Andamento do Processo n. 0701299-08.2019.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença - 10/02/2020 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Santa Maria

Varas Cíveis, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Santa Maria

Decisão

N. 0701299-08.2019.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMÍNIO CINCO. Adv (s).: DF0022931A - MARCELO MOURA COELHO, DF0023468A - JOSE ALVES COELHO. R: SUELEN DIAS. Adv (s).: DF0029020A - CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA. T: CEF. Adv (s).: DF0018661A - CLARISSA COELHO SARAIVA DE ALVES RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701299-08.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMÍNIO CINCO EXECUTADO: SUELEN DIAS DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela parte executada, pois o II, § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que o executado será intimado por carta com aviso de recebimento quando não tiver procurador constituído nos autos. No caso destes autos, a parte executada foi revel na fase de conhecimento (ID 38128790). Assim, a intimação para o cumprimento da sentença se deu por carta, nos termos da decisão proferida no Id 51796135. Destaco, que a parte executada passou a ser representada por advogado após ter sido intimada para o cumprimento de sentença, quando na petição apresentada no ID 53989097, o procurador requereu habilitação nos autos. Ressalto, por oportuno, que a petição em comento foi endereçada ao Juízo da segunda vara Cível de Santa Maria, porém, juntada nestes autos. Nesse contexto, não vislumbro a existência de qualquer nulidade no ato de intimação da parte executada, que se deu nos termos da legislação de regência, rejeito, pois a impugnação apresentada. No mais, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença restringiu-se a questão da nulidade da intimação da executada, não havendo qualquer impugnação quanto ao débito executado, determino a intimação do exequente para juntar planilha atualizada do débito, prazo 05 (cinco) dias. Juntada a planilha, anote-se conclusão para pesquisa BACENJUD. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2020 18:07:48. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito