Andamento do Processo n. 0000401-16.2019.8.08.0040 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/02/2020 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Pinheiros

Pinheiros - Vara Única

Listas

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº PEDRO ROSARIO DE SOUZA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO CLAUDIO ZANONI

Lista: 0005/2020

33 - 0000401-16.2019.8.08.0040 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: M.P.D.E.

Requerido: L.N.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16514/ES - HERON FELIPE DE OLIVEIRA

Requerido: L.N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência de apresentação para o dia 13/02/2020, às 13:00 horas. CITE-SE o adolescente, na forma do art. 111, I, da Lei 8.069/90, cientificando-o de todos os termos da presente representação, bem como a seus pais ou responsáveis. Intimem-se e Notifiquem-se todos para comparecerem a audiência acima designada, devidamente acompanhados de advogado, pois não o fazendo será nomeado Advogado dativo para atuar em defesa do menor. NOMEIO, desde já, o Dr. HERON FELIPE DE OLIVIERA, OAB/ES nº 16.514, para atuar em defesa do adolescente, caso este não possua advogado. Em aceitando o “munus”, observados os termos do art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94, bem como, considerando o art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, do Poder Executivo do Espírito Santo, arbitro os honorários advocatícios do advogado nomeado em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo ser intimada a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo desta Decisão. O douto defensor ora nomeado deverá ser advertido de que a aceitação da nomeação implicará em concordância para que as futuras intimações/notificações sejam efetivadas por meio do Diário da Justiça eletrônico, salvo em caso de sua expressa manifestação em sentido contrário. Notifique-se o Ministério Público. Certifique o cartório acerca da existência de outros procedimentos em desfavor do adolescente. Cumpra-se. Diligencie-se.

PINHEIROS, 7 DE FEVEREIRO DE 2020

MARCELO CLAUDIO ZANONI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL