Andamento do Processo n. 1004288-82.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2020 do TJSP

Pitangueiras

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO MESSIAS ALTEMANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELICA ALVES CAMARA ALVAREZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0052/2020

Processo 1004288-82.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Nelson Bueno de Almeida - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que está com o seu prontuário de motorista bloqueado, em razão da instauração, contra si, de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, uma vez que, em 17.05.2014, foi autuado por conduzir veículo sob a influência de álcool. Aduz que o teste realizado detectou a quantidade de 0,05mg/l da substância em seu organismo. Todavia, afirma que não fez uso de bebidas alcóolicas, aduzindo que a quantidade constatada advém do uso contínuo do medicamento denominado “Florais de Bach”, o qual possui, em sua composição, uma porcentagem da referida substância. Requer seja reconhecida a invalidade do AIP nº 1 F 093478 de 17/05/2014, bem como de todo o Procedimento Administrativo nº 11010/2014 dele derivado, cancelando a suspensão do direito de dirigir do autor pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como determinando que este não tenha de efetuar a entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação e participar do curso de reciclagem tratado no § 4º, do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Requer também a procedência da ação para determinar a devolução total do valor pago pela multa imposta, na quantia de R$ R$ 1.915,40 (um mil, novecentos e quinze reais e quarenta centavos). O réu DETRAN argui sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a legalidade do processo de suspensão do direito de dirigir do autor. O réu DER, por sua vez, defende a regularidade do auto de infração lavrado. Afasto a ilegitimidade passiva do DETRAN, pois os procedimentos de aplicação da multa e de suspensão do direito de dirigir instaurados correspondem a relações jurídicas distintas, possuindo o requerido pertinência subjetiva para responder pelos atos praticados dentro de sua esfera de competência. No mérito, a ação é improcedente. Todo ato administrativo é dotado de presunção de veracidade e de legitimidade. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Significa dizer que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública, e por isso, cabia à parte interessada comprovar a alegação de ilegalidade do ato, porém não o fez. Nada obstante, a Lei 9.503/1997 dispõe: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses” Além disso, dispõe o art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. “. O CONTRAN, por sua vez, adotou como valor mínimo a ser considerado para a atuação pela conduta do artigo 165 do CTB o valor de 0,01 mg/L, conforme se verifica no Anexo I da Resolução n.º 432/2013 e, conforme documento de fl. 14, o valor auferido foi de 0,05 mg/l, sendo considerado o valor de 0,01 mg/l. Importante ressaltar que a Resolução CONTRAN nº 432/13 não previu a possibilidade de realização de contraprova por parte do autuado, de tal sorte que a sua ausência não importa em nulidade ou ilegitimidade do auto de infração lavrado. Além disso, é cediço que tal circunstância não importa em supressão do exercício da ampla defesa e do contraditório, apenas diferindo-se a possibilidade de impugnação para momento posterior, quando da instauração do procedimento administrativo mediante a oferta de defesa prévia, oportunidade em que poderia ter sido juntado eventual exame clínico ou laboratorial que infirmasse o resultado apurado no teste de etilômetro. Ademais, tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia a ele o ônus da prova de tal alegação. Não o fazendo, infere-se não haver mácula na conduta da autoridade fiscalizadora, permanecendo hígido o auto de infração. Nesse sentido: “APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO - DETRAN Pretensão do autor de anular auto de infração de trânsito, sob a justificativa de que não teve oportunidade de realizar a contraprova e que a lavratura da infração não atendeu às formalidades exigidas pela Resolução nº 432/2013 - Impossibilidade - Restou incontroverso que, em 23.02.2013, o autor foi flagrado dirigindo sob a influência de álcool em quantidade superior à margem de tolerância. Cabia ao autor desincumbir-se do ônus de elaborar a contraprova, que, por referir-se à mensuração da concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar, deveria ter sido efetuada em curto intervalo de tempo, o que não ocorreu na hipótese - Contraprova não poderia ter sido realizada mais de duas horas após a autuação, sob pena de comprometer-se a lisura do resultado pelo decurso do tempo e pela a absorção do álcool pelo organismo

- Auto de infração que respeitou as formalidades legais - Hipótese dos autos que se subsume perfeitamente ao disposto no art. 165e art. 276, do CTB - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.” (TJSP - Apelação nº 0003804-09.2013.8.26.0070 - Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Comarca: Batatais; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de registro:17/12/2015) Assim, a conduta do autor é típica e está devidamente demonstrada, sendo irrelevante se faz uso ou não de substância denominada florais de bach. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE BRITO BRANDAO (OAB 309720/SP), SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI (OAB 43231/SP), MARCOS ANTONIO HENRIQUE (OAB 253689/SP)