Andamento do Processo n. 0000823-13.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/02/2020 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

17º Vara Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D’AVILA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMELIA CAVALCANTE ALMEIDA NETA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0058/2020

ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: SANDRO VIEIRA FERNANDES (OAB 7254/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ FAUCZ (OAB 9278/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) - Processo 0000823-13.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: B.C.S. - M.A.M. - J.E.S. - J.C.O. e outros - Autos nº 0000823-13.2018.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Thiago Oliveira Ventura da Silva e outros S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, instaurada através de denúncia oferecida pelo Ministério Público, com fulcro no Inquérito Policial nº 107/2017 DRN, contra Thiago Oliveira Ventura da Silva, Carlos André Cordeiro dos Santos, Maria Aparecida de Melo, Jacson Emídio dos Santos, Jaílton José da Silva, Jardiel da Conceição de Oliveira, Rafael Vital dos Santos e Maria Elenilda dos Santos, já devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 c/c art. , §§ 2º e , I, da Lei nº 12.850/13 c/c art. 244-B da Lei 8.069/90. Anuncia a denúncia, em síntese, que: Trata-se de Auto de Investigação Criminal (IP nº 107/2017-DRN), instaurado pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DRN), objetivando descortinar uma organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas na cidade São Miguel dos Campos, com ramificações nesta Capital, bem como nos estados de São Paulo e Pernambuco. No esquadrinhar persecutório, através do trabalho de campo, houve identificação de terminais telefônicos em uso pelos integrantes da ORCRIM, bem como a descoberta de outros membros desse grupo os quais mantiveram ligações entre si para tratar a respeito dos crimes a seguir descritos. Desta feita, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo telefônico dos investigados e, após o deferimento desse conspícuo juízo, concluiuse pelo efetivo envolvimento dos presentes denunciados na ORCRIM ora desbaratada. Elencamos abaixo a função de cada membro da ORCRIM à época do seu funcionamento, bem como excertos das interceptações telefônicas que demonstram a participação em crimes relacionados à principal atividade do grupo, qual seja, o tráfico de drogas: (...) 17) THIAGO OLIVEIRA VENTURA DA SILVA Responsável pela venda de drogas, diretamente para TIANA. Constatou-se, também, que THIAGO é membro do PCC, tendo tido envolvimento com a morte do Sargento da Polícia Militar de Alagoas, fato ocorrido no dia 17/07/2013, conforme Boletim de Ocorrência nº 0058-C/13-0241. In verbis (fls. 199, 226): () 18) CARLOS ANDRÉ CORDEIRO DOS SANTOS Responsável por vender drogas para a ORCRIM, sob as ordens das gerentes IVONE e TASSINHA. Constatou-se, também, que CARLOS é membro do PCC. In verbis (fls. 210/211): () 19) MARIA APARECIDA DE MELO, vulgo CIDÃO- Era mais uma das responsáveis pela venda de drogas na ORCRIM. In verbis (fls. 178/179): (...) 21) JACSON EMÍDIO DOS SANTOS, vulgo JAQUINHA Responsável pela venda de drogas na ORCRIM. Foi preso em flagrante delito, por posse irregular de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 0054-B/17-0080 (Fls. 904) e processo nº 070061123.2017.8.02.0053. () 2) JAILTON JOSÉ DA SILVA, vulgo JAL - Responsável pela venda de drogas na ORCRIM, diretamente sob as ordens de IVONE e TASSINHA. Por meio do trecho de interceptação, de fls. 70, utilizado para delinear a participação de MARIA CREMILCE DA SILVA (item 191 desta denúncia), percebe-se, também, o envolvimento de JALna ORCRIM denunciada. JAL responde, ainda, por tráfico de drogas e corrupção de menores, conforme processo nº 0701086-13.2016.8.02.0053. () 23) JARDIEL DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, vulgo DENINHO- Preso com o mandado de prisão expedido, conforme Boletim de Ocorrência nº 0054-G/17-0012. Responsável, também, pela venda de drogas na ORCRIM. In verbis (fls. 216): (...) 24) RAFAEL VITAL DOS SANTOS, vulgo CATATAUResponsável pela venda de drogas, bem como pelo transporte de entorpecentes para a ORCRIM, comprados nas cidades de Arapiraca

e Limoeiro de Anadia. In verbis (fls. 215, 227): (...) 25) MARIA ELENILDA DOS SANTOS, vulgo DONA NILDA- Responsável pela venda de drogas para a ORCRIM, seguindo as orientações de IVONE, TASSINHA, TIANA e RAYANE. In verbis (fls. 201/203): Concluídas as investigações policiais, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contras os réus, nos termos acima elencados em 24 de julho de 2017. Por se tratar de delitos com rito especial (art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06) e rito ordinário (art. , da Lei 12.850/13), adotou-se o rito ordinário, por ser mais amplo e garantir mais proteção aos acusados, sendo recebida a acusação e determinado a citação dos acusados (fls. 1497/1518). Fora acostado aos autos, ainda, o Laudo Pericial Toxicológico realizado nas substâncias entorpecentes apreendidas (fls. 2423/2426). O Laudo de chamadas recebidas e realizadas encontra-se em fls. 1823/1850. O processo fora separado à para os presentes réus em decisão de fls. 2041/2064. Resposta à acusação apresentada às fls. 1800/1808, 1738/1747, 1605/1625, 1670/1672, 1699/1705, 1738/1747, 1738/1747 e 1738/1747. Em 14 de março de 2018, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, sendo interrogado os réus e ouvidas as testemunhas de acusação. As alegações finais foram apresentadas pelo Ministério Público pugnado pela condenação dos acusados Thiago Oliveira Ventura da Silva, Carlos André Cordeiro dos Santos, Maria Aparecida de Melo, Jardiel da Conceição de Oliveira, Rafael Vital dos Santos e Maria Elenilda dos Santos, requerendo a absolvição dos acusados Jacson Emídio dos Santos e Jaílton José da Silva (fls. 2224/2231). A defesa, acosta suas alegações em fls. 2461/2480, 2495/2513, 2240/2263 e 2264/2269. Nelas, alegaram, preliminarmente, falta de atribuição de GECOC para atuar no caso e a inconstitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital. No mérito pugnaram pela absolvição do crime de organização criminosa; absolvição do art. 33 da Lei 11.343/06 por ausência de provas (exceto Maria Elenilda dos Santos, que confessou); desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06 para Jardiel da Conceição, Maria Aparecida e Rafael Vital; absolvição do delito de corrupção de menores; absolvição do crime de organização criminosa e do art. 35, da Lei 11.343/06 por falta dos indícios de estabilidade, permanência ou descrição da função que exerciam; não incidência da causa de aumento de pena prevista no art. , §§ 2º e , I, da Lei nº 12.850/13; aplicação do atenuante da menoridade para Thiago Oliveira Ventura da Silva e Jardiel da Conceição de Oliveira. No tocante à ré Berizângela da Conceição dos Santos, a mesma teve o processo desmembrado por força da decisão de fls. 2485. É o Relatório. Fundamentamos e decidimos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Da violação da ADI 4414/AL Em relação a arguição de inconstitucionalidade do funcionamento da 17ª Vara Criminal da capital, cumpre destacar que a Lei Estadual 6.806, de 23 de março de 2007 criou a 17ª Vara Criminal da Capital, definindo-a como um Juízo especializado, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Em harmonia com a Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000 (Convenção de Palermo), bem como com a Recomendação nº 3, de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mencionada Lei, em seus artigos 9º e 10º, definia os parâmetros de competência deste Juízo Criminal. A legislação estadual está em consonância com o Texto Constitucional de 1988 que disciplina que compete aos Estadosmembros, no âmbito de sua autonomia federativa, a própria organização, nos termos de suas Constituições e leis, competindo a seus tribunais a proposta para criação de novas varas judiciárias, como também a alteração de sua organização e divisão judiciárias, assegurada sempre a reserva da legalidade. Assim, o Poder Judiciário do Estado de Alagoas, valendo-se da competência que a Constituição Federal lhe outorgou, propôs ao Poder Legislativo a alteração de sua organização judiciária, no que resultou na aprovação, sanção e promulgação da referida Lei Estadual nº 6.806/2007, que criou a 17ª Vara Criminal da Capital. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, julgada pelo Plenário do STF no dia 31 de maio de 2012, resultou no estabelecimento da competência deste juízo para processar e julgar os delitos praticados por quadrilha ou bando, organização criminosa ou associação criminosa, nos termos do art. , da Lei 9.034/95, a qual fora revogada pela Lei 12.850/13. Ainda que a defesa alegue descumprimento do venerável acórdão no que tange o prazo conferido pelo STF para adequação da unidade jurisdicional, há jurisprudência pacífica de que o funcionamento da 17ª Vara Criminal de Alagoas esta em consonância com as normas constitucionais, mesmo após os 90 dias inicialmente conferidos para as modificações. Neste sentido, merece destaque a decisão proferida na Reclamação 17.175/AL, que teve como relator o Ministro Dias Toffoli, da qual destacamos os seguintes trechos: [...] Conforme se verifica, após a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em questão por este Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas designou juízes substitutos temporários para compor aquela vara criminal, enquanto não providos definitivamente os cargos vagos, bem como encaminhou projeto de lei com essa finalidade à Assembleia Legislativa do Estado. Essas circunstâncias não implicam em afronta à autoridade ao que decidido no julgamento da ADI nº 4.414/AL, sendo certo que, sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa. No mesmo sentido concluiu a Procuradoria-Geral da República.[...] De qualquer sorte, o vício suscitado pela defesa já restaria superado tendo em vista que já houve a edição da Lei Estadual 7.677/15 que regulamentou o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital, bem como que os três cargos de juízes já foram regularmente providos segundo os critérios constitucionais. Dessa forma, INDEFERIMOS A PRELIMINAR SUSCITADA de inconstitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital e, à míngua de outras questões prejudiciais ou preliminares, passamos ao exame do mérito da demanda. 2.1.2. Do questionamento de divergência entre as normas estaduais e a Lei Federal 12.694/12 e do suposto bloqueio de competência exercido pela Lei Federal 12694/12. Argumentou o acusado Jonas Fernando dos Santos Vieira que com a edição da lei 12.694/12, a questão de instauração de órgão colegiado foi pacificada, ante a nova definição contida no art. do referido diploma legal, instituindo a forma pelo qual se formaria o órgão colegiado, previsto anteriormente pela Lei Estadual. Explana a defesa que, com a edição da supracitada Lei, a instauração do colegiado passou a ser ato discricionário do juiz natural e pressupõe decisão fundamentada que revele os motivos e as circunstâncias que trazem risco à sua integridade física, e que, portanto, a instauração de competência absoluta sobre a matéria com a fixação de órgão colegiado afronta o juízo natural. Finaliza a defesa sob o argumento de que a edição da Lei Federal 12.694/12 preenche a lacuna normativa evidenciada na decisão da ADI 4414/AL, bem como estabelece parâmetro normativo infraconstitucional que exerce, a partir de sua publicação, bloqueio de competência sobre o ente federado acerca do tema em espeque, nos moldes do inciso § 4º, art. 24 da CF. Ora, em análise das argumentações apresentadas, bem como se debruçando sobre texto da decisão na ADI 4414/AL, que sedimentou a discussão acerca da competência legislativa constitucional de dispor sobre a matéria, não há como prosperar a tese em comento. Inicialmente, acerca do tipo de competência conferida pela Constituição Federal aos Estados membros sobre a matéria aventada, é necessário prestar alguns esclarecimentos. Como bem esmiuçado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI 4414/AL, à Lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da Vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP), matéria de caráter processual (art. 22, I, CRFB). Entretanto, como explica o próprio STF na ADI 4414/AL: A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e Universitária, 1969. p. 68). Como estabelece a Constituição Federal em seu artigo 24, na competência concorrente, cabe à União a edição de normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de normas suplementares. Em análise, a Lei 12.694/12 apresenta caráter de norma geral da União, fixando os postulados fundamentais, necessários à uniformidade do tratamento da matéria no âmbito da federação no combate pelo judiciário à crimes que versem sobre organização criminosa, em evidenciado risco a independência judicial. Neste sentido, a lei dispôs da formação de colegiado de Juízes para a pratica de atos processuais e dá outras disposições na atuação do juiz natural durante a investigação criminal nos delitos que envolvam organizações criminosas. Entretanto, em que pese a defesa sustentar que a disposição federal supre

a lacuna exposta em sede de ADI 4414 para garantir a independência judicial, e que exerce bloqueio de competência em relação à competência concorrente do Estado Membro, não é coerente analisar a disposição federal sobre esta égide. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, ao dispor sobre a excepcionalidade de formação do juízo colegiado por um juiz natural, a intenção do legislador nos termos da Lei infraconstitucional é fixar mecanismo, em âmbito federal, em consonância ao dispositivo da ADI 4414/AL, para garantir a proteção à integridade e independência do juiz durante o exercício da função. Contudo, é incongruente sustentar que a norma federal esgotou todos os mecanismos garantidores de proteção a imparcialidade dos magistrados. A saber, o conteúdo da Lei 12.964/12 se mostrou como um aperfeiçoamento da iniciativa do judiciário Alagoano uma vez que traz em seu bojo importantes modificações no direito material e processual visando maior celeridade bem como agravando alguns dos instrumentos utilizados pelos magistrados para alcançarem o patrimônio de organizações criminosas, eis que o poder econômico destas é que proporcionam a agilidade em suas ações. Nessa esteira, verifica-se a Lei Federal 12.694/12 supre a falta de regulamentação legal na atuação jurisdicional em combate a criminalidade organizada em caráter federal, mas sua vigência não exaspera a norma estadual suplementar para a organização judiciária local. Ao dispor sobre um mecanismo de combate ao crime organizado, têm-se que em seu artigo 1o: Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual,a Lei 12.694/12 apresenta uma alternativa para aqueles magistrados que se sentirem ameaçados no combate à organizações Criminosas. Parece falacioso, então, sustentar que a Lei Federal fixou como única forma de garantir a proteção do exercício jurisdicional pelos magistrados, bloqueando qualquer iniciativa pelos estados membros de regular o combate ao crime organizado. Claramente, a Lei federal tem caráter de norma não exaustiva, com quadro de proteção e princípios amplos, facultativos ao exercício do Juízo natural em qualquer sede de jurisdição, traçando uma alternativa de proteção ao combate à organização criminosa naqueles estados membros que não dispõem de norma regulamentadora. O que se verifica, portanto, é a que a lei federal não se dedicou a estabelecer pormenores que inibam a lei estadual de dispor de meio de organização jurisdicional para efetivar a proteção integral, no âmbito da competência concorrente, por meio de norma suplementar. Assim, como no quadro constitucional aqui estabelecido, podem haver normas gerais contidas em diploma legislativo que, ao mesmo tempo, apresente normas especificamente destinadas à União, como semelhante é o caso da Lei nº. 8.666/1993 e do Código de Defesa do Consumidor, mas que, bem por isso (especificidade), podem ser alvo de competência suplementar dos demais entes federados naquilo que não consubstanciar norma geral. É o que se verifica, portanto, na norma federal 12.694/1. Neste sentido, as normas suplementares de nº 6.806/07 e 7.677/15 são normas específicas, merecendo destaque pela forma como o órgão colegiado deve atuar e estabelecendo mais uma diretriz para a independência dos julgadores, na proteção individual da figura do juiz no combate a este tipo específico de delito. Situação esta, que se permanece, mesmo diante da edição da Lei 12.694/12, já que a norma estadual é um espelho mais aperfeiçoado do comando normativa existente na lei federal. Por outro giro, vale ressaltar ainda que a própria Constituição deferiu competência aos Estados para legislar sobre a organização judiciária e sobre procedimentos, para que as unidades federadas possam adequar o modo pelo qual se desenvolve o processo à sua realidade. Neste sentido, corroborando o caráter suplementar da Lei Estadual, o STF se manifestou, ainda em sede da ADI 4414, firmando convencimento que o Estado de Alagoas apresenta necessidade local de competência concorrente para disposição sobre a matéria, nos termos do art. 24, § 3º: Essa necessidade local, que autoriza a edição de lei estadual sobre matéria de procedimento, restou claramente demonstrada diante da narrativa do Governador do Estado de Alagoas, o qual noticiou que nesse Estado () já ocorreram fatos criminosos improváveis e que demonstram o total desprezo pela máquina judiciária, tais como assassinato de deputado federal, sequestro de magistrado e envolvimento de deputados estaduais com atividades típicas de grupos de extermínio (fls. 8 da manifestação). A lei local merece prestígio nesse particular, por