Andamento do Processo n. 0003464-77.2018.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/02/2020 do TJPE

Interior

Bom Conselho - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00055/2020

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2020/00055

Processo Nº: 0003464-77.2018.8.17.0640

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Iran de Sousa Pedro

Advogado: PE 44.353 Gerdvan José Freitas Cordeiro

Acusado: JOÃO CICERO BARBOSA DA SILVA

Vítima: ERIVAN JOSÉ DA SILVA

NPU 0003464-77.2018.8.17.0640 PESSOA PRESAClasse: Ação Penal de Procedimento OrdinárioDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCODenunciados: Iran de Souza PedroTipificação: art. 157, §2º, II do CPSENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pretensão punitiva deflagrada pela representante do Ministério Público em face de IRAN DE SOUZA PEDRO, qualificado nos autos, incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, do CP, pela prática do seguinte fato:"(...) Trata-se de Inquérito Policial instaurado por Auto de Prisão em Flagrante Delito, contra os acusados acima qualificados, por infração tipificada no Art. 157, §2º, inciso II, do CPB, fato ocorrido no dia 04/11/2018, por volta das 03:10 da madrugada, na estrada de Iati, zona rural de Bom Conselho-PE., em que foi vítima ERIVAN JOSÉ DA SILVA, onde foi subtraído uma motocicleta Honda CG 125, cor preta, placa: KKT-8718, tudo conforme: APFD de fls. 02; BO nº 18E0049004693 de fls. 13/14; Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 09; Exame de lesão Corporal de fls. 11/12; e demais depoimentos de testemunhas dos autos; Narram os altos, que no dia e hora dos fatos, a Polícia Militar percebeu uma informação através da própria vítima, do fato de que teria sido roubado sua motocicleta Honda CG 125, cor preta, placa KKT-8718, após retornar, tinha uma festa no campo de aviação nas proximidades da Pedra da Botija, Zona rural de Bom Conselho; A vítima relata que teria saído da festa por volta de 03:00 da madrugada e, ao chegar em casa, viu que não estava com algumas das chaves de sua moto, retornando com seu amigo "JOSÉ MARCELO" para o local da festa, para ver se achava as chaves quando foi perguntar ao menor conhecido por "NETO" se teria visto suas chaves, o mesmo puxou uma faca e ameaçou-o derrubando a vítima e seu colega da moto, momento em que a vítima saiu correndo e seu colega "JOSÉ MARCELO" foi abordado pelos acusados "IRAN DE SOUZA PEDRO e JOÃO CÍCERO BARBOZA DA SILVA", sendo agredido fisicamente sendo roubado a motocicleta da vítima. A vítima acionou a polícia militar que, em diligências, encontrou o acusado IRAN DE SOUZA PEDRO, juntamente com a motocicleta que teria largado em um terreno baldio próximo de sua casa, sendo mesmo preso em flagrante delito; enquanto acusado JOÃO CICERO BARBOZA DA SILVA não obtiveram êxito. Questão do lugar em certo e não sabido (...)" A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial de nº 08.018.0136.00160/2018.1.2 de fls. 06/42. Pedido de revogação de prisão preventiva apresentado às fls. 81/83. Denúncia recebida à fl. 67. O acusado Iran de Souza Pedro apresentou resposta escrita à acusação às fls. 68/71. Decisão mantendo a custódia cautelar à fl. 76. Decisão determinando a cisão processual em relação ao acusado João Cícero Barbosa da Silva às fls. 89-90 Audiência de instrução e julgamento realizada à fl. 98 (mídia à fl. 99). Memoriais de alegações finais ministeriais às fls. 110/112 pugnando pela condenação. Memoriais de alegações finais defensivas às fls. 100/103 pugnando pela absolvição dos acusados. É o Relato do necessário. DECIDO.II - MOTIVAÇÃO De início, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não estando a persecução penal atingida pela prescrição. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de Iran de Souza Pedro, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado na denúncia. É atribuído aos acusados a conduta tipificada no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal brasileiro, que prevê: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.(...)§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:(...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;(...)II.1 - DA MATERIALIDADE A prova da materialidade delitiva emerge cristalina nos autos, a partir do auto de apresentação e apreensão de fls. 14, dos depoimentos prestados sem sede judicial, assim como das circunstancias devidamente confirmadas pelo crivo do contraditório. Isso porque, as vítimas confirmam que tiveram sua motocicleta Honda CG 125, cor preta, placa KKT-8718 roubada por três sujeitos, os quais exerceram violência com o emprego de arma branca e os empurraram da moto. No dia dos fatos, a conduta dos indivíduos, dentre os quais se encontra o réu, foi abordagem decorrente de discussão banal a qual resultou na subtração do veículo. A participação do réu, segundo a instrução processual, foi a de empurrar a motocicleta, através do guidão, lançando as vítimas ao chão. II.2 - DA AUTORIA No que toca à comprovação da autoria, após análise percuciente da prova testemunhal produzida, a tenho como suficientemente evidenciada nos autos. Vejamos o teor das provas colhidas nos autos: Depoimento da vítima Erivan José da Silva (mídia de fl. 99): "Que se recorda dos fatos; Que estava ao lado do campo, em uma festa no senhor Marcelo; Que chegou ao lado um rapaz, que está preso, e ficou ao lado da mesa; Que essa pessoa pediu para deixar uma latinha na mesa do depoente; Que o depoente permitiu; Que esse rapaz era adulto; Que Marcelo estava com as chaves; Que Marcelo é seu amigo; Que saíram do local da festa e foram para casa; Que ao chegaram em casa perceberam que não estava com as chaves; Que resolveram regressar para ver se as chaves estava no bar; Que voltaram ao bar não mais no carro do depoente, mas sim em uma moto de sua propriedade também; Que quando chegaram no bar disseram que haviam pessoas com chaves; Que as chaves eram da moto de Marcelo; Que o rapaz que estava antes ao lado da mesa e pediu para colocar uma latinha na mesa

