Andamento do Processo n. 0809940-70.2015.8.05.0080 - Apelação - 10/02/2020 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 28 de Janeiro de 2020

0809940-70.2015.8.05.0080 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Quintas Imperial Empreendimentos e Participações Ltda

Advogado: Roger Artur Buratto (OAB : 4680/BA)

Apelado: Alberto Dantas Chcramm Junior

Advogado: Julianne Nunes Silva (OAB : 17941/BA)

Relator: Cassinelza da Costa Santos Lopes

Decisão: Rejeitadas as Preliminares no mérito, deu-se provimento parcial. Feita sustentação oral pelo Advogado do Apelante. Des. José Luiz Pessoa Cardoso passou a compor a turma em razão da ausência justificada da Desa. Heloísa Graddi.

Ementa: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DO INADIMPLEMENTO. FATORES PREVISÍVEIS QUE FAZEM PARTE DO RISCO DO NEGÓCIO. Sobrestamento – Tese do Tema 971 firmada pelo STJ: Não há mais se falar em sobrestamento do Tema número 971, referente à aplicação inversa da multa contratual, em favor do comprador, pois a tese firmada pelo STJ autoriza tal aplicação. Rejeitada. Nulidades rejeitadas. No que toca aos embargos de declaração e a alegada falta de cumprimento do rito processual ao fazer realizar audiência de conciliação, não há razão o Apelante. “Verifica-se que foi designada audiência de conciliação às fls.71, porém a ré não lançou qualquer proposta de acordo. E não há que se falar em impossibilidade de firmar acordo em razão da ausência da parte autora, vez que a mesma se fez representada por advogado com poderes para transigir. Ademais disto, as partes podem transigir até extrajudicialmente e em qualquer fase do processo, não havendo qualquer previsão de que disto dependa o julgamento do processo.” (sentença de Embargos). Quanto à decretação da nulidade do processo por falta de cumprimento do rito processual ao suprimir a fase instrutória, sem o depoimento das partes e sem a apresentação das provas testemunhais requeridas, registra-se que a demanda limita-se à produção de provas documentais, sendo o juiz o gestor do processo, analisando as provas que se fazem necessárias ao seu convencimento. Em

casos como o presente, não se verifica prejuízos, devendo a sentença ser mantida incólume. Rejeitadas. MÉRITO ENCARGOS. JUROS LEGAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS, COMO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO. JUROS DE 1% (HUM POR CENTO). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INPC. DEFERIMENTO.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO. Reforma da sentença, nos pontos, para determinar sejam aplicados juros legais de 1% (hum por cento); e fixar como índice de correção monetária o INPC. Entretanto, mantenho o termo inicial para a incidência dos encargos o quanto decidido na sentença, a partir da mora (30/12/2014). INVERSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 971, PELO STJ. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.