Andamento do Processo n. 5001130-36.2020.8.13.0701 - 10/02/2020 do TJMG

Uberaba

COMARCA DE UBERABA - MG - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS -PRAZO DE TRINTA (30) DIAS - A Exma Sr (a). Dr (a). RAQUEL AGRELI MELO, MM. Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara de Família e Sucessões, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo de Direito e Secretaria da 2ª Vara de Família e Sucessões tramitam os autos de nº 5001130-36.2020.8.13.0701, de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS proposta por MAURO CUNHA FATURETO E ELISABETH CHAVES MENDES FATURETO, e por este, que será publicado e afixado na forma da lei, pelo presente, a fim de resguardar eventuais direitos, CIENTIFICA TERCEIROS INTERESSADOS, de que ELISABETH CHAVES MENDES FATURETO, brasileira, casada, Do Lar, portadora de Carteira de Identidade M-513.040 SSP/GO, inscrita no CPF n.297.513.731-15 e MAURO CUNHA FATURETO, brasileiro,casado,engenheiro,portador de Carteira de Identidade M.1.307.483/SSP MG, inscrito no CPF nr. 320.664.736-34, ambos residentes e domiciliados nesta cidade, na Avenida Doutor Odilom Fernandes n 235, apartamento, n 501, nesta, requereram a presente ação de ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, adotado quando do casamento, realizado no dia 16/06/1979, o qual foi celebrado sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, conforme cópia de certidão juntada no ID 101289516 dos autos, expedida pelo Oficial do Registro Civil da cidade de GOIÂNIA/GO, Matrícula nr.0025023 01 55 1979 3 0001426 86, visando alterá-lo para COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, nas formas legais, tudo nos termos do § 2º, do Artigo 1.639, do novo Código Civil, Lei 10.406/2002. E, visando resguardar EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS e ainda para que não se alegue ignorância, é publicado o presente, nos termos da lei, CIENTIFICANDO-OS da propositura da presente ação e de que dispõem do prazo legal para tomarem qualquer medida que julgarem cabível. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Uberaba, MG, aos 07 dias do mês de Fevereiro de 2020, por mim, ANA MAYKA ROATT CAMARGOS, Oficial de Apoio Judicial, que o digitei, indo devidamente assinado. (a) RAQUEL AGRELI MEL, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões.