Andamento do Processo n. 0037644-02.2015.8.19.0210 - Apelação - 11/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

049. APELAÇÃO 0037644-02.2015.8.19.0210 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR

Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0037644-02.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2019.00767656 - APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 APELADO: ACÁCIO LUIZ DE ARAÚJO APELADO: JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO APELADO: VILMA SANTOS DE ARAÚJO APELADO: JOSE LUIZ DE ARAÚJO JUNIOR

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-081110 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 469 DA SÚMULA DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 3º, CDC). CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO. ILICITUDE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ARTIGOS e CRFB/88). PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Inconformismo do réu com a sentença de procedência do pedido reparatório por danos morais, sob o argumento de que o cancelamento do contrato foi lícito e que houve comunicação dos apelados acerca dessa decisão.- Relação de natureza consumerista, Aplicação do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Isso porque muito embora se trate de um contrato coletivo, há incidência das normas consumeristas no caso concreto, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1137152 / SP).- Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço, a teor do art. 14, caput e § 3º, do CDC, posto que, mesmo em caso de rescisão do convênio celebrado entre a operadora e a estipulante, deve ser promovida a migração do associado para outro plano (individual) do mesmo grupo empresarial, com mensalidade compatível com a anterior, conforme dispõe o art. 1º da Resolução do CONSU Nº 19/99.- A parte autora decerto não foi informada, no momento da aquisição do plano de saúde da ré, sobre a possibilidade de rescisão contratual imotivada, sendo o contrato em tela de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor opinar, discutir ou alterar seu conteúdo (art. 54, do CDC), razão pela qual se consideram abusivas as hipóteses elencadas no art. 51, da Lei nº 8.078/90, aplicando-se perfeitamente ao caso em exame o disposto em seus incisos IV e XI.- Dever de informação que é assegurado através dos artigos 46 e 54, § 4º do CDC, o que significa que o consumidor deve ser informado adequadamente sobre os serviços e produtos ofertados pelo fornecedor, assim como protegido em relação às cláusulas abusivas, cabendo-lhe inclusive reparação por dano material e moral.- Não socorre ao apelante alegar que seguiu os procedimentos de cancelamento determinados pela ANS, notificando os apelados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, posto que, mesmo em caso de rescisão do convênio celebrado entre a operadora e a estipulante, deve ser promovida a migração do associado para outro plano (individual) do mesmo grupo empresarial, com mensalidade compatível com a anterior, conforme dispõe o art. da Resolução do CONSU nº 19/99.- Entender de forma diversa violaria o princípio da dignidade humana, o direito à saúde, à vida, à proteção ao consumidor, e permitiria o abuso do poder econômico por parte de grandes empresas, contrariando o preconizado no art. 173, § 4º, da CRFB/88.- Enfim, comprovada a ilicitude da conduta (descumprimento do disposto no art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99, o dano e o nexo de causalidade, forçoso é o reconhecimento do dever de reparação civil, devendo ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.