Andamento do Processo n. 0003535-12.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2020 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca da Capital - Juízo de Vitória

Vitória - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente e Saúde

Listas

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

Lista: 0008/2020

23 - 0003535-12.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CARNES E SEAFOODS LTDA ME Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA

Requerente: CARNES E SEAFOODS LTDA ME Para tomar ciência do julgamento:

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA JUIZ DE DIREITO Tratam-se de embargos declaratórios opostos, às fls. 39-42, pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em face da sentença de fls. 36, sustentando contradição no termo a quo quanto ao juros moratórios. O Município embargado rechaçou os embargos declaratórios, às fls. 44-45. DECIDO. O art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015, ao prever o cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, não autoriza o embargante a requerer o reexame da matéria, devendo, se assim o quiser, atacar a sentença por expediente próprio, e não por meio de embargos de declaração. In casu, sustenta a parte embargante contradição na sentença embargada, no que tange a fixação do termo a quo dos juros moratórios na condenação de danos materiais, uma vez que os juros devem ser fixados desde a data do evento danoso. Pois bem. Como se vê, a sentença embargada fora devidamente motivada ao fixar o termo a quo dos juros moratórios desde a citação. Vê-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais decorrentes de relação contratual, é a data da citação (AgInt no AREsp 1364146 / MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19/09/2019). Desse modo, não verifico nenhuma contradição a ser esclarecida e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de reediscutir os fundamentos da sentença embargada. Vejamos: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. 2. - Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016). 3. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. - Recurso desprovido". (TJES, Classe: Embargos de Declaração MS, 100150041356, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data da Publicação no Diário: 07/03/2017). Por tais motivos, entendo que toda a situação encontra-se devidamente esclarecida na sentença embargada, não pairando qualquer contradição. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO por não vislumbrar qualquer contradição a ser sanada na sentença recorrida. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se na íntegra a sentença de fls. 36. Intimem-se todos. Diligencie-se. Vitória, 05 de dezembro de 2019.

CARNES E SEAFOODS LTDA ME, já qualificada, ajuizou a presente Ação Anulatória em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Aduz a requerente que, em 10.01.2012, tomou ciência do Auto de Infração nº 117/2011, lavrado pelo Município de Vitória. Em tal autuação, teria sido cristalizada a suposta infração administrativa de violação dos limites de emissão sonora, ocorrido no dia 15.12.2011, às 23h14, quando teria sido constatada a emissão de 65 DB (A), sendo o limite de 50 DB (A) para o local e a hora da verificação. Como resultado da suposta transgressão, a requerente fora penalizada com a aplicação de multa no importe de R$ 4.235,17 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos).

Em face da narrativa fática acima, defende a requerente que não foi notificada previamente acerca da autuação ora atacada. Ademais, defende também que a conduta do Município de Vitória ofende o princípio da proporcionalidade, haja vista a existência de meios menos gravoso para penalizar a requerente. Aliado a isso, defende que a multa teria sido aplicada em patamar demasiadamente elevado, corroborando com o argumento de ferimento à proporcionalidade. Portanto, afirma que o Auto de Infração estaria viciado, justificando sua anulação, a qual requer com esta demanda.

Alternativamente, caso não seja acolhido o pedido de anulação do Auto de Infração em questão, requer a aplicação do artigo 42, do Decreto Federal nº 99274/1990, a fim de que a multa tenha sua exigibilidade suspensa.

Liminarmente, foi requerida a suspensão da exigibilidade da cobrança da multa durante a tramitação do feito.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14-36.

Custas quitadas às fls. 38 e às fls. 46.

Às fls. 39-44, foi indeferido o pedido liminar.

Às fls. 47-62, o Município de Vitória apresentou contestação, defendendo que o procedimento autuador do Auto de Infração nº 117/2011 obedeceu aos parâmetros de legalidade e de legitimidade.

Intimada para réplica (fls. 63), a requerente permaneceu inerte, conforme fls. 63/v.

