Andamento do Processo n. 0001417-53.2016.5.09.0130 - ATOrd - 10/02/2020 do TRT-9

04ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0001417-53.2016.5.09.0130

AUTOR MAICO DE SOUSA DIAS

ADVOGADO ADYEL MARQUES DE PAULA(OAB: 57312/PR)

RÉU GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB: 10424/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- GOL LINHAS AEREAS S.A.

- MAICO DE SOUSA DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

ATOrd 0001417-53.2016.5.09.0130

AUTOR: MAICO DE SOUSA DIAS

RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A

SENTENÇA

Em 07/02/2020, às 17h:01min, na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR, por ordem do Juiz do Trabalho Substituto, Edson Takeshi Assahide, foram apregoados os seguintes litigantes MAICO DE SOUSA DIAS, reclamante e GOL LINHAS AEREAS S.A, reclamada.

I - RELATÓRIO

MAICO DE SOUSA DIAS, ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada, supra referida, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos com base nos quais pleiteou a condenação das reclamadas, conforme petição inicial, juntou procuração e documentos.

Foi produzida prova oral.

Produzida prova pericial.

Razões finais remissivas.

Conciliação final rejeitada.

Eis o Relatório. Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Estão alcançadas pela prescrição as parcelas eventualmente exigíveis anteriormente a 11/10/2011, pois contada retroativamente da data do aforamento da presente ação (arts. 7º, inc. XXIX, CF e 11 CLT). A contagem do prazo prescricional tem início a partir do instante em que a verba torna-se exigível, interrompendo-se com o ajuizamento da ação (art. 202, inc. I, CCB, e entendimento da Súmula 308 TST).

ADICIONAL NOTURNO

Indefere-se o pedido de inclusão do adicional noturno e sobre a jornada normal e sobre as horas extras já pagas, eis que a parte autora não indicou as diferenças não quitadas.

INTERVALO INTRAJORNADA

Postula o Reclamante o pagamento do intervalo intrajornada, alegando que em todo o contrato de trabalho, não fruía do intervalo para repouso e alimentação, violado o art. 71 da CLT e o contido na Súmula 437, do C. TST.

A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a supressão irregular desse intervalo.

Pedido rejeitado.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante postula o pagamento de adicional de periculosidade, argumentando que durante todo o contrato de trabalho, era exposto a agentes periculosos, com o risco eminente de explosão.

Realizada perícia técnica para avaliação das condições de trabalho do obreiro, em relação às condições periculosas, concluiu a expert: X - CONCLUSÃO

O solicitante desenvolvia atividades, para a Reclamada, para tanto: Levando-se em conta as atividades desempenhadas pelo Reclamante, suas condições de trabalho e os locais onde desempenhou suas atribuições, conforme anteriormente descrito, CONCLUÍMOS que:

As atividades do Reclamante se enquadram na NR16 anexo 2, como atividade periculosa, devido terem sido realizadas dentro de área de risco gerada por inflamáveis líquidos,

permanecendo na área de operação, durante o período dos abastecimentos das aeronaves.

Com fundamento no laudo de fls. 431/453 defere-se o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário do autor, nos moldes do art. 193, §1º, com reflexos em horas extras (pagas e eventualmente deferidas), adicional noturno, férias, com o terço constitucional, aviso prévio.

Pedido acolhido.

Determina-se que a ré proceda à inclusão desta informação no perfil profissiográfico previdenciário e forneça ao autor o documento atualizado.

Arbitro os honorários da perita em R$ 1.000,00, a ser pago pela parte reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia técnica, devendo ser efetuada a devolução do valor já adiantado nos termos do Provimento 01/2011.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Não há parcelas incontroversas que autorizem a incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT.

Assim, rejeita-se o pedido.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Observa-se que as verbas rescisórias restaram adimplidas pela reclamada dentro do prazo legal, razão pela qual improcede a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT.

Assim, rejeita-se o pedido.

IPCA-E

Em relação à aplicação do índice de correção monetária, IPCA-E, é

matéria a ser discutida na fase de execução.

Indefere-se o pleito da Reclamada.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando que a reclamatória foi ajuizada antes da vigência da Lei 13467/2017, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos concomitantemente os requisitos previstos na Lei 5.584/70, ou seja, quando o autor declarar ser pobre na acepção do termo, não podendo demandar sem prejuízo de seu sustento e da própria família, estar assistido pelo Sindicato da categoria e perceber menos que o dobro do mínimo legal. Se atendidos os requisitos, os honorários arbitrados reverterão à entidade sindical. Veja-se o patrocínio particular no caso em tela.

No caso sub judice, restam inexistentes os requisitos legais autorizadores da aferição de honorários advocatícios, mesmo porque os honorários de sucumbência previstos no CPC, não são aplicáveis no Processo do Trabalho, haja vista que a aplicação subsidiária do direito processual comum somente é autorizada em caso de omissão e desde que haja compatibilidade para tal (art. 769 da CLT). Ademais, a previsão contida na Lei 8906/94 foi declarada inconstitucional pelo C. STF.

JUSTIÇA GRATUITA

Ajuizada a presente demanda antes da vigência da Lei 13467/2017 e tendo em vista que o reclamante declarou na petição inicial não possuir condições de demandar em juízo, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Em fase de liquidação, deverão ser apurados, mês a mês, os valores devidos a título de contribuição previdenciária pela autora e ré, considerando as verbas salariais deferidas, à exceção daquelas que não integram o salário de contribuição, conforme dispõe o § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212./91.

O valor apurado deverá ser executado de ofício, acrescentando-se na dívida da ré a parcela por ela devida e descontando-se do crédito do autor a parcela por este devida. Incidência das Leis n.º 8.212/91; artigos 114 e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal; artigos 832, § 3º e 876, parágrafo único, da CLT.

A contribuição previdenciária deve ser calculada apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas fixadas em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial.

IMPOSTO DE RENDA

O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 define tão somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, mas não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal.

Considerando a competência desta Justiça Especial para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco; considerando a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), e, por fim, considerando que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, através do Ato Declaratório PGFN n.º 01, de 27/03/2009, autorizou a dispensa de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis, recebidos acumuladamente, determino que a apuração do imposto de renda incidente sobre os créditos deferidos à parte autora seja feita pelo regime de competência (mês a mês).

Na apuração do imposto de renda devido, deverão ser observadas as verbas tributáveis ora deferidas e reconhecidas como de natureza salarial, bem como os critérios estabelecidos na

Orientação Jurisprudencial n.º 25, incisos II, III e VI, da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, inclusive quanto ao cálculo em separado das férias e 13º salários.

Por fim, não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas tributáveis ora deferidas, considerando a redação do artigo 404 do Código Civil de 2002. O parágrafo único do citado dispositivo legal não deixa margem de dúvidas quanto à natureza indenizatória dos juros de mora, característica que afasta a incidência de imposto.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, decido, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por MAICO DE SOUSA DIAS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, para, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, condenar a 1ª reclamada a pagar ao Reclamante as parcelas nesta especificadas.

Liquidação de sentença mediante cálculos, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação.

Sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumprimento em 08 dias (art. 835 da CLT).

Devem as partes atentar ao art. 1026, § 2º, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão.

Alerto às partes que o artigo 489, do CPC, é incompatível com o Direito Processual do Trabalho, pois a CLT tem regra expressa sobre o assunto, qual seja, o artigo 832, a afastar a aplicação na forma do artigo 15, do CPC. Portanto, embargos de declaração opostos com base no referido artigo e, em especial, no parágrafo

único, incisos I e II, do artigo 1.022, do CPC, serão rejeitados.

INTIMEM-SE AS PARTES.

SAO JOSE DOS PINHAIS, 07 de fevereiro de 2020.

EDSON TAKESHI ASSAHIDE

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SAO JOSE DOS PINHAIS, 7 de Fevereiro de 2020

EDSON TAKESHI ASSAHIDE

Juiz do Trabalho Substituto