Andamento do Processo n. 1001151-49.2017.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - 11/02/2020 do TJSP

Serrana

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO VIVIANE DECNOP FREITAS FIGUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CREOLEZIO TONETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0005/2020

Processo 1001151-49.2017.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Indiana Materiais para Construção, Móveis, Eletrodomésticos, Informática Ltda, - Anilson Farreira Farias - Vistos Trata-se de pedido de oficio no qual a exequente pleiteia a penhora de ativos depositados em conta vinculada da parte executada, a título de PIS - Programa de Integracao Social e de FGTS - Fundo de Garantia do Tempos de Serviço junto a Caixa Econômica Federal a fim de satisfazer o seu crédito nos autos da execução, com lastro em cheque. O FGTS e PIS/PASEP por serem contas vinculadas em nome dos trabalhadores, são absolutamente impenhoráveis, portanto, eventual boqueio de saldo do PIS e/ou FGTS em nome da parte executada não é possível. De acordo como art. , inc. III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRETENSÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA COEXECUTADA PESSOA NATURAL, DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS, E DE SALDO DO PIS.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE TAIS VERBAS ACEITA EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, QUE NÃO SÃO VISTAS NO CASO CONCRETO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2217617-91.2019.8.26.0000; Relatora (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a. Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Registro: 2019.0001000088) A liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador. Por conseguinte, o bloqueio do abono do PIS-PASEP não pode ser permitido. Não se cuidando, no caso concreto, de dívida de natureza alimentar, stricto sensu, não há falar em penhora daqueles ativos, razão pela qual, indefiro expedição de oficios à Caixa Econômica Federal. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, declinar bens passíveis de penhora, observando-se que já foi constatado a inexistência de bens a penhora pelo oficial de justiça. - ADV: ANDERSON LUIZ BARBOSA (OAB 354436/SP)