Determinada a intimação das partes para dizerem quanto à produção de outras provas (fls. 64), o Município de Vitória e a requerente informaram não terem outras provas a produzirem, respectivamente às fls. 66 e às fls. 67.

Às fls. 69, foi facultado às partes a apresentação de razões finais, tendo-as apresentado o Município de Vitória às fls. 71-72 e a requerente às fls. 73-82.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Com a presente demanda, a requerente visa obter a anulação do Auto de Infração nº 117/2011, por meio do qual o Município de Vitória lhe aplicou multa de no valor de R$ 4.235,17, em razão de ter descumprido o limite de emissão sonora permitido (50 DBA). Caso não seja acolhido tal pleito, busca a suspensão da exigibilidade da multa, por meio da aplicação do artigo 42, do Decreto Federal nº 99274/1990.

Para alcançar seu intento, primeiramente, a requerente relata que haveria vício notificatório no procedimento de autuação da Infração nº 117/2011. Argumenta que somente tomou conhecimento da penalidade atacada, por intermédio do próprio auto de infração também ora atacado, defendendo que deveria ter ocorrido prévia notificação.

A esse respeito, em casos de infrações cristalizadas por meio da atividade fiscalizatória da Administração Pública, o Auto de Infração é a peça inaugural de instrumentalização do Poder de Polícia Administrativo. Sendo lavrado Auto de Infração, deve a Administração Pública levá-lo a conhecimento do Administrado alvo da autuação, antes de implementar os efeitos da sanção aplicada, em razão da atividade fiscalizatória, sendo desnecessária qualquer notificação prévia.

Diante disso, vejo que no presente caso o Município de Vitória cumpriu com esses procedimentos de autuação, conforme documento anexado à fl. 22, onde se observa que a requerente foi notificada em 10.01.2012, data a partir da qual se iniciou a fluência do prazo de vinte dias para realizar o pagamento da multa ou para oferecer impugnação administrativa.

Sendo assim, constato que o Ente Federativo em questão prestou perfeita reverência aos ditames do Princípio do Contraditório, ao cientificar a requerente acerca do Auto de Infração nº 117/2011, antes de implementar, em seu desfavor, os respectivos efeitos deletérios. Portanto, in casu, vejo que a autuação da Municipalidade não padece de qualquer ilegalidade notificatória.

Na sequência, a requerente defende que a conduta por ela perpetrada (emissão sonora acima do limite permitido) teria baixa gravidade, razão pela qual a imposição de multa, e ainda no importe de R$ 4.235,17, feriria a proporcionalidade na aplicação de sanção no caso concreto. Para analisar se tal alegação merece guarida, faz-se necessário analisar o Decreto Municipal nº 10023/1997, o qual regulamentou o Poder de Polícia proveniente do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal nº 4438/1997). Assim, vejamos.

Nesta seara, em primeiro lugar, constato que a conduta da requerente representou transgressão ao artigo 113, da Lei Municipal nº 4438/1997 (Código Municipal de Meio Ambiente), o qual prescreve que “fica proibido o uso ou a operação de instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído”. Conforme documento de fls. 22, a requerente emitira, em 15.12.2011, às 23h14min, ruídos na marca dos 65 DB (A), quando o limite para o local e para hora era de 50 DB (A), fato este não atacada na exordial.

Por sua vez, em razão das marcas de decibéis alcançadas, tal conduta da requerente fora enquadrada como infração administrativa ambiental grave, subsumindo-se ao artigo 16, inciso XXVIII, do Decreto Municipal nº 10023/1997, o qual “considera infração grave emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem acima de 10 decibéis os limites estabelecidos por lei ou atos normativos”.

Em razão de tal enquadramento, vejo que a Administração Pública Municipal se valeu de sua discricionariedade e optou por aplicar penalidade pecuniária de multa ao requerente. Em tal opção sancionatória do Agente Fiscalizador, não constato qualquer ilegalidade e, ainda, entendo que tal atuação está plenamente amparada pela legalidade do Decreto Municipal nº 10023/1997. Referido diploma normativo, especificamente em seu artigo 11, encontro autorização para que o Município de Vitória escolha livremente qual penalidade aplicar ao caso concreto. Vejamos seu teor (grifei):

"Art. 11. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente:

I - advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;

II - multa simples, diária ou cumulativa, de 26,10 a 26.100 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou outra que venha sucedê-la;

III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;

IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade;

V - cassação de alvarás e licenças e, a conseqüente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, em cumprimento a parecer técnico homologado pelo titular da SEMMAM;

VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela SEMMAM;

VIII - demolição."

Já em relação às balizas de graduação do valor da multa, vejo que o Município de Vitória também observou atentamente a legalidade trazida pelo Decreto Municipal nº 10023/1997. Isso, pois, a infração praticada pela requerente (artigo 16, inciso XXVIII, do referido decreto) está incluída no Grupo VII, do Anexo I, do decreto em questão. Isso significa que, conforme art. 13, inciso VII, do Decreto mencionado, à infração praticada pela requerente, poderá ser aplicada multa de 1.331,10 a 2.636,09 UFIR, ou outra unidade que venha a sucedê-la. Vejamos o teor do referido dispositivo legal:

"Art. 13. As infrações punidas com multa pecuniária serão classificadas em leve, grave e gravíssima, sendo divididas em 10 (dez) grupos conforme a tabela constante no Anexo 1 deste Decreto, consistindo o pagamento em valor correspondente a UFIR - Unidade Fiscal de Referência - ou outra que vier sucedê-la.

I - Grupo I: 26,10 a 78,29 UFIR;

II - Grupo II: 78,30 a 156,59 UFIR;

III - Grupo III: 156,60 a 234,89 UFIR;

IV - Grupo IV: 234,90 a 417,59 UFIR;

V - Grupo V: 417,60 a 548,09 UFIR;

VI - Grupo VI: 548,10 a 1.331,09 UFIR;

VII - Grupo VII: 1.331,10 a 2.636,09 UFIR;

VIII - Grupo VIII: 2.636,10 a 5.246,09 UFIR;

IX - Grupo IX: 5.246,10 a 13.076,09 UFIR;

X - Grupo X: 13.076,10 a 26.100,00 UFIR."

Diante disso, uma vez que a UFIR não mais existia à época da infração administrativa ambiental, vejo, às fls. 24, que o Município de Vitória tem se valido, em substituição, do VRTE deste Estado. Sendo assim, em 2011, o VRTE equivalia a R$ 2,1117 (fonte: https://internet.sefaz.es.gov.br/informacao/indices_vrte.php). Desse modo, realizando a conversão matemática, tem-se que, à época dos fatos, a multa aplicável à infração cometida pela requerente deveria variar de R$ 2.810,88 a R$ 5.566,63. Com isso, vejo que o montante de R$ 4.235,17 aplicado à época pelo Município de Vitória como penalidade adminisstrativa se encontra dentro das balizas monetárias estabelecidas pelo artigo 13, inciso VII, do Decreto Municipal nº 10023/1997.

Por fim, quanto ao pedido alternativo, entendo que o Decreto Federal nº 99.274/90 não tem qualquer aplicabilidade ao caso concreto, uma vez que não se trata de decreto autônomo, mas, sim, de decreto regulamentar. Sendo decreto regulamentar, constato que foi editado para dar aplicabilidade à Lei Federal nº 6.902/81 e à Lei nº 6.938/81, as quais dispõem, em suma, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Diante disso, não entendo ser possível aplicar previsão do artigo 42, do Decreto Federal nº 99.274/90 em detrimento da legislação municipal em questão, acima analisada, eis que se trata de questão ambiental local, devendo prevalecer a atuação e os regramentos do Município de Vitória. Desta feita, tampouco merece guarida o pedido alternativo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO o pedido autoral principal e o pedido autoral alternativo. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Associação dos Procuradores do Município de Vitória - APROVI, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor dado à causa corrigido, o que faço com fulcro no artigo 85, § 3º e § 4º, inciso III, do CPC/15.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Em seguida, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.

Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Vitória, 14 DE AGOSTO DE 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO