Andamento do Processo n. 0500126-93.2017.8.05.0256 - Apelação - 10/02/2020 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 28 de Janeiro de 2020

0500126-93.2017.8.05.0256 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Construtora Modulo Ltda

Advogado: Paulo Afonso de Andrade Carvalho (OAB : 22873/BA)

Apelado: Rita de Cássia de Jesus Diniz

Advogado: Jônatas Andrade Pereira (OAB : 31652/BA)

Advogado: Rosélia Moura Lopes Pereira (OAB : 640B/BA)

Relator: Cassinelza da Costa Santos Lopes

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. FINANCIAMENTO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO SALDO DEVEDOR. NEGATIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL. Preliminar de Cerceamento de Defesa e Contraditório: Não há que se falar em nulidade processual, tendo em vista a ausência de qualquer prejuízo para a empresa apelante, sendo que houve citação da apelante para apresentar defesa, tendo esta apresentado seus argumentos e teses na contestação constante nos presentes autos. Ademais, a matéria em debate é exclusivamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória. REJEITADA. Preliminar de ausência de julgamento do pedido contraposto formulado na Reconvenção: Não se trata de Reconvenção (pedido contraposto) relativa à proteção possessória ou indenização por danos causados em razão do esbulho ou turbação, incorrendo em acerto o magistrado, portanto, ao determinar que o Apelante busque meios próprios para satisfazer sua pretensão. REJEITADA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À JUROS/CORREÇÕES MONETÁRIAS DO SALDO DEVEDOR DISCUTÍVEIS EM AÇÃO PRÓPRIA. CONDUTA ILÍCITA DA CONSTRUTORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. DANO MORAL. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. INDEFERIMENTO. Mantida a sentença, no ponto. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO.