Andamento do Processo n. 1001553-79.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2020 do TJSP

Presidente Prudente

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SILAS SILVA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA ALBUQUERQUE FOLTRAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0045/2020

Processo 1001553-79.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Angela Maria Antico da Silva - Vistos. 1. Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 “caput”, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A limitação para o equivalente a 30% de descontos nos rendimentos mensais para pagamento de empréstimos consignados é regulada pela Lei nº 10.820/2003. Nos termos do art. , § 2º, do Decreto nº 4.840/03, que regulamentou Medida Provisória nº 130/03, que, por sua vez, foi convertida na Lei nº 10.820/03, devem ser excluídas da base de cálculo do limite de 30% as consignações obrigatórias, a saber: (i) contribuição para a Previdência Social oficial; (ii) pensão alimentícia judicial; (iii) imposto sobre rendimentos do trabalho; (iv) decisão judicial ou administrativa; (v) mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; (vi) outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho. Com olhos no holerite de fls. 17 e 18, verificase que a autora possui rendimento bruto de R$ 1.586,01. Excluindo-se as consignações obrigatórias, que no caso em tela é apenas uma (INSS), tem-se que os rendimentos líquidos da autora são de R$ 1.472,98 [= R$ 1.586,01 - R$ 113,03 (INSS)]. Diante desse cenário, os descontos consignados mensais nos rendimentos líquidos da autora deveriam limitar-se ao valor de R$ 441,89. Ocorre que os documentos que instruem a inicial revelam que esse limite não foi respeitado. Isso porque os réus vêm promovendo descontos diretamente na folha de pagamento da autora num total de R$ 1.196,50. Com efeito, o corréu Banco Santander realiza o desconto de R$ 918,00, referentemente aos contratos nº 337848836 e 321508130, cujas parcelas são de

R$ 465,16 e R$ 452,84 (fls. 19/24 e 25/31), e o corréu Banco Bradesco desconta a quantia de R$ 278,50 (fls. 32/38). Decorre daí que, ao receber seu salário, a autora fica com apenas R$ 276,48, violando-se, assim, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III) e da proteção à natureza alimentar e ao salário (CF, art. , IV e X). Daí a probabilidade do direito da autora. Presente, também, o perigo de dano, já que os descontos recaem sobre os rendimentos mensais da autora, verba que possui natureza alimentar. Nesse contexto, resta evidente que os descontos acima do limite legal de 30% causam prejuízo à autora, na medida em que lhe retiram as condições mínimas para sua subsistência. Em casos semelhantes, o STJ e o TJSP têm assim se posicionado: “RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ, REsp nº 1.584.501/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2016, DJe 13.10.2016). “AGRAVO INTERNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO EM FOLHA - PARCELAS - VALORES SUPERIORES A 30% DOS SALÁRIOS -VEDAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AOS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPEITO AO CARÁTER ALIMENTAR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ASTREINTE - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE -ART. 497 DO CPC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - JUÍZO A QUO - OBSERVÂNCIA -INTELIGÊNCIA DO ART. DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO” (TJSP, Agravo Interno 2091178-69.2018.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Tavares de Almeida j. 13.08.2018). Isso posto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de impor aos réus a obrigação de limitar os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados pela autora em 30% dos vencimentos líquidos dela, devendo promover os atos necessários para tanto, no prazo de 10 dias, contados da efetiva intimação, sob pena de serem tomadas medidas judiciais que garantam o resultado prático desta decisão. Do total descontado mensalmente (R$ 1.196,50), os descontos realizados pelo réu Banco Santander correspondem a 76,72% (R$ 918,00), e os descontos realizados pelo réu Banco Bradesco, 23,28% (R$ 278,50). Então, do limite máximo permitido, que é de R$ 441,89 (= R$ 1.472,98 x 30%), caberá a cada um dos réus ajustar seus de descontos de acordo com o percentual acima mencionado. Em cifras, caberá ao réu Banco Santander descontar a quantia de R$ 339,01, e ao réu Banco Bradesco, a quantia de R$ 102,88. 3. O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se “não for o caso de improcedência liminar do pedido”. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite (m)-se a (s) parte (s) ré(s), para que ofereça (m), no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: JOÃO DAVID FERREIRA LEITE (OAB 60591/PR)