do declarante estava no grupo de pessoas abordadas pelo declarante e por Marcelo e que seu nome é Iran, o que atualmente está preso; Que ao indagar àquelas pessoas sobre um molho de chaves essas pessoas negaram estar com elas; Que Iran teria perguntado 'Cê tá acusando nós de ladrão?'; Que o depoente se espantou com a reação de Iran; Que o declarante negou que os estava acusando de alguma coisa e disse que estava apenas perguntando pelas chaves; Que neste momento Iran puxou o guidão da moto, derrubando o depoente e Marcelo do veículo; Que no meio da confusão havia um menor que portava uma faca; Que o adolescente ou um outro de posse da faca correu atrás do depoente; Que nesse momento o grupo de pessoas, no qual se incluía Iran, levou a moto; Que recuperou a moto dentro de uma hora por buscas de polícia; Que a moto foi encontrada perto da casa de Iran; Que a genitora do adolescente informou que a casa estava na casa de Iran; Que a genitora do adolescente conhecia o adolescente, de nome "Neto", era conhecida de Marcelo; Que o outro rapaz jamais foi pego; Que o rapaz que está preso foi quem derrubou o depoente e Marcelo moto; Que o rapaz que não foi pego foi quem bateu em Marcelo; Que o depoente viu os três subindo na moto e a levando; Que jamais tinha encontrado com aquelas pessoas; Que conhece os acusados de vista atualmente; Que acredita que os "de maior" botaram a acusação "para o de menor"; Que na hora do assalto não haviam outras pessoas; Que chegaram até o menor porque Marcelo conhecia; Que quem roubou a moto foi Iran; Que Iran foi quem derrubou a moto; Que não viu quem estava com a faca; Que sabe que Neto é adolescente; ouviu gritos de "Não, Neto!";" Depoimento do Policial Militar Tiago Raimundo de Menezes (mídia de fl. 99) transcrito em seu essencial:"Que se recorda da ocorrência; Que no dia do fato, as vítimas procuraram a companhia; Que as vítimas, nervosas, alegaram que foram assaltadas por três indivíduos; Que uma das vítimas falou ter sido agredida por dois dos três indivíduos e outra delas teria sido perseguida pelo menor NETO, o qual estava com uma faca; Que empreenderam buscas e, nesse momento, pela genitora do menor identificou os maiores como autores do fato, os quais residiriam no Bairro de Vavá; Que se dirigiram ao local e conduziram Iran pelo fato de encontrarem a moto perto da casa; Que Iran, ao ser preso, afirmou que quem tramou o crime teria sido Neto; Que não soube explicar o motivo pelo qual a motocicleta estaria próxima da sua residência; Que ambas as vítimas conheciam Neto; Que todos bebiam em um bar no Campo da Aviação momentos antes do assalto; Que as vítimas no dia dos fatos procuraram a guarnição; Que no dia dos fatos os indícios apontavam diretamente para o acusado Iran" Depoimento de Aline dos Santos Rodrigues, genitora do adolescente José Alexandre de Lima Neto (prova emprestada do processo 558-67.2018.8.17.0300 - Mídia de fl. 59) transcrito em seu essencial:"Que no dia dos fatos a polícia esteve na porta da casa da depoente procurando pelo adolescente; Que ele não estava em casa; Que o adolescente estava dormindo na casa da mãe da depoente; Que ao chegar na casa da mãe da depoente, avó do adolescente Neto, encontrou seu filho; Que nesse momento a depoente soube por seu filho que a moto havia sido subtraída por Cícero "e o outro rapaz do espetinho", que o adolescente não conhecia da vizinhança por ser novato na área; Que seu filho teria dito para depoente que no caminho eles três teria sido abordados por dois rapazes em uma moto, perguntando por umas chaves; Que Iran puxou a moto e isso gerou uma confusão; Que dessa confusão, seu filho, Iran