Andamento do Processo n. 0504070-24.2019.8.05.0001 - Apelação - 10/02/2020 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 28 de Janeiro de 2020

0504070-24.2019.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Valnisia Santos de Jesus

Advogado: Shirlene Figueiredo Barbosa (OAB : 46856/BA)

Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros SA.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB : 42873/BA)

Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO. EXISTÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- Havendo demonstração, pela parte Ré, da contratação do serviço e da inadimplência da Autora, legítima é a negativação do devedor, desde que não haja abuso em sua conduta, a teor das normas insertas nos artigos 42, caput, e 42-A do Código de Defesa do Consumidor. II - Não configura dano moral a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito quando provada à sua legalidade, visto que a parte deu causa à inscrição em virtude de sua inadimplência para com a empresa Acionada. RECURSO NÃO PROVIDO.