dispor de forte apoio popular, sendo relevante memorar a lição de Larry Kramer, professor da Universidade de Stanford: O Governo próximo ao lar habilita as pessoas a participarem de modo que se sintam mais vívidas e realizadas do que seria possível no caso de decisões produzidas em nível nacional e multinacional (tradução livre de Government close to home enables people to participate in ways that feel more vivid and fulfilling than is ever possible for decisions made at the national or multinational level. Political Organization and the Future of Democracy. In: The Constitution in 2020. Ed. BALKIN, Jack M.; SIEGEL, Reva B. New York: Oxford University Press, 2009. p. 173) Assim, como apresentado no trecho acima da ADI 4414/AL, semelhante às disposições da Lei 12.694/12, as normas estaduais vergastadas visam proteger ainda mais, reforçando a independência funcional do juízo no exercício da jurisdição e mitigar alguns riscos em relação ao juízo natural. Neste sentido, o que se sente tanto do legislador infraconstitucional, ao editar a Lei Federal 12.694/12, do Supremo Tribunal Federal, em decisão de ADI 4.414/AL, e do Legislador Estadual, ao editar as Leis 6.608/07 e 7.677/15, é garantir a independência da magistratura durante sua atuação. O que se verifica do questionamento constitucional apresentado, portanto, é que não há bloqueio de competência pela Lei 12694/12, posto que o que se aventou com a edição da Lei Federal, bem como a norma estadual da matéria, é a existência de garantias orgânicas que escudem suas funções institucionais contra ameaças externas ou internas de ingerência indevida, e que esta lei atua como mais um mecanismo infraconstitucional que legitima a atuação deste órgão colegiado. Por fim, merece ainda alertar para a manifestação do Relator Ministro Luiz Fux, proferida em sede de antecipação e voto na ADI 4414/AL, sobre a importância e o contexto social a que se adequa o funcionamento desta vara especializada: Senhor Presidente, eu vou fazer a leitura do voto, já distribuído, e, sempre que possível, eu vou saltar sobre alguns pontos, muito embora vários sejam os dispositivos impugnados. Mas eu gostaria de fazer duas rápidas observações: a primeira delas é de que todo o segmento jurídico alagoano tem assentado que quem ganha com a eventual extinção dessa vara contra os crimes organizados é exatamente o crime organizado. Segundo ele, a atuação da vara coibiu - segundo esse segmento, essa atuação dessa vara contra os crimes organizados - os crimes de sequestros, que praticamente não são registrados há mais de um ano, e focou a sua atuação no combate ao tráfico de drogas - há aqui números muito expressivos de especialistas que opinaram. E, mercê de criado em 2007, para julgar apenas os casos envolvendo o crime organizado, a iniciativa, atuando-se como referência, chegou a ser citada como exemplo nacional pelo CNJ. A latere desse aspecto, quando eu verifico que entidades, que não são da magistratura, lutam pelas prerrogativas da magistratura, eu fico a me perguntar se, na Ação Declaratória de Constitucionalidade, também não dever-se-ia erigir condições da ação para que houvesse uma legitimatio ad causam, quer dizer, ninguém melhor do que as entidades de classe dos magistrados para lutarem pelas prerrogativas da classe dos magistrados. Agora, outrem, a pretexto de lutar pelas garantias da magistratura, quer eliminar essa vara, como se ela estivesse afetando as garantias dos outros magistrados. E me vem à mente, Senhor Presidente, algo que seria irônico se não fosse trágico: eu me recordo que, num plantão de habeas corpus, no Rio de Janeiro, num domingo, um juiz foi concitado a deferir uma ordem de habeas corpus. Em nome da liberdade, da garantia, deferiu-a, e o paciente liberado foi morto na segunda esquina do fórum do centro da cidade. Quer dizer, são direitos exercidos em nome do Direito, mas com finalidade completamente espúria. Eu faço esse introito exatamente para, digamos assim, valer-me dessas informações e afiançar a eficiência deste juízo colegiado criado no Estado de Alagoas. Então, compete-nos, evidentemente, analisarmos aqui a instigante questão da inconstitucionalidade de diversos artigos que aqui foram mencionados. Portanto, colocados esses argumentos, uma vez a lei estadual alagoana atuou, de maneira legítima tendo como objetivo preservar a independência do juiz na persecução penal de crimes envolvendo organizações criminosas, e que a colegialidade funciona como reforço à independência dos julgadores, a partir do momento que o conteúdo da decisão tomada no colegiado não pode ser imputado a um único juiz, e assim torna difusa a responsabilidade de seus membros, reduzindo os riscos, imperioso concluirmos pela constitucionalidade tanto da Lei 7.677/15 que adequou a atuação deste colegiado nos moldes das Leis 12.694/12 e 12.50/13, bem como pela vigência da Lei 6.806/07 naquilo que não afrontar Lei

7.677/15, em referência à 17ª Vara Criminal de Alagoas como um colegiado e de sua atuação. Diante do exposto, afastamos a alegação de bloqueio de competência vergastado pela defesa, bem como a alegação de nulidade dos atos praticados por este juízo em desacordo à Lei Federal 12.694/12, já que a Lei 7.677/15 foi editada nas conformidades do limite do estado de Alagoas para gerir a organização judiciária. 2.1.3. Da ausência de violação do princípio do Promotor Natural A denúncia narra que a presente ação penal versa sobre a atuação de uma organização criminosa responsável por traficar drogas na cidade de Maceió e em São Miguel dos Campos, tendo a investigação, desde o seu nascedouro até a conclusão, pontuado que os crimes em estudo ocorrem na nesta Capital e no interior. Em casos tais em que tal atuação encontra-se pulverizada pelo território alagoano, não há que se falar em violação da Resolução n. 03/2006-PGJ quando ela dispõe no seu art. 1º que: “Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, o GECOC - Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas, para prevenção e repressão ao crime organizado, com sede na Comarca de Maceió e atuação em todo o território alagoano”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas: “Além do mais, não há que se falar em qualquer irregularidade na atuação do Grupo de Combate ao Crime Organizado - GECOC na presente ação penal, uma vez que seus promotores têm atribuição para atuar nas demandas oriundas da 17ª Vara Criminal da Capital, especialmente porque se relacionam às organizações criminosas, bem como houve a solicitação/aquiecência do promotor natural”. (Apelação n. 0042584-34.2012. Rel. Sebastião Costa Filho. DJ: 08/03/2017). Assim, indeferimos a preliminar supramencionada. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Do delito de tráfico de drogas. O Ministério Público imputa aos acusados Thiago Oliveira Ventura da Silva, Carlos André Cordeiro dos Santos, Maria Aparecida de Melo, Jacson Emídio dos Santos, Jaílton José da Silva, Jardiel da Conceição de Oliveira, Rafael Vital dos Santos e Maria Elenilda dos Santos a prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, que prevê, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Observamos que a materialidade do delito de tráfico de drogas se encontra cabalmente comprovada pela apreensão de fls. 852 e o Laudo Toxicológico das substâncias apreendidas (fls. 2423/2426). É indiscutível que o material apreendido se inscreve entre as substâncias entorpecentes, que podem determinar dependência física e psíquica, conforme demonstrado no laudo de exame toxicológico presente nos autos. Verifica-se a droga apreendida substâncias inseridas na lista de substâncias entorpecentes, de uso proscrito no Brasil, constando da Portaria nº 344, de 22 de maio de 1998, atualizada pela Resolução RDC nº 202-ANVISA/MS de 01/11/2006. Já a autoria delitiva está frisada nas provas testemunhais, consoante auto de prisão e flagrante e, posteriormente, nas provas produzidas durante a instrução processual, bem como o relatório de interceptações. Vejamos. Durante a audiência de instrução, a testemunha de acusação, Alessandro Soares Dias, disse que foi uma operação grande próximo ao Centro de Treinamento da Capital. Os investigados residiam em São Miguel. O alvo não estava mas encontraram armas e munições. Achavam que era do pai do alvo mas o irmão do alvo que assumiu. Confirma a sua assinatura em fls. 828 dos autos. O irmão que assumiu disse que essas armas usava para caça. O alvo era José Alexandre dos Santos, vulgo “Nando” e tinham informação que, além do tráfico, ele alugava as armas para outras pessoas. Já a testemunha de acusação, Klebson Ferreira da Silva, disse que Participou da operação em São Miguel dos Campos sendo a residência da casa do alvo, confirmando sua assinatura em fls. 828. As outras equipes lograram êxisto em capturar os demais alvos. Tratava-se de investigação de tráfico de drogas. Já tinha ouvido falar que os réus aqui eram envolvidos no tráfico. Não ouviu falar do Jackson. Nunca efetuou antes a prisão de qualquer um dos réus. Já ouviu falar que Ivone seria a cabeça da organização. A testemunha da defesa de Maria Aparecida, a pessoa de Valdereiz Oliveira dos Santos, disse que é vizinha dela. Nunca viu Maria Aparecida vendendo drogas. Ela já lhe pediu 15 reais para comprar cerveja e refrigerante pra vender em show. Maria Aparecida tinha um comércio vendendo produtos de limpeza. Ela mora com dois filhos, crianças. Não conhece Jackson Emídio. Não tem apelido. Ninguém chama ela de “Cidão”. A testemunha da defesa de Jacson Emídio, Maria José Alexandre da Silva, disse que é vizinha de Jacson e tinha um negócio de lanche e Jacson ia lanchar lá. Conhece Jacson há 10 anos de idade. Nunca soube de Jacson ter sido preso, traficar droga, soube que ele trabalha como batedor de frango. Ele é pessoa humilde e não tem nem carro e nem moto. Ele que mantém a família. Soube que tentaram contra a vida dele, entraram na casa dele e balearam ele. Ficou pasmada quando soube. Levaram ele pro hospital ele e a esposa. Parece que esse crime foi briga de família. Conhece um Jacson que soube que mora na Chã que tem esse mesmo nome dele. Chama ele de Jaquinho. No seu interrogatório, a ré Maria Aparecida de Melo disse que trabalhou numa firma de fumo muito antes atrás. Mora na Rua André Bastos, 205, em São Miguel dos Campos, perto da feirinha, morando lá há 18 anos. Não telefone para contato. Não é casada e tem 6 filhos. De vez em quando vinha para Arapiraca visitar sua mãe. É natural de Arapiraca/AL. É usuária de drogas, maconha e usou durante muitos anos mas parou. Está há mais ou menos 1 ano sem usar. Nunca frequentou a escola. É mentira a acusação. Conhece alguns dos acusados de vista. Conseguia droga através de um rapaz chamado Deivinho que morreu. Nunca foi ouvida na delegacia. Conhece tassinha de vista. Não tem apelido. Ninguém lhe chama de Tassinha. Não é ela não nesses diálogos. Conhece Léo de Vista. Dona Nilda conhece de vista. Nesse dia que foi presa estava trabalhando, sabia que tinha mandado de prisão contra ela e foi no fórum. Só responde a um processo. O outro processo que teve foi droga e já respondeu. Não conhece o Carlos André, um dos denunciados, que moraria na sua rua. Sua casa é de taipa, está casa caindo. Veio o interrogatório de Thiago Oliveira Ventura da Silva, dizendo ser natural em Maceió. Não usa drogas. Já foi preso por um homicídio de um PM que não tinha nada a ver, quando era de menor. em 2016, quando saiu, a polícia foi na sua casa na ponte Divaldo Suruagy e plantou 4 kg de maconha e uma balança de precisão no seu colo. A polícia chegou, espancou ele, levaram ele para uma favela no Virgem dos Pobres I, em Marechal Deodoro, bateram nele, espancaram, torturaram, torturaram seu irmão, só não morreu por conta de dois policiais que eram evangélicos. Pegaram ele e seu irmão menor que não tem nada a ver no crime. Não estava conversando no crime. Quando chegou na delegacia os policiais estavam com essas 700 gramas de maconha que fizerm ele assumir em Marechal. O rapaz que foi preso com ele foi preso e fizeram ele assumir com uma arma que não tem nada a ver, o rapaz é trabalhador. Não reconhece os diálogos. É marisqueiro e pesca na lagoa na ponte Divaldo Suruagy. Nunca foi pro Benedito Bentes. Vindo o interrogatório de Carlos André Cordeiro dos Santos, o mesmo disse que trabalhava na Usina Caeté como carpinteiro. Tinha 3 anos de carteira assinada. Já trabalhou na Petrobrás em Paoinha, em São Paulo. É casado, tem filhos, um com outra mulher, com idade de 4 anos. Mora na Rua Zé Calazans, n. 333, em São Miguel dos Campos. Telefone da sua mãe: 9375-8850. É natural de Alagoas, estudou até a segunda série. Nunca fez uso de drogas. Já foi preso e processado em um caso de tráfico de drogas e mostrou que era inocente. Essa acusação não procede. Foi preso quando estava em casa e não pegaram nada na sua casa, nem drogas, nem armas. Não foi ouvido na delegacia. Seu apelido é André. Não conhece ninguém com o nome de Ivone, nem Tassinha, nem Baiano. A Sônia é uma mulher que conviveu em 2016, 2017. Atualmente vive com Simone. Anteriormente a ela vivia com Sônia. Não conhece ninguém com o nome de Ratinho. Não conhece ninguém com o nome de Leto. Nunca trabalhou com Sônia. Teve só um caso. Não conhece Tassinha e nem tem envolvimento com ela. Não sabe se Tassinha é parente de Sônia, cunhada dela. Não conhece Grafite. Não faz parte de nenhuma organização ou facção. Sobre o fato de que menciona no diálogo o local em que confirma morar não tem nada a dizer sobre isso. Não conhece Jacson Emídio dos Santos. Não conhece Maria Aparecida de Melo ou Cidão. Em seguida fora realizado o interrogatório de Jardiel da Conceição de Oliveira, dizendo que trabalhava no plantio de cana. É casado e não tem filhos. Tem o telefone da sua esposa 9374-3052. Já fez uso de drogas. Costumava usar maconha. Já foi preso quando era menor por homicídio. Quando maior, não cometeu crimes. Não é verdade que era envolvido no tráfico. Não conhece os demais réus. Tem o apelido de Dedinho desde criança. Na época era usuário. Entrou em contato com Perna. Essas ligações diziam

respeito ao time que jogava bola. Tinha o habito de comprar 50 reais de maconha com o Perna e usar durante uma semana. Não conhece Maria Aparecida. O réu Jacson Emídio dos Santos disse que trabalha abatendo frango. É casado mas não tem filhos. Tem 21 anos e vai fazer 22 anos. Nasceu em São Miguel dos Campos. Não sabe escrever, nem ler e nem assinar o nome. Isto porque trabalha desde cedo. Nunca usou drogas, nunca respondeu a qualquer processo. Essa foi a primeira vez que está sendo preso. Não conhece ninguém dos autos, só de vista. Nunca vendeu drogas. Só foi pego com uma arma quando foi preso, uma calibre .12, uma espingarda. Quando foi preso estava dormindo dentro de casa. O pessoal lhe chama de Jaquinho. Não tem outro apelido. Sobre o dialogo de fls. 1012, disse que não é o único Jacson de São Miguel. A espingarda foi porque tentaram matá-lo em casa junto com sua esposa. Quem tentou lhe matar foi família. E depois o rapaz voltou lá pra tentar lhe matar. Hoje ele está preso. Mora com sua mãe. Ganha 250 por semana. Nunca vendeu drogas. Já ouviu falar do Jacson que vende drogas e mora na Chã, de apelido Neguinho. Durante o interrogatório do acusado Jaílton José da Silva, o mesmo disse que passou um tempo fumando maconha mas parou. Já foi preso uma vez como usuário. além do processo em São miguel não tem outro processo. Não é verdade que faz parte da venda de drogas. O Pessoal lhe conhece como Nego. Não reconhece o apelido Jal. Willames conhece porque estudava com ele. Não conhece Pirrita. Não conhece Rambo. Teve um processo versando sobre tráfico mas ficou pagando serviço comunitário porque não tinha nada a ver com isso. No interrogatório de Rafael Vital dos Santos, o mesmo disse que seu apelido é El, ninguém lhe chama de Catatau. Sobre o fato de fazer o transporte de drogas, nega. Tem um processo que responde por ter sido encontrado com balinhas, respondendo por tráfico em São Miguel dos Campos. Estava na casa da sua ex-mulher. Sobre as transcrições, nega. Ninguém nunca lhe chamou de Catatau. Não tem envolvimento com organização criminosa, é só usuário. Sempre comprou de pessoas diferentes. Nunca comprou de nenhum destes acusados. Por fim, a ré Maria Elenilda dos Santos disse que não lhe pegaram com drogas. Tem 57 anos, não sabe ler e escrever. Só cortava cana. Mora com sua filha de nome Alane. Nunca foi presa ou processada antes. Não conhece o Veio. Não guardou drogas na sua casa. Chegou a vender, vendia. Comprava em Maceió com seu dinheiro de um rapaz que não conhece. Vendia em São Miguel mas não passava pra essas pessoas porque não conhece eles. Esse rapaz que pegava drogas na Praça da Macaxeira não dizia o nome e vinha de capacete então não tinha como identificá-lo. Não sabia o nome desse rapaz, uma amiga que lhe disse que tinha um rapaz que vendia na Praça da Macaxeira. Então pegou cem reais, comprou e revendeu na rua. Não lembra o nome da amiga, acha que era Eliane. Estava passando fome então vendeu para ter dinheiro para comprar comida. Vendia o óleo. Esse rapaz chegava numa moto preta. Vendia a 5 reais cada pedra. Das 5 gramas lucrou 50 reais. Não valeu a pena. Conhece a Ivone de vista. Confessa que vendia drogas. Não trouxe nenhum menor para vender com ela. Só vendeu porque estava passando necessidade. Sequer conhecia as pessoas. Apesar dos argumentos dos acusados que negaram a autoria, sobrepesamos a qualidade das provas técnicas produzidas pelo serviço de inteligência policial, bem como a confissão da ré Maiane, o testemunho policial e a apreensão de drogas obtidas, contra o interrogatório dos réus, para, dentro do livre convencimento motivado, inclinarmos para a tese acusatória. Isto porque, as provas colididas em juízo, bem como os elementos de informação colhidos durante o Inquérito Policial que confirmam a autoria delitiva do delito de tráfico de drogas. Primeiramente, vemos nas interceptações que ligam os acusados à narcotraficância, discutindo valores e preços de drogas. Tais conversas estão em consonância com as 10 pedras de crack apreendido com a corré Maiane de Alcântara Batalha (fls. 852), o caderno com detalhes do crime organizado apreendido com Luan Cristhian dos Santos Silva (fls. 763) e a própria confissão judicial da ré Maria Elenilda dos Santos. Apesar da defesa dos denunciados frisar muitas vezes que nada fora apreendido em suas residências, há correlação entre o produto ilícito apreendido e suas conversas monitoradas. Nesse sentido, apesar de nem todos terem sido encontrados com drogas, as conversas são prova cabal de que teriam incidido no núcleo do verbo “adquirir”, sendo despicienda eventual entrega da droga ou mesmo seu pagamento por ser o crime formal, comissivo, plurisubsistente e unissubjetivo. Sobre o tema, destacamos o escólio de Renato Brasileiro: “Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem j urídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. Como se vê, uma das principais características do crime permanente consiste em o agente poder fazer cessar a perturbação do bem jurídico a qualquer momento. Ele possui o domínio do fato, da conduta e do resultado. 