e Cícero sumiram com a moto; Que o adolescente tinha o endereço dos dois; Que seu filho não tem costume de andar portando facas (...)" Os depoimentos acima trazidos revelam que o acusado, no dia dos fatos, se envolveu na subtração do bem, retirando da esfera de disponibilidade da vítima a res furtiva, consumando a subtração do bem. Aliás, o depoimento da vítima se complementa com o depoimento do policial que realizou diligência no dia dos fatos no encalço daqueles que haviam praticado o crime. Não há qualquer razão idônea a desmerecer sua versão. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - FARTA PROVA TESTEMUNHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; 2. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los; 3. Recurso improvido. Decisão Unânime. TJ-PE - Apelação APL 2893763 PE (TJ-PE) - Data de publicação: 02/07/2015.II.3 - DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA A causa de aumento de pena se encontra vastamente comprovada durante a instrução do feito. Logo, não restam dúvidas de que o crime foi cometido em concurso com duas outras pessoas, sendo uma delas adolescente que respondeu a processo apuratório de ato infracional. Dito isso, consideradas as circunstâncias narradas, porém sem maiores consequências concretas, o acusado de suportar ao aumento de pena em 1/3 (um terço). II.4 DA IMPUTABILIDADE DO RÉU Deste modo, tenho que provada a culpabilidade do réu, eis que as condutas empreendida encontram correspondência exata e adequação perfeita ao núcleo do tipo previsto, nos moldes acima expostos. Não vejo nos autos qualquer circunstância que exclua a antijuridicidade, bem como a imputabilidade ou ainda a diminuam, pois, o denunciado não incidiu em erro de proibição ou de tipo e nem agiu em situação de coação moral irresistível, estado de necessidade exculpante ou obediência hierárquica. Portanto, o denunciado é imputável, tinha plena consciência do ato delituoso que praticou e era exigível dos mesmos que se comportasse de maneira diferente, ou seja, em conformidade com as regras de direito da nossa sociedade, pois a traficância é vedada em lei e interessa ao Estado. Nessa esteira de raciocínio, chego à conclusão de que o denunciado cometeu ato típico, antijurídico e culpável que reclama a aplicação da norma penal em caráter corretivo e repressivo, objetivando sua reintegração social e prevenindo uma possível reincidência que viesse a ocorrer com a impunidade.III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENAR o réu IRAN DE SOUZA PEDRO, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 157, §2º, incisos I e II. Impõe-se a análise indispensável das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, passando a fixar a pena base, atendendo ainda as disposições do artigo 68, do mesmo Diploma Legal: 1. Culpabilidade: o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo o que valorar; 2. Antecedentes criminais: o Réu não possui antecedentes; 3. Conduta social: ausente qualquer informação acerca de sua conduta social;4. Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade do réu; 5. Motivos do crime: os motivos do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; 6. Circunstâncias do crime: as circunstancias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; 7. Consequências do crime: o crime não gerou maiores consequências, eis que a res furtiva foi restituída; 8. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na ocorrência do delito. Tudo isto considerado face às circunstâncias judiciais negativas acima valoradas, fixo sua pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 12 (dose) dias multas cada um à razão de 1/30 do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Ausentes minorantes e agravantes a serem apreciadas. Por sua vez, concorrendo a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2°, incisos II, do Código Penal, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e a 16 (dezesseis) dias-multa cada um à razão de 1/30 do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, frente a inexistência de outras causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta forma, impõe-se ao réu 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e a 16 (dezesseis) dias-multa cada um à razão de 1/30 do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando que o acusado não preenche os requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal face ao montante da pena imposta, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Conforme o disposto no art. 33, § 2º, "b" do Código Penal o regime de cumprimento da pena seria o regime semiaberto, que se mantém inalterado face ao pouco tempo de período de prisão preventiva (um ano, um mês e nove dias), na forma preceituada pelo artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal) ante a ausência de elementos aferidos nos autos. Condenolhe ao pagamento das despesas processuais. Conforme previsão do art. 387, § 1º, do CPP, mantenho a custódia cautelar e não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. De fato, permanecem inalterados os motivos que a ensejaram, conforme já analisado na decisão que a decretou, agora reforçados pela sentença condenatória em tela - tudo em conformidade com o art. 312 c/c art. 313, I, ambos do CPP. Havendo recurso, antes da subida dos autos à superior instância, promovam-se os necessários atos para seja dado início ao cumprimento provisório da pena aplicada, devendo o condenado ser encaminhado para o estabelecimento adequado.III.1 DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença:a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, preenchendo-se, ainda, os boletins individuais respectivos, remetendoos ao órgão competente - IITB; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais, intimando-se o condenado para o pagamento em 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo in albis, oficie-se à Fazenda Pública, comunicando o débito para inscrição na dívida ativa, nos termos da redação dada ao art. 51 do CP pela Lei nº 9.968/96; c) suspendam-se os direitos políticos dos réus (art. 15, III, CF/88), enquanto durarem os efeitos desta decisão mediante alimentação do Sistema INFODIP do TRE-PE;d) expeça-se cartas de guia e recolhimentos

definitiva, de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais para o réu, remetendo-se ao Juízo das Execuções Penais competente;e) formem-se os autos da execução da pena referente ao réu IRAN DE SOUZA PEDRO, designando-se audiência admonitória para fixação de condições de cumprimento das penas restritivas de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado (EXPEDIENTE: 2020.____._________). Em tempo, disponibilize-se cópia da presente nos autos desmembrados referentes ao acusado JOÃO CÍCERO BARBOSA DA SILVA. Bom Conselho-PE, 29 de janeiro de 2020. Patrick de Melo GariolliJuiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOVARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM CONSELHOFórum Dr. Orlando Cavalcante de Albuquerque PÇ DOM PEDRO II, 34 - Centro - Cep: 55330000Fone: (87)3771.3937 - Email: [email protected]ágina 1 de 1

Vara Única da Comarca de Bom Conselho

Juiz de Direito: Patrick de Melo Gariolli (Titular)

Chefe de Secretaria: Renata Barbosa de Oliveira

Data: 10/02/2020