Ação Penal - 10/02/2020 do TRF-2

7a Vara Federal Criminal

Boletim: 2020000012

Ação Penal

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

3 - 0002899-35.2019.4.02.5101 Número antigo: 2019.51.01.002899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 24/06/2019 16:28

07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCELO DA COSTA BRETAS

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

REU: PAULO CESAR HAENEL PEREIRA BARRETO

ADVOGADO: SP257188 - VINÍCIUS SCATINHO LAPETINA

ADVOGADO: SP337079 - Davi Szuvarcfuter Villar

REU: NISSIM CHREIM

ADVOGADO: SP065371 - ALBERTO ZACHARIAS TORON

ADVOGADO: SP235045 - LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER

ADVOGADO: PR019226 - MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: PR065829 - MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO

REU: PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO

REU: FLAVIO DIB DAS CHAGAS MOURA

REU: FERNANDA WRIGHT PEREIRA BARRETO

REU: OLIVIO RODRIGUES JUNIOR

REU: ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO

ADVOGADO: RS058443 - camile eltz de lima

ADVOGADO: RS036846 - ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

REU: SERGIO GUARACIABA MARTINS REINAS

REU: CHAAYA MOGHRABI

ADVOGADO: SP065371 - ALBERTO ZACHARIAS TORON

REU: THANIA NAZLI BATTAT CHREIM

REU: MARCO ANTÔNIO CURSINI

ADVOGADO: RS036846 - ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

ADVOGADO: RS078969 - MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

REU: MARCELO FONSECA DE CAMARGO

Processo nº 0002899-35.2019.4.02.5101 (2019.51.01.002899-2)

Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Réu: PAULO CESAR HAENEL PEREIRA BARRETO E OUTROS

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a(o) MM(a). Juiz(a) da 7ª Vara Federal Criminal/RJ.

Rio de Janeiro/RJ, 30 de janeiro de 2020

FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL

Diretor(a) de Secretaria

(JRJMHK)

DESPACHO

Fls. 1204/1211 e 1329/1330: Intimem-se as defesas de todos os acusados de que foi designado o dia 14/02/2020, às 14:00 horas, na Sala de Audiências desta 7ª Vara Federal Criminal, para que seja feita a demonstração de acesso e utilização dos sistemas ST e Bankdrop.

Cite-se o réu Marcelo Fonseca de Camargo no endereço indicado às fls. 1356/1357.

Rio de Janeiro/RJ, 05 de fevereiro de 2020.

(assinado eletronicamente)

MARCELO DA COSTA BRETAS

Juiz Federal Titular

7ª Vara Federal Criminal

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO

Seqüestro - Medidas Assecuratórias - Questões e Processos Incidentes - Processo Criminal

5 - 0501048-69.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.501048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 13/01/2017 13:40

07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCELO DA COSTA BRETAS

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

REU: NAO IDENTIFICADO

ADVOGADO: RJ201641 - FERNANDO TEIXEIRA MARTINS

ADVOGADO: RJ113550 - JAQUELINE NUNES SANTOS DA ROCHA

ADVOGADO: RJ205876 - BRAULIO BICALHO CRUZ AMARAL QUIRINO

ADVOGADO: RJ032868 - LUIZ EDUARDO LESSA SILVA

ADVOGADO: RJ052551 - DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO

ADVOGADO: RJ157204 - FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS

ADVOGADO: RJ163469 - ALAN VERISSIMO FERNANDES

ADVOGADO: RJ198875 - SILVIA HELENA DE MORAES Y BLANCO

ADVOGADO: RJ076271 - LUCIANO SALDANHA COELHO

ADVOGADO: RJ185608 - PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA ADVOGADO: RJ106783 - EDUARDO DAMIAN DUARTE

ADVOGADO: RJ185642 - DIEGO FERNANDES DO VALLE

ADVOGADO: RJ097617 - FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO

ADVOGADO: RJ171898 - DANIEL ANDRES RAIZMAN

ADVOGADO: RJ190144 - LARISSA GOMES DA SILVA

ADVOGADO: RJ081570 - ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ099755 - RENATO RIBEIRO DE MORAES

ADVOGADO: RJ109266 - PEDRO MAURITY SANTOS

ADVOGADO: RJ171106 - JOAO BALTHAZAR DE MATOS

ADVOGADO: PR016950 - ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO

ADVOGADO: PR027865 - LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES

ADVOGADO: RJ099809 - CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET

ADVOGADO: RJ207539 - MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL

ADVOGADO: RJ137706 - RAFAEL ALMEIDA DE PIRO

ADVOGADO: RJ119439 - RODRIGO PITANGUY DE ROMANI

ADVOGADO: RJ182731 - LUIZA FERREIRA DE AGUIAR

ADVOGADO: RJ092632 - RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

ADVOGADO: RJ155595 - RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ

ADVOGADO: RJ144384 - JULIA THOMAZ SANDRONI

ADVOGADO: SP124516 - ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

ADVOGADO: RJ169951 - ARIANNE CAMARA NERY

ADVOGADO: PR077507 - MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

ADVOGADO: RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

ADVOGADO: RJ087536 - LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO

ADVOGADO: SP174393 - CAIO CAMPELLO DE MENEZES

ADVOGADO: SP299392 - GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

ADVOGADO: DF024658 - RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

ADVOGADO: DF026966 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

ADVOGADO: DF044869 - FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

Processo nº 0501048-69.2017.4.02.5101 (2017.51.01.501048-8)

Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Réu: NAO IDENTIFICADO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a(o) MM(a). Juiz(a) da 7ª Vara Federal Criminal/RJ.

Rio de Janeiro/RJ, 28 de janeiro de 2020

FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL

Diretor(a) de Secretaria

(JRJNPK)

DECISÃO

Fls. 3123/3124: Trata-se de petição de SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA requerendo seja dado cumprimento ao acordo e colaboração homologado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, especialmente quanto ao levantamento das constrições sobre seus bens.

O MPF, às fls. 3563/3564, manifestou-se pelo deferimento do pedido de levantamento da indisponibilidade sobre os bens do colaborador.

Decido.

Em que pesem a anuência do parquet e a alegação do requerente acerca dos termos do acordo de colaboração, tendo em vista que este não foi juntado aos autos, não há como este magistrado analisar o requerimento formulado ou mesmo determinar a execução do referido acordo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do requerente, sem prejuízo de reanálise à luz da juntada dos termos do acordo celebrado.

Intimem-se.

Rio de Janeiro/RJ, 03 de fevereiro de 2020.

(assinado eletronicamente)

MARCELO DA COSTA BRETAS

Juiz Federal Titular

7ª Vara Federal Criminal

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO

Seqüestro - Medidas Assecuratórias - Questões e Processos Incidentes - Processo Criminal

4 - 0500595-06.2019.4.02.5101 Número antigo: 2019.51.01.500595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 19/03/2019 13:40

07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCELO DA COSTA BRETAS

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

REU: NAO IDENTIFICADO

PARTE INTERESSADA: VANDERLEI DE NATALE

ADVOGADO: SP155943 - FERNANDO JOSÉ DA COSTA

ADVOGADO: SP374983 - Lucas Manograsso Pavin

PARTE INTERESSADA: OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA

ADVOGADO: RJ108329 - FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

ADVOGADO: RJ173582 - RAFAELA AZEVEDO DE OTERO

PARTE INTERESSADA: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA

ADVOGADO: SP078154 - EDUARDO PIZARRO CARNELOS

ADVOGADO: SP125605 - ROBERTO SOARES GARCIA

PARTE INTERESSADA: RODRIGO CASTRO ALVES NEVES

ADVOGADO: DF012318 - EMERSON BARBOSA MACIEL

ADVOGADO: RJ001115B - ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE

ADVOGADO: RJ076271 - LUCIANO SALDANHA COELHO

ADVOGADO: DF050202 - KAYRO YCARO ALENCAR SOARES

Processo nº 0500595-06.2019.4.02.5101 (2019.51.01.500595-7)

Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Réu: NAO IDENTIFICADO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a(o) MM(a). Juiz(a) da 7ª Vara Federal Criminal/RJ.

Rio de Janeiro/RJ, 27 de janeiro de 2020

FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL

Diretor(a) de Secretaria

(JRJPH4)

DESPACHO

Trata-se de requerimento formulado por Incorporadora Santa Helena LTDA, às fls. 5898/5962 e 6140/6144, em que pleiteia o desbloqueio de seus ativos financeiros e de bens em ação da qual não é parte.

Afirma a requerente que o bloqueio se deu sobre bens que são objeto da sua atividade empresarial, fazendo com que as atividades da empresa fossem totalmente paralisadas.

Alega ainda que os demais sócios, detentores de maior parte do capital social da empresa, estão sendo atingidos pelas restrições decorrentes de processo a que somente o Sr. Rodrigo Castro Alves neves é parte.

Sustenta que o bloqueio alcança também bens de terceiros que são partes em contrato de sociedade em conta de participação firmado com a requerente. Sendo assim, pessoas que há anos vê m pagando pelos lotes comprados e agora quitaram o contrato não conseguem escriturar os imóveis em seus nomes em decorrência das constrições.

Por derradeiro, informa que, em Ação Civil Pública que tramita na 11ª Vara Federal, existe um bem bloqueado pelos mesmos fatos e fundamentos da presente ação, no valor de R$ 9.512.000,00 (nove milhões e quinhentos e doze mil reais). Sendo assim, sabendo que o valor determinado para bloqueio nos autos da presente ação cautelar é de R$ 2.182.951,00 (dois milhões cent o e oitenta e dois mil e novecentos e cinquenta e um reais), e que na Ação Civil Pública é de R$ 4.365.902,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e novecentos e dois reais), afirma que o valor do imóvel constrito na 11ª Vara Federal é suficiente para abarcar ambas as ações, tanto na esfera cível, quanto na esfera penal. Nessa linha, requer a embargante o levantamento de todos os bloqueios de bens e valores direcionados ao requerente e às respectivas empresas, em contrapartida ao bem imóvel oferecido pelo requerente em garantia do valor total pretendido pelo Ministério Público.

Tendo em vista a informação trazida pela requerente de que o apartamento nº 301 do edifício situado na Av. Rainha Elizabeth nº 820, com numeração suplementar pela Avenida Vieira Souto nº 124, avaliado em R$ 9.512.000,00 (nove milhões e quinhentos e doze mil reias), constrito em Ação Civil Pública nº 5037047-84.2019.4.02.5101 na 11ª Vara Federal, seria suficiente também para abarcar o montante requerido na presente medida cautelar criminal, DETERMINO:

a) Oficie-se a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro a fim de que confirmem as informações acostadas pela requerente. Instrua-se o expediente com cópia do presente despacho e do requerimento às fls. 5898/5916.

b) Oficie-se o Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro a fim de que informem eventuais ônus sobre o imóvel supramencionado, matrícula 117290.

Após, com as informações, voltem conclusos para a apreciação do pedido.

Rio de Janeiro/RJ, 04 de fevereiro de 2020.

(assinado eletronicamente)

MARCELO DA COSTA BRETAS

Juiz Federal Titular

7ª Vara Federal Criminal

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