102 O art. 33 da Lei de Drogas prevê algumas condutas que são permanentes, como, por exemplo, a de expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar”. Merece ainda ser colacionado a jurisprudência a seguir: TRÁFICO. NÃO APREENSÃO DA DROGA. A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. No caso, a denúncia fundamentou-se em provas obtidas pelas investigações policiais, dentre elas a quebra de sigilo telefônico, que são meios hábeis para comprovar a materialidade do delito perante a falta da droga, não caracterizando, assim, a ausência de justa causa para a ação penal. (HC 131.455-MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012). CRIME PERMANENTE TRÁFICO DE DROGAS FLAGRANTE ESPERADO NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DO STF: “Não há que se confundir flagrante forjado com esperado, em que a polícia tão somente espera a prática da infração, sem que haja instigação e tampouco a preparação do ato, mas apenas o exercício de vigilância na conduta do agente criminoso. O delito de tráfico de entorpecente consuma-se com a prática de qualquer umas das dezoito ações identificadas no núcleo do tipo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. Hipótese em que as pacientes não foram apreendidas no momento em que comercializavam a droga, o que teria sido obstado pela presença dos policiais, tendo o delito sido deflagrado em momento anterior, pelo núcleo ‘trazer consigo’ substância entorpecente, razão pela qual se tem como descabida a aplicação da Súm. nº 145 do STF, a fim de ver reconhecido o crime impossível. Os policiais não encontraram droga com uma das recorrentes, muito menos a surpreenderam vendendo qualquer substância ilícita, sendo que a sua prisão em flagrante foi baseada em informações obtidas com usuários de entorpecentes que informaram ser a mesma traficante” (STJ: RHC 20.283/SP, rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 24.02.2007). Também é de bom alvitre lembrar que mesmo sob a argumentação defensiva de que o acusado seria usuário de drogas, ainda que comprovada a condição de dependente químico, tal tese, por si só, não afastaria a condenação por tráfico de entorpecentes, vez que é possível a figura do usuário-traficante. É o que nos orienta a jurisprudência. Senão, vejamos: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI EM COMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DA MANUTENÇÃO DE DROGA EM DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, em harmonia com o cotejo probatório existente nos autos, são provas suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do delito de tráfico, sendo desnecessário que o agente seja flagrado no momento da comercialização da droga. II - Não obstante alegue o apelante que na época dos fatos era usuário de drogas, ainda que comprovada sua condição de dependente químico, não restaria afastada a condenação por tráfico de entorpecentes, vez que é possível a figura do usuário-traficante. III - A análise de pedido de justiça gratuita é do Juízo de execuções penais, conforme entendimento firmado pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (Apelações Criminais nºs e IV - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO (TJ-RN - ACR: 3234 RN 2010.000323-4, Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado), Data de Julgamento: 28/04/2011,Câmara Criminal, ) Ante o exposto, deduzimos que os réus Thiago Oliveira Ventura da Silva, Carlos André Cordeiro dos Santos, Maria Aparecida de Melo, Jardiel da Conceição de Oliveira, Rafael Vital dos Santos e Maria Elenilda dos Santos praticaram o crime em apreço recaindo-lhes a censura do Estado-Juiz. No tocante aos réus Jacson Emídio dos Santos e Jaílton José da Silva, entendemos diversamente. Nos diálogos, Jacson

Emídio dos Santos conversa sobre a aquisição de uma arma. Quanto aos demais acusados, discutem o desenrolar da tentativa de homicídio que o mesmo foi vítima. Nenhum dos dois fatos guarda relação com o tráfico de drogas impondo-se a sua absolvição. Quanto a Jaílton José da Silva, vê-se que existem conversas dos indivíduos conhecidos como “Irmão Pernambuco”, “Tiana” e “LC” que descrevem a atividade ilícita do mesmo. Contudo, Jailton nunca é protagonista, apenas mencionado. Logo, inexistindo prova de que efetivamente cometeu o crime, deve ser absolvido por força do princípio do in dubio pro reo. Aos réus Thiago Oliveira Ventura da Silva e Jardiel da Conceição de Oliveira deve ser aplicado a atenuante da menoridade uma vez que detinham 18 e 20 anos, respectivamente, na época do fato. A ré Maria Elenilda dos Santos deverá ter aplicada a atenuante da confissão espontânea e a minorante do tráfico privilegiado. 2.2.2. Do delito de associação para o tráfico de drogas. O delito em análise consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34” da lei 11.343/06. É cediço que este crime é formal e tem completa autonomia jurídica e, portanto, existência própria. Assim, a absolvição de um dos réus desse processo não impediria a sua configuração, que independe da efetiva prática de narcotráfico pelos membros da sociedade criminosa. Contudo, ainda que a descrição típica do art. 35 da Lei Antidrogas contenha a expressão reiteradamente ou não, é necessária, além do acordo de vontades, a presença dos elementos normativos da estabilidade e da permanência temporal para a existência jurídica desta espécie de associação criminosa. Estabelece a denúncia que os denunciados associaram-se de forma permanente para a difusão de grande quantidade de drogas. Tal constatação parte da grande quantidade de drogas ilícitas encontradas em fls. 828 (já que a quantia de 10 pedras de crack é quantidade incompatível para uso próprio) e dos áudios interceptados judicialmente. Senão vejamos: A ré Ivone Francisca Ferreira acusada de atuar como gerente da ORCRIM, sendo também esposa de José Edilson, fora interceptada negociando grandes valores em decorrência do narcotráfico, mencionando o réu Thiago Oliveira Ventura da Silva: Chamada do Guardião: 18/01/2017 11:13:09 Mídia: 55 (82) 993238990 Alvo: IVONE7186808.WAV Telefone do Interlocutor:82991509818Comentário:IVONE X GRAFITE (contabilidade da droga) Transcrição:IVONE diz que tem 13 mil reais da “outra” e 6 mil reais da “outra”. GRAFITE diz para eles fazerem as contas, diz que do “amarelo” tem 13 mil reais, diz para colocar 14 mil reais, diz que ficou faltando 80 reais para fechar o que era do ordinário, diz que ficou 300 reais em “confeitinhos” (possivelmente pequenas quantidades de crack), diz que ajeitou e diminuiu 100 reais. IVONE diz que ficou 190 reais. GRAFITE diz para deixar 200 reais, diz que deu 100 reais do ROSE, diz para fechar ela (possivelmente quantidade de droga para venda), diz para colocar “como fechou” a do ordinário porque está faltando 110 reais. IVONE diz que está faltando 700 do ROSE. GRAFITE diz que está faltando 400 reais do THIAGO, diz que tem que ter 12.900 reais. IVONE diz que dos 14 mil, tem 12.900 reais em mãos. GRAFITE pergunta quanto tem da outra. IVONE diz que tem 6 mil em mãos também. (...) GRAFITE pergunta quanto tem do preto. IVONE diz que tem 1590 reais. (...) IVONE pergunta se conseguiu alguma coisa (droga). GRAFITE diz que não, mas está na luta. IVONE diz que não quer ficar parada (possivelmente sem vender drogas). Há nos autos o diálogo mantido com o acusado Thiago, Danda e Ivone mencionando o corte de drogas: Chamada do Guardião: 02/03/2017 21:57:23 Mídia: 55 (82) 991375211 Alvo: MNI (1) 7404006.WAV Telefone do Interlocutor:82991308701Comentário:TIANA X THIAGO X DANDA (tráfico) Transcrição:TIANA pergunta se THIAGO cortou alguma mercadoria ontem da DANDA.THIAGO diz que sim. TIANA pergunta quantas mercadorias ela tem intacta. THIAGO diz que só tem uma, (voz de fundo) DANDA