Andamento do Processo n. 7004445-80.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2020 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

1ºjuizadoespecialdafazendapública

1º Juizado Especial Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Jaru - 1º Juizado Especial Cível

Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890

000, Jaru Processo nº: 7004445-80.2019.8.22.0003

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Indenização por Dano Material

Requerente/Exequente:JOSE CIRQUEIRA DE ALMEIDA, RUA GETÚLIO VARGAS Nº 3766 3766 JARDIM DOS ESTADOS -76890-000 - JARU - RONDÔNIA

Advogado do requerente: NILTON LEITE JUNIOR OAB nº RO8651, ATALICIO TEOFILO LEITE OAB nº RO7727, SANDRO VALERIO SANTOS OAB nº RO9137

Requerido/Executado: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

Advogado do requerido:ENERGISA RONDÔNIA, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais, formulado por JOSE CIRQUEIRA DE ALMEIDA, em face de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON, pleiteando a indenização pelos danos materiais decorrentes de construção de subestação, bem como seja condenada na obrigação de fazer consistente na formalização da incorporação da rede elétrica. Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação.

Foi digitalizado Laudo de Constatação e Avaliação (ID n. 34412726).

Pois bem.

Das preliminares

Da Prescrição

Por oportuno, registro meu entendimento quanto à prescrição, que tem como termo inicial a edificação de rede elétrica ou o desembolso, com prazo de três anos para a propositura da ação. Nesse sentido é o entendimento das duas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:

Apelação cível. Ação indenizatória. Prescrição. Não ocorrência. Construção de subestação e rede energia elétrica. Incorporação pela concessionária. Restituição dos valores pagos. Necessidade. Recurso desprovido.Não tendo transcorrido três anos entre a edificação da rede elétrica e a propositura da ação, não há que se falar em prescrição. Nas ações de restituição de valores despendidos na construção particular de subestação de energia elétrica, o prazo prescricional trienal para o ajuizamento deve ter como termo inicial o desembolso pelo consumidor, que, na maioria dos casos, coincide com a CONCLUSÃO da obra e energização, porquanto há a redução do patrimônio daquele em prol do enriquecimento da concessionária.As redes particulares deverão ser formalmente incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição, conforme legislação específica, com a consequente indenização pelos danos materiais suportados. (APELAÇÃO CÍVEL 7001775-17.2016.822.0022, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2019.)

Apelação. Eletrificação rural. Prescrição trienal. Ocorrência. Termo inicial. Data do desembolso. Recurso provido.O STJ editou a Súmula 547 disciplinando que nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo é de três anos na ausência previsão contratual de ressarcimento.O início do prazo prescricional, como se trata de ação fundada em enriquecimento sem causa, tem início a partir do desembolso pelo particular que, na grande maioria, coincide com a CONCLUSÃO da obra e a energização, pois é neste momento que há a diminuição do patrimônio daquele em prol do enriquecimento da concessionária/ permissionária, tornando a dívida exigível.Recurso a que se dá provimento.(APELAÇÃO CÍVEL 7000899-91.2018.822.0022, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2019.)

ConsiderandooentendimentopacificadodaTurmaRecursaldoTJRO de que a prescrição somente começa a contar após a incorporação da rede elétrica (Processo nº 7001723-83.2018.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator (a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 05/09/2019.), afasto a preliminar. visto que ainda não houve a formalização da incorporação.

Da preliminar de inépcia da inicial

No que pertine a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis, tenho sua rejeição é medida que se impõe diante da apresentação pelo autor memorial descritivo da rede e projeto de construção de subestação em nome do autor de forma que há dúvida quando à vinculação da ligação da unidade consumidora do autor à rede elétrica da requerida.

Do MÉRITO

A questão a ser esclarecida nos autos se refere a demonstração da construção da rede elétrica, bem como que se houve investimento financeiro, e, por fim, a sua apropriação pela requerida.

A Resolução 229/2006 da ANEEL, realmente se trata dos procedimentos para incorporação de redes elétricas particulares ao patrimônio das concessionárias de energia elétrica/requerido.

A presente resolução estabelece alguns critérios básicos a fim de identificar quais tipos de redes elétricas poderão ser, ou não, incorporadas ao patrimônio das concessionárias.

O objetivo da resolução é de disseminar o acesso a um bem de utilidade pública, pois desta forma há ampla possibilidade de expandir o fornecimento de energia elétrica para outras unidades consumidoras, aumentando assim disponibilização da energia elétrica à população.

Assim, entende-se que a rede elétrica deve obedecer critérios para que posteriormente possa ter o recebimento de outras conexões de futuros consumidores.

Diante do disso, a ação é improcedente, pois somente são passíveis de incorporação as redes elétricas particulares localizadas fora da propriedade do consumidor.

Conforme auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça a rede de subestação de energia elétrica foi avaliada em valor inferior ao orçamento apresentado pela parte autora, além disso foi constatada que a subestação encontra-se dentro da propriedade rural do autor e alimenta exclusivamente a residência do autor (ID n. 34412726).

Situação diferente seria se a sua subestação estivesse sido instalada fora da propriedade em local que pudesse servir a toda a coletividade.

A Resolução da Aneel 229 de 2006, assim dispõe no art 4º: “As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente.”

A referida resolução trata dos procedimentos para incorporação de redes elétricas particulares ao patrimônio das concessionárias de energia elétrica, estabelecendo alguns critérios básicos para identificar os tipos de redes elétricas que poderão ser ou não incorporadas ao patrimônio das concessionárias.

O objetivo da resolução é de disseminar o acesso a um bem de utilidade pública, pois desta forma, há ampla possibilidade de expandir o fornecimento de energia elétrica para outras unidades consumidoras, aumentando assim disponibilização da energia elétrica à população.

Assim, entende-se que a rede elétrica deve obedecer critérios para que posteriormente possa ter o recebimento de outras conexões de futuros consumidores, que não é o caso dos autos, já que a subestação da parte autora fora instalada dentro de sua propriedade rural para uso exclusivo de sua residência e não para atender a vizinhança.

Como dito acima, o objetivo da resolução é a ampliação do fornecimento de energia elétrica para outras unidades consumidoras, que não o caso da parte autora, que construiu a sua rede elétrica com subestação para atender exclusivamente a sua residência rural.

Nesse contexto, a rede elétrica particular construída dentro da propriedade rural da parte autora não preenche os requisitos para ser incorporada ao patrimônio da Ceron, não havendo, nesta hipótese, direito ao ressarcimento, sendo a improcedência do pedido autoral a medida que se impõe ao caso concreto.

Ademais, neste sentido, é o recente posicionamento do TJ/RO:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO EXCLUSIVO. SUBESTAÇÃO LOCALIZADA NO INTERNOR DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. As redes particulares localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários e que não são utilizadas para atendimento de outras ligações ou incremento da rede de distribuição da concessionária não serão objeto de incorporação. Apelação, Processo nº 7001751-75.2018.8.22.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz de Direito Amauri Lemes, Data de julgamento: 24/04/2019.

APELAÇÃO CÍVEL. CERON. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REDE PARTICULAR LOCALIZADA INTEGRALMENTE NO IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DERIVAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE OUTROS CONSUMIDORES. INCORPORAÇÃO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não deve ocorrer a incorporação de rede de subestação de energia elétrica ao patrimônio da concessionária, ou ressarcimento de valores, quando a rede elétrica estiver localizada integralmente no imóvel do proprietário e não houver derivações para atendimento de outros consumidores. Apelação, Processo nº 0000917-46.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/06/2018. Situação diferente seria se a rede elétrica e subestação particular tivesse sido construída em área pública (Estradas, Ruas ou Linhas Rurais) onde outros moradores da vizinhança tivessem acesso para fazer a ligação de sua unidade consumidora, ampliando assim o fornecimento de energia elétrica a população, nos termos da resolução, teria direito ao ressarcimento do valor gasto, desde que devidamente comprovado nos autos, com a digitalização das notas fiscais ou na sua falta por meio de perícia, conforme estabelecido na resolução.

Logo, a parte autora não tem direito ao ressarcimento do valor pago pela subestação que fora instalada dentro de sua propriedade rural para atender exclusivamente a sua residência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora JOSE CIRQUEIRA DE ALMEIDA, com resolução de MÉRITO e fundamentação no art. 487, I, do CPC c/c art. 4º, Resolução da Aneel 229 de 2006.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Cumpra-se.

Cadastre-se os advogados, Drs. Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635), Diego de Paiva Vasconcelos, (OAB/RO 2.013) e Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2.827), e a Sociedade de Advogados à qual pertencem, qual seja, Rocha Filho Nogueira e Vasconcelos Advogados, inscrita na OAB/RO sob o n. 0016/1995. Jaru/RO, sábado, 8 de fevereiro de 2020

Luís Marcelo Batista da Silva

Juiz de Direito