Andamento do Processo n. 0009701-20.2019.5.10.0000 - RPV - 10/02/2020 do TRT-10

Secretaria da Corregedoria Regional

Processo Nº RPV-0009701-20.2019.5.10.0000

Complemento Nº TRT = RPV-01269/2019

Requerente Instituto Nacional do Seguro Social

Requerido Procuradoria Geral da República -PGR

Trata-se de Requisição de Pequeno Valor - RPV, acima identificada, encaminhada pelo Juízo da execução em face da União Procuradoria Geral da República - PGR, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2020. Considerando que na decisão do dia 25/3/2015, o Plenário do STF, ao concluir o julgamento das ADIs relativas à Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, no que se refere aos precatórios federais, determinou que eles seguirão regidos pelo disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tendo esta fixado para o exercício de 2020 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E como índice de correção.

Considerando a solicitação do repasse do crédito, atualizado monetariamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial à disposição do Juízo da Execução conforme comprovantes juntados, determino que sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros.

Eventual valor de repasse de precatório ou RPV que sobejar em favor da União, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução (oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço www.tesouro.fazenda.gov.br, informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual).

O Juiz da execução, após liberação do crédito, deverá informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral da RPV para fins de baixa no sistema (art. 13 da IN n.º 32/2007 do TST) e dar ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente.

Publique-se para ciência das partes.

Brasília, data consoante assinatura digital.

MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

Desembargadora Presidente

TRT da 10.ª Região.