diz que aquela que THIAGO cortou, uma inteira e o restinho da outra. TIANA pergunta a DANDA o que ela fez com o dinheiro da primeira mercadoria. DANDA diz que precisou e pagou as contas de água e luz que estava atrasada. TIANA diz que era para ser transparente com ela, diz que DANDA teve oportunidade de dizer e não disse, diz que vai entregar a intacta a IVONE e ficar com o resto para fazer o dinheiro da velha e da nova, diz que só vai colocar coisa nova para ela quando liquidar as duas “bolas” (possivelmente 2kg). (...) DANDA diz que IVONE tinha falado que o PIRRITA não tinha mais nada para vender, diz que ele estava vendendo. TIANA diz que deu a ordem para fornecer mais (droga) para PIRRITA, diz que tem que cortar do mesmo tamanho, se não vender é porque não está trabalhando direito. DANDA diz que não está aparecendo “corre”. (...) TIANA diz que só é para pegar mercadoria se der conta porque ela está prestando conta com a IVONE de oito em oito dias e não está sendo quitado. Também em conversa com indivíduo chamado “Irmão Pernambuco”, discute o andamento da venda de drogas: Chamada do Guardião: 27/03/2017 14:32:34 Mídia: 55 (82) 991308701 Alvo: THIAGO CLARO7495862.WAV Telefone do Interlocutor:55 (82) 991308699Comentário:THIAGO X IRMÃO PE (JOGAMAIS) Transcrição:THIAGO diz que tem um cara vendendo droga de fora, diz que é uma cara que estava na reunião com eles. JOGAMAIS diz que um cara que pega o corre com ele levou um “lejo” no brega. THIAGO pergunta pela ferramenta (possivelmente arama de fogo), diz que quer dar uns “pipocos” no cara, pergunta pelo progresso hoje, diz que os caras vão pegar o “bagulho” Em nova conversa, demonstra envolvimento com os demais denunciados: “Chamada do Guardião: 29/03/2017 12:01:25 Mídia: 55 (82) 991308701 Alvo: THIAGO CLARO7503197.WAV Telefone do Interlocutor:17992726902Co mentário:THIAGO X RAYANE X IVONETranscrição:RAYANE diz que seu marido (GUSTAVO) pediu para fazer um levantamento de quem é o disciplina da “quebrada” (ponto de tráfico) de são miguel dos campos. THIAGO diz quem vai ser o disciplina de são miguel é o IRMÃO PESCOÇO dos terrenos, diz que os irmão querem fechar ele na geral dos interiores do estado de alagoas, diz que FANTASMA é o geral da rua. RAYANE diz que THIAGO e ORDINÁRIO estavam lá desde que BETO estava. THIAGO diz que ORDINÁRIO está em outra quebrada em maceió, diz que antes estava em outra lojinha (possivelmente ponto de tráfico) em maceió. RAYANE diz que GUSTAVO pergunta o que ele (THIAGO) tem a falar sobre a “quebrada” (ponto de tráfico). THIAGO diz que muito “desacreditador” no oiteiro na parte do COROA, diz que a disciplina é do 1º comando da capital diz que tem uns que estão pegando maconha e vendendo na “quebrada” (ponto de droga), diz já passou para a CUNHADA (possivelmente TIANA), diz que se eles estão sem nada (possivelmente droga) como é que eles estão vendendo na “quebrada”. RAYANE pergunta como está lá em relação ao movimento da polícia, diz que quando BETO estava lá eles conseguiam tirar por semana meia peça (possivelmente droga), diz que o movimento caiu. THIAGO diz que tem muita polícia por lá esses dias, diz que antes o movimento estava bom, diz que quando ele chegou lá em um dia tirava 25g do “óleo” (crack), diz que agora o movimento está fraco, diz que lá não tem nada (possivelmente droga). RAYANE pergunta pelo menino que guardava “mercadoria” (possivelmente droga). THIAGO diz que os “homens” invadiram a casa dele, diz que ele se jogou na mata, diz que perdeu droga, diz que ele mora lá pela chã, diz que não tem nada de “mercadoria” (possivelmente droga), diz que todo mundo depende disso. RAYANE diz que vai mandar a foto de uma “mercadoria” (possivelmente droga) para ele dizer se é boa, diz que quando ele quiser pode ligar pra ela, diz que seu marido (GUSTAVO) lhe deu autonomia, diz que seu ele (possivelmente GUSTAVO) tinha pedido para levar o telefone para os meninos que trabalham (possivelmente funcionários do tráfico), diz que vai fazer um levantamento com a IVONE para trazer uma “mercadoria” (possivelmente droga), diz que depois passa para ele. THIAGO diz que é do brega, diz que fica próximo a casa da IVONE, diz que mora no corre. RAYANE diz que GUSTAVO mandou perguntar para IVONE porque não está saindo mais meia peça por semana. IVONE diz que não é só lá que tem o “óleo” (crack), diz que tem (possivelmente crack) no multirão, na rua da bica, morro da cocada, diz que não tem somente na sua quebrada. (...) RAYANE pergunta o que tem na “quebrada” para vender. IVONE diz que o tá tendo é o “óleo” (crack), diz que está esperando o “preto” (maconha), diz que o rapaz já informou que só libera (possivelmente a droga) com dinheiro, diz que o “branco” veio uma vez e não veio novamente. RAYANE diz que “ela” (possivelmente TIANA) passou para ela que tinha pego 100g (possivelmente de cocaína) semana passada, diz que o velho (possivelmente de cocaína) tinha acabado, pergunta se é a segunda vez que está tendo “pó” (possivelmente cocaína). IVONE diz que está na mão do pessoal (possivelmente a cocaína), diz que está com dinheiro para receber do pessoal, diz que queria que ela comprasse meia peça do “óleo” (crack), para colocar para os restante dos funcionários. RAYANE pergunta se tem o “preto”. IVONE diz que arrumou uma “menina”, diz que a CUNHADA (possivelmente TIANA) já procurou, diz que o pessoal só quer liberar se for a vista. RAYANE pergunta quanto o

“menino” perdeu a “mercadoria” (possivelmente droga). IVONE diz que perdeu 7 peças de 25 (possivelmente 25g), diz que ele não vai ficar mais com eles, diz que ele vai para pernambuco, diz que colocou outra pessoa para guardar o dinheiro. RAYANE pergunta se a CUNHADA não pegou 1 peça fiado. IVONE diz que pegou meia peça que está para receber. RAYANE diz que já passou tudo que a CUNHADA e ela falou para GUSTAVO. IVONE diz que não “mercadoria” (possivelmente droga), diz que tem dinheiro para receber, diz que tem funcionários que estão sem trabalhar (possivelmente pela falta de droga), diz que CUNHADA (possivelmente TIANA) poderia pegar no F (possivelmente fiado). RAYANE diz que CUNHADA passou que tinha meia peça lá e que ia pegar meia peça no F. IVONE diz que uma que pegou no F já fechou e depositou 1000 (reais) para AMANDA, diz que essa (possivelmente droga) que está para receber, diz que tem o pessoal que quer trabalhar mais não tem (possivelmente droga). RAYANE pergunta se tinha meia peça paga na parte do GUSTAVO. IVONE diz que não sabe que quando vem (possivelmente a droga) se é no “F “ (possivelmente fiado) ou se é pago, diz que quem faz esse trabalho é a CUNHADA (possivelmente TIANA), diz que só paga a menina para ir buscar e quando fecha ela (possivelmente TIANA) manda depositar o dinheiro em tal canto. RAYANE pergunta se IVONE deposita o dinheiro da “mercadoria” (possivelmente droga). IVONE diz que “ela” (possivelmente TIANA) manda depositar o dinheiro da peça (possivelmente droga) e depositar o do pessoal de vocês. RAYANE diz que tinha meia peça (possivelmente droga) do lado do seu marido (GUSTAVO). IVONE diz que tinha 4 pessoas trabalhando do lado do VÉIO e diz que juntou tudo. RAYANE diz que a CUNHADA (TIANA) passou que tava trabalhando para ele (possivelmente VÉIO) era DONA NILDA, DENISE, MINHA NEGA, MARINITA, diz que ela tinha pego meia peça (possivelmente droga) no F para colocar no lado do VÉIO. (...) IVONE diz que vai ter dinheiro para comprar meia peça (possivelmente droga) se o pessoal pagar. RAYANE diz que do lado do GUSTAVO tinha meia peça (possivelmente droga) menos o que foi perdido 175g (possivelmente droga). IVONE diz que em dinheiro essas peças (possivelmente droga) dá 4900 (reais), diz que a peça toda é 14000 mil menos 4900 mil resta 9100 mil, diz que tem 1000 mil reais na mão e falta receber 8000 mil. RAYANE pergunta por quanto eles estão colocando a peça (possivelmente droga). IVONE diz que é por 700 reais (25g). RAYANE pergunta por quanto está comprando a meia peça (possivelmente droga). IVONE diz que não sabe valor, diz que só faz o depósito na conta do rapaz (possivelmente fornecedor) de 8000 mil. RAYANE diz que tem uma pessoa que vende a “mercadoria” (possivelmente droga) por 7500 reais, diz que quer saber se tem dinheiro lá para colocar a “mercadoria”, diz que quer falar com todos os aviões (possivelmente os funcionários). IVONE diz que tem dinheiro para receber. RAYANE pergunta se a menina que perdeu quanto. IVONE diz que ela rodou com meia peça (possivelmente droga). O réu Carlos André Cordeiro dos Santos, vulgo “André”, também é interlocutor nas interceptações. André auxiliava na venda de drogas para Ivone e Tassinha, sendo esse justamente o teor do diálogo: Chamada do Guardião: 30/03/2017 14:30:05 Mídia: 55 (82) 993238990 Alvo: IVONE7508760.WAV Telefone do Interlocutor:55 (82) 993452132Comentário:FELIPE (NAVA) X ANDRÉ X IVONE (tráfico) Transcrição:ANDRÉ diz que está faltando “óleo” (crack) lá (são miguel dos campos), diz que está dificuldade chegar o óleo para eles, está tudo parado e passando necessidade, diz que falou com a esposa do MURILO e o GUERRA, diz que pegou 25 gramas do óleo do multirão e vai vender na esquina do JOSÉ CALAZANS para não ter problema na parada dos outros, pergunta se o NAVA está tomando conta da rua do cemitério. NAVA diz que sim. ANDRÉ diz que o UREIA DA PRIMAVERA (dono do ponto de tráfico) mandou um salve para o MURILO e o JOÃO BRANCO para NAVA reativar lá, diz que estão precisando trabalhar. NAVA diz que depois fala com ANDRÉ. ANDRÉ diz que mandou um recado para JOÃO BRANCO e MURILO que ia reativar. NAVA pergunta se ANDRÉ quer a “coisa” (possivelmente droga). ANDRÉ diz que vai precisa de “material/mercadoria” (possivelmente droga). IVONE diz que a mulher (possivelmente RAYANE) a tirou da gerência e vai entrar outra gerência, diz que o WILLIAMS está precisando e se ativar lá todos os garotões vai com ela, diz que tem a parada do JOÃO BRANCO do coité que precisa ser ativada. NAVA diz que está ocupado, mas depois fala. Durante a instrução, o acusado Carlos André disse que sua esposa se chamava Sônia. E consta justamente diálogo onde o mesmo dá essa informação, comunicando-se com outros réus que, frise-se, disse não conhecer: Chamada do Guardião: 30/03/2017 18:34:15 Mídia: 55 (18) 991559887 Alvo: RAYANE7509922.WAV Telefone do Interlocutor:55 (82) 991534922Comentário:RAYANE X LETO X ANDRÉ X RATINHO (usando o TMC de TASSINHA) Transcrição:RAYANE pergunta se LETO foi na casa de IVONE pegar o dinheiro. LETO diz que foi, diz que pegou 1000 (reais). RAYANE diz que pegue 100,00 desse dinheiro e dê para ANDRÉ. RAYANE diz que vai deixar 100 (reais), pede seu número de telefone. ANDRÉ diz que tem o número de sua esposa SÔNIA que já trabalha com eles. RAYANE diz que precisa de uma pessoa para ser seu braço direito (possivelmente do tráfico na rua do brega), diz que TASSINHA vai trabalhar para eles, diz que TASSINHA não vai poder ficar dentro do brega, diz que precisa de uma pessoa para ficar olhando o movimento, olhando os aviões (possivelmente funcionários do tráfico), diz que quando for na semana do pagamento da TASSINHA, diz que vai dar 500 (reais) ao CUNHADO (ANDRÉ), por fora dos seus corres, diz que escolheu ele porque pegou confiança com suas atitudes. ANDRÉ diz que corre com 15, diz que seu primo é IRMÃO também, diz que se tiver algo errado na “quebrada” ele vai falar. RAYANE diz que está resolvendo a situação da “mercadoria” (possivelmente droga), para colocar pra funcionar e todo mundo trabalhar. ANDRÉ pergunta quando a droga vai chegar. RAYANE diz que está trocando idéia com o “moço” se conseguia pegar mercadoria no F (possivelmente fiado), para pagar segunda-feira, diz que só vai mexer no dinheiro do seu marido sábado depois que falar com ele, diz que se seu marido der o “ok”, vai pedir para família liberar o dinheiro para comprar o “branco (cocaína), “óleo” (crack) e o “preto” (maconha), diz que o número 98167-1736 (SÔNIA), manda o WELLINGTON dar 150 para ele (possivelmente para ANDRÉ), diz que passe o telefone para RATINHO. WELLINGTON diz que vai dar 170 (reais) (possivelmente para ANDRÉ), diz para dar 100 (reais) para IRMÃO TIAGO. RAYANE pergunta se RATINHO tinha passado um pedaço do oiteiro da frente para GRAFITE. RATINHO diz que isso não foi confirmado, diz que perguntou a TASSINHA de quem era (possivelmente o oiteiro da frente), diz que ninguém lá está pegando nada (possivelmente droga), diz que TASSINHA falou que ia resolver, diz que ele (possivelmente GRAFITE) estava mandando droga pra lá (possivelmente oiteiro da frente), diz que TASSINHA falou para não pegar mais (possivelmente droga), diz que está com quatro semanas que não chega droga lá. RAYANE diz que passaram para ela que ele (possivelmente RATINHO) tinha feito “negócio” com GRAFITE, diz que até ontem não tinha ciência de quem era GRAFITE, diz que soube que era o IRMÃO BETO que estava administrando lá, porque o TÔ LIGADO estava fora do ar. RATINHO diz que ele (possivelmente GRAFITE) administrando tudo. RAYANE diz que VÉIO ficou com a parte dele, diz que TÔ LIGADO ficou com a outra parte que era o BETO administrava porque TÔ LIGADO esta fora do ar, diz que perguntaram para ela de quem era o oiteiro da frente, diz que é do TÔ LIGADO. RATINHO diz que só chegou droga para lá, diz que no oiteiro da frente não chegou nada droga, diz que é lá na primeira rua, perto da padaria (possivelmente o oiteiro da frente). RAYANE diz que a parte da IVONE foi dividida em duas, diz que uma era do TÔ LIGADO e outra do VÉIO, diz que VÉIO alugou a sua parte para o TÔ LIGADO, diz que dia 13 foi ativado a loja (possivelmente ponto de tráfico) que era do VÉIO e a parte que BETO tomava conta já estava ativado, diz que já tinha “mercadoria” (possivelmente droga). RATINHO quer saber como vai ficar lá. RAYANE diz que agora é tudo do seu marido (possivelmente GUSTAVO), diz que TASSINHA vai ficar tomando conta do brega inteiro. RATINHO diz que abriu a frente para ele vender (possivelmente GRAFITE) porque já que estava liso teve que pegar, diz que pegou o “pó” (cocaína), diz que vive disso. RAYANE diz que seu marido (possivelmente TÔ LIGADO) comprou, diz que agora é só uma “quebrada” (ponto de tráfico). RATINHO diz que TASSINHA é tia de sua filha MARIA CLARA, pergunta quando vai chegar o “negócio” (possivelmente droga). RAYANE diz que TASSINHA vai ficar no lugar da IVONE, diz que está vendo uma “mercadoria” (possivelmente droga) para chegar segunda-feira, diz que tá resolvendo umas coisas. Merece friso uma conversa em que vemos Eranice Maria da Silva, conhecida como “Mel”, acusada de ser responsável pela contabilidade do grupo e Berizângela da Conceição dos Santos, a “Tassinha”, acusada de ser a gerente da ORCRIM em São Miguel dos Campo. Neste trecho, vê-se que ambas discutem as quantidades de drogas distribuídas, entre outros, para Carlos André, vulgo “André”;

Maria Aparecida de Melo, conhecida como “Cidão”; Maria Elenilda dos Santos, vulga “Dona Nilda” e Jaílton José da Silva, também chamado “Jal”: Chamada do Guardião: 20/04/2017 18:01:03 Mídia: 55 (81) 973029777 Alvo: VÉIO7588364.WAV Telefone do Interlocutor: 82994014795Comentário:MEL (usando o TCM de VEIO) X TASSINHATranscrição:TASSINHA pede para MEL anotar, diz que foram 2 de 25g para o ANDRÉ, 1 (25g) para CIDÃO, 1 (25g) para DONA NILDA, 1 (25g) para o NEGUINHO, 1 (25g) para a NEGUINHA, 1 (25g) para JAU, 1 (25g) para NENÉM, 1 (25g) para LUCIA, 1 (25g) para o PIRRITA. TOTAL DE DROGA DISTRIBUÍDA: 250 gramas Por sinal, a ré Maria Aparecida de Melo, conhecida como “Cidão” também entra em contato com os demais acusados mencionando a venda de drogas: Chamada do Guardião: 28/01/2017 13:53:52 Mídia: 55 (82) 991534922 Alvo: MNI7239208.WAV Telefone do Interlocutor:8197302 9777Comentário:TASSINHA X CIDÃO X VÉIO Transcrição:CIDÃO diz que droga não presta, pergunta a VÉIO porque ele está pegando esse “negócio” (droga) ruim. VÉIO diz que esse “negócio” (droga) sai em todo lugar, só não sai nessa cidade (possivelmente São Miguel dos Campos). CIDÃO diz que a droga pode sair, mas só quando acaba a de “lá de cima”. CIDÃO diz que lá pra cima tem melhor. TASSINHA diz que lá pra cima não tem mais o “negócio” (droga). VÉIO diz que essa é a primeira, mas que a segunda vem melhor. VÉIO diz que quer acertar as contas com CIDÃO. CIDÃO diz que vai cortar essas “porras” (possivelmente droga) agora. VÉIO reclama pela demora pra cortar e passar. CIDÃO diz que não é ela sozinha (possivelmente que vende drogas), diz que foi a primeira vez que ela pegou 15g (possivelmente de droga) sozinha. VÉIO pergunta porque ninguém pega do lado do BETO. VÉIO diz que a CIDÃO que ela vai ver o que vai fazer com a LÉO, diz que ela é malandrona demais. CIDÃO diz que não era só “ela” (possivelmente LÉO) que tinha (possivelmente a droga). VÉIO diz que “ela” possivelmente LÉO vai ser a primeira, pra dar exemplo aos outros. CIDÃO diz que vai cortar a droga. TASSINHA diz que HNI trouxe mais 100 (possivelmente R$100,00). VÉIO pergunta por DONA NILDA. TASSINHA diz que ela está em maceió no presídio. VÉIO diz que vai mandar dar uns tiros em quem tá com pilantragem. TASSINHA diz que as “coisas” dos outros pagam, diz que só com as dele ficam com pilantragens. TASSINHA diz que NEGUINHA quer falar com ele. Por sua vez, os réus Jardiel da Conceição de Oliveira, vulgo “Deninho” e Rafael Vital dos Santos, vulgo “Catatau”, são corriqueiramente interceptados entrando em contato com o indivíduos “Irmão Pernambuco”, esclarecimento detalhes do tráfico de drogas: Chamada do Guardião: 15/04/2017 10:52:49 Mídia: 55 (82) 991308699 Alvo: IRMÃO PERNAMBUCO7565636.WAV Telefone do Interlocutor:82991023069Comen tário:IRMÃO PERNAMBUCO X DENINHOTranscrição:IRMÃO PERNAMBUCO pergunta quantas ele pegou (possivelmente droga) com o CATATAU. DENINHO diz que quando acordou os caras quando ele chegou estavam cheirado. IRMÃO PERNAMBUCO diz que colocou dinheiro lá, diz que BADIA foi no corre e pegou o “bagulho” (possivelmente cocaína) e cheiro sozinho. DENINHO diz