Andamento do Processo n. 0562389-53.2017.8.05.0001 - Apelação - 10/02/2020 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 28 de Janeiro de 2020

0562389-53.2017.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Rota Brasil Empreendimentos e Construções

Advogado: Marcus Fabrício Severo Almeida Santos (OAB : 19564/BA)

Apelado: Raquel Santos Mendes Rojc

Apelado: Jimar Assis dos Santos

Apelado: Patrícia Santana de Souza

Advogado: José Souza dos Santos (OAB : 27993/BA)

Relator: Cassinelza da Costa Santos Lopes

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. REVENDA DE LOTE JÁ ADQUIRIDO PELAS AUTORAS/RECORRIDAS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE. DANOS QUE ENSEJAM REPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS RECORRIDAS. INDEFERIMENTO. EMISSÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO PELA APELANTE. Os documentos colacionados às fls. 26/55, não deixam dúvidas de que as Apeladas efetuaram o pagamento das parcelas referentes ao parcelamento do imóvel, o que é reforçado pelo “Recibo de Quitação” emitido pela própria Apelante, à fl. 64, declarando expressamente que com o pagamento da parcela 36.36 as recorridas estão quitando o Lote nº 15, Quadra U, situado no condomínio Caminho do Sol. Portanto, frágil a alegação de inadimplência da Apelante, quando esta expede recibo de quitação da compra do bem. Ainda, prova relevante para o justo deslinde do feito já está colacionada aos autos, às fls. 135 a 140, que se trata do contrato de compra e venda do Senhor Antônio Santos de Jesus, (atual morador do terreno, que pertencia à Recorrida), demonstrando o defeito do serviço prestado pela Apelante. APELAÇÃO IMPROVIDA.