Andamento do Processo n. 5000936-10.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2020 do TRF-2

1o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2020501392

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000936-10.2020.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO (A): MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

AUTOR: ROSANE NASCIMENTO PAZETE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ142046 - SERGIO DE SOUZA ROCHA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Verifico que a parte autora efetivamente efetuou diversos recolhimentos sob o código 1929 (facultativo de

baixa renda que se dedica exclusivamente às atividades do lar) nos períodos que antecederam o

requerimento administrativo.

Nesse aspecto, o art. 21, § 2º, II, b, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 12.470/11 prevê os

requisitos para contribuição na alíquota de 5% do salário mínimo:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de contribuição.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

(...)

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a

alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II,

que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado

facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de

2011)

II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14

de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no

âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de

2011)

(...)

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a

família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Para que haja a validação das contribuições de baixa renda, torna imperiosa a inscrição no CadÚnico para

Programas Sociais do Governo Federal devidamente atualizada, pelo menos, a cada dois anos, conforme a

Instrução Normativa nº 77/2015 INSS/PRES e ainda a aferição da renda familiar mensal.

Nesse sentido:

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos, c omprovante de insc riç ão no

CadÚnico à data do requerimento administrativo, comprovando também as atualizações previstas em lei, se for o caso.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quais as pessoas que moram na sua

residência, trazendo NOMES COMPLETOS e NÚMEROS DE CPF de cada residente, firmando declaraç ão nesse sentido, sob as penas da lei.

Deverá também trazer a declaração de cada pessoa maior de 18 anos que mora em sua residência, sob as

penas da lei, informando sobre a própria renda mensal.

No mesmo prazo, cumpra a parte autora integralmente o despacho (evento 4) juntando cópia do documetno de identidade do declarante (evento 1, doc. 6).

Cumprido, à Secretaria para agendar perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA,

relacionados no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG), intimando-se as partes da data do exame, bem como citar o réu para resposta em 30 dias.

O médico perito deverá responder aos quesitos do Juízo, referentes à especialidade em questão.

As partes deverão cientificar os assistentes téc nicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.

A parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.

Por ser ônus do demandante comprovar suas alegações, a parte autora deverá comparecer à perícia com a carteira de identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias

etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do

pedido.

Em caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la, comprovadamente, em até 5 dias a contar da data da perícia, independentemente de nova intimação.

Fica o autor ciente, desde já, de que a ausência ao exame pericial sem a justificativa devidamente

comprovada no prazo acima ensejará a apreciação do processo no estado em que se encontra, podendo ser considerada como impedimento de produção da prova pericial e ato atentatório à dignidade da Justiça.

Passo a adotar, nas matérias cabíveis, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos e o

modelo de laudo aprovados pelo CNJ, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 15/12/2015

DO CNJ, AGU E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em

casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem

apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia.

O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.

Com o laudo, à Secretaria para as providências cabíveis ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados

em R$ 200,00, observado o disposto no Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, DE 24 DE

SETEMBRO DE 2018, utilizando-se do CPF cadastrado no Sistema AJG pelo (a) perito (a).

Dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 10 dias.