que parece que cheirou ele (possivelmente BADIA), PÉ DE GRUDE. IRMÃO PERNAMBUCO pergunta se PÉ DE GRUDE está na “biqueira” (ponto de tráfico). Chamada do Guardião: 15/04/2017 10:54:12 Mídia: 55 (82) 991308699 Alvo: IRMÃO PERNAMBUCO7565642.WAV Telefone do I nterlocutor:82993408025Comentário:IRMÃO PERNAMBUCO X CATATAUTranscrição:IRMÃO PERNAMBUCO pergunta quanto os caras pegaram. CATATAU diz que pegaram 2,5 (possivelmente g de droga), diz que pagaram 70 (reais). IRMÃO PERNAMBUCO pegaram as 5g (possivelmente de droga). Chamada do Guardião: 15/04/2017 11:05:40 Mídia: 55 (82) 991308699 Alvo: IRMÃO PERNAMBUCO7565727.WAVTelefonedoInterlocutor:82993496019Comentário:IRMÃOPERNAMBUCOXDENINHOTranscrição:IRMÃO PERNAMBUCO diz que o cara mandou para ele 5g (possivelmente de cocaína), diz depois BADIA ligou para o cara e pediu 2,5 no dinheiro (possivelmente g de droga). IRMÃO PERNAMBUCO diz que os caras cheirou a suas 5g (cocaína). HNI diz que ouviu os caras dizndo que cheirou 7,5g de “braite” (cocaína). IRMÃO PERNAMBUCO diz que quer só seu dinheiro, diz que interou o lado que era para pagar as 2,5 e pegar as 5 (possivelmente g de droga), diz que ficou responsável em pagar. Chamada do Guardião: 16/04/2017 23:31:09 Mídia: 55 (82) 991308699 Alvo: IRMÃO PERNAMBUCO7572004.WAV Telefone do Interlocutor:82993496019Comentário:IRMÃO PERNAMBUCO X DENINHOTranscrição:DENINHO pergunta se tem como dar 50 (possivelmente g de droga), diz da amanhã quando cortar o “óleo” (crack), diz que tem guardada, mas não quer mandar o BADIA mexer . IRMÃO PERNAMBUCO diz que está esperando CATATAU trazer (possivelmente droga), diz que está esperando JANE também trazer amanhã (possivelmente a droga). Chamada do Guardião: 24/04/2017 17:13:38 Mídia: 55 (82) 991308699 Alvo: IRMÃO PERNAMBUCO7602505.WAV Telefone do Interlocutor:82993408 025Comentário:IRMÃO PERNAMBUCO X CATATAU (TCM diferente) Transcrição:IRMÃO PERNAMBUCO pergunta se chegou o “chocolate” (maconha). CATATAU diz que chegou, mas ainda falta cortar. IRMÃO PERNAMBUCO pergunta se tem de “balinha” (possivelmente droga). CATATAU diz que tem. A utilização da linguagem cifrada evitando atrair a atenção do Jus Puniendi estatal mas sem qualquer justificativa durante o interrogatório é evidência da prática do delito. Tais áudios, colhidos ao longo de vários dias, destacando a aquisição “do branco”, “do amarelo”, demostra que era prática costumeira a venda, sendo descabido o argumento da defesa de que não havia estabilidade ou animus de associação. Além disso, as interceptações revelam a existência de várias associações mantidas pelo núcleo da ré Ivone e Tassinha, seja ele formado pelo grupo i) dos acusados Jardiel da Conceição de Oliveira (Deninho), Rafael Vital dos Santos (Catatau) em conjunto com Irmão Pernambuco; ii) seja pelo grupo dos acusados Thiago Oliveira Ventura da Silva (Thiago), Carlos André Cordeiro dos Santos (André), em parceria com Rayane, Ivone, Tiana, Veio, entre outros. Ou até mesmo iii) a associação formada entre a ré Maria Maria Aparecida de Melo com Tassinha, cuja atuação também é discutida em conversas de Ivone, Mel e Tiana. Ainda que nem todos os acusados mantinham contato entre si, agiam interligados pelas liderança do grupo enquanto atuavam desempenhando funções diferentes (venda de drogas, transporte e fornecimento). Neste trilhar, uma vez que o art. 35 da Lei 11.343/06 impõe à associação de, no mínimo, dois integrantes, através do concurso de associações, a existência de várias células associativas que se interliguem, compondo a molécula do tráfico, dá azo à configuração do crime em comento. Verifica-se, portanto, que Thiago Oliveira Ventura da Silva, Carlos André Cordeiro dos Santos, Maria Aparecida de Melo, Jardiel da Conceição de Oliveira e Rafael Vital dos Santos, de forma livre e consciente, com vínculo de permanência e estabilidade, se associaram para armazenar e vender grandes quantidades de drogas, devendo ser responsabilizados pela infração prevista no art. 35 da Lei 11.343/06, cometendo ato típico, ilícito e culpável. No tocante aos réus Jacson Emídio dos Santos, Jaílton José da Silva e Maria Elenilda dos Santos, a lógica é diversa. As provas contidas nos autos demonstram que a ré Maria Elenilda dos Santos fora mencionada diversas vezes sobre a narcotraficância tendo ela mesma admitido o tráfico. Contudo, em instrução, a mesma nega que conhecia os corréus. Neste prisma, não fica claro se conversavam sobre uma concorrente ou se de fato integrava a organização criminosa, devendo ser absolvida por força do princípio in dubio pro reo. Sobre Jacson Emídio dos Santos, vulgo “Jaquinha”, vê-se que os relatos se resumem ao atentando da sua vida, sendo proferidos por outros acusados: Chamada do Guardião: 28/03/2017 07:33:39 Mídia: 55 (82) 993238990 Alvo: IVONE7497860.WAV Telefone do Interlocutor:55 (82) 993501721Comentário:IVONE X PIRRITATranscrição:IVONE pergunta se PIRRITA está no barraco, diz que JAQUINHA e GEILSA levaram vários tiros, diz que está no hospital, diz que quem está no carro hoje é o CHAPA e aquele outro (policiais), diz para PIRRITA nem colocar a cabeça (possivelmente na rua). PIRRITA diz que está no barraco. Tal caso, por não versar sobre narcotraficância, leva à sua absolvição por falta de provas. Finalmente, conta que Jaílton José da Silva, vulgo “Jal”, atuou pontualmente para realizar a entrega de substância. Em audiência, negou seu envolvimento. Nos autos, diferente do que aconteceu com os demais réus, não existem outras passagens das interceptações em que Jailton seja interlocutor o que nos leva a considerar sua absolvição por falta de provas. Por fim, o Ministério Público Estadual também denunciou o réu como infratores do art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/12, o qual preconiza: Art. 2o. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. () § 2o - As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. (...) § 4oA pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; Pois bem. Com a

vigência da Lei Federal 12.850 de 2013, precisamente em seu artigo , § 1º, ficou definido que “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. Trata-se de crime que visa tutelar a paz pública diante da maior facilidade em se praticar crimes através da atuação conjunta e ordenada dos criminosos. Ocorre que, no presente caso, conforme analisado no item acima, restou demonstrado que os réus atuavam em conjunto visando a prática de crimes de tráficos de drogas. Em tais hipóteses, face a aplicação do princípio da especialidade, deve a conduta ser enquadrada exclusivamente no crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, o qual também visa tutelar a paz pública, sob pena de se impor dupla punição pelo fato, qual seja, a formação do vínculo associativo e permanente para a prática de delitos. Dessa maneira, para evitar bis in idem, não podem os réus serem responsabilizados pela infração do art. , § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/13, motivo pelo qual devem ser absolvidos. Também não fora verificada a existência de menores atuando com o grupo criminoso. Em que pese a menção de que Mateus dos Santos Laurindo, vulgo “Cotonete” teria a função de vender drogas na ORCRIM, as interceptações telefônicas não demonstraram liame subjetivo entre o mesmo e os réus aqui estudados, tampouco qualquer debate fora provocado durante a audiência de instrução processual, motivo pelo qual devem ser absolvidos do art. 244-B da Lei 8.069/90 por carência de provas. Aos réus Thiago Oliveira Ventura da Silva e Jardiel da Conceição de Oliveira deve ser aplicado a atenuante da menoridade uma vez que detinham 18 e 20 anos, respectivamente, na época do fato. DISPOSTIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGAMOS PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido consignado na denúncia para: a) CONDENAR Thiago Oliveira Ventura da Silva, Carlos André Cordeiro dos Santos, Maria Aparecida de Melo, Jardiel da Conceição de Oliveira, Rafael Vital dos Santos e Maria Elenilda dos Santos como incursos nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06; b) CONDENAR Thiago Oliveira Ventura da Silva, Carlos André Cordeiro dos Santos, Maria Aparecida de Melo, Jardiel da Conceição de Oliveira e Rafael Vital dos Santos,como incursos nas penas do art. 35 da Lei 11.343/06; c) ABSOLVER Jacson Emídio dos Santos e Jaílton José da Silva da pena do art. 33 da Lei 11.343/06; d) ABSOLVER Jacson Emídio dos Santos, Jaílton José da Silva e Maria Elenilda dos Santos do delito do art. 35 da Lei 11.343/06; e) ABSOLVER todos os acusados dos delitos do art. , § 2º e 4º, I, da Lei 12.850/13, e, art. 244-B da Lei 8.069/90. Assim, passamos a dosar a pena, em estrita observância ao disposto ao art. 68, caput, de Código Penal, como sendo necessário e suficiente à reprimenda legal. Para fins do que estabelecem os artigos 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado em tela, o que resultou no seguinte: DOSIMETRIA DA PENA APLICADA A THIAGO OLIVEIRA VENTURA DA SILVA