Andamento do Processo n. 0001913-93.2018.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 11/02/2020 do TJSC

Comarcas

Descanso

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JACKSON LUCION

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0091/2020

ADV: JUNIOR ROSIN BELLO (OAB 50922A/SC)

Processo 0001913-93.2018.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Autor: A. P. da C. de D. C. - Réu: M. A. Z. -Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e CONDENO o réu Marco Antônio Zimmermann, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, com incidência da agravante prevista no art. 61, II, h do Código Penal e art. 129, § 9º do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, à pena total de 4 meses e 3 dias de detenção, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena, por 2 anos, devendo o acusado, no primeiro ano de benefício, submeter-se à prestação de serviços à comunidade (123 horas) e frequentar a oficina de violência doméstica denominada “conversa entre homens: compreendendo nossa relação com as mulheres”. O réu deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão preventiva. Deixo de fixar indenização às vítimas, uma vez que não houve pedido na denúncia nem foi estabelecido o contraditório a respeito. Comuniquem-se as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Custas pelo condenado (art. 804 do CPP). Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. , inc. LXXIV, da CF, e art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo que atuou no processo em R$ 466,40, valor equivalente ao dobro do mínimo da tabela do anexo único da Resolução CM 5/2019, tendo em vista a complexidade do caso, os atos praticados, o tempo de duração do processo, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, para registro das condenações no seu cadastro de antecedentes; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicada, conforme artigo 15, inciso III, da CRFB/88; d) Calcule as custas judiciais, intimando-se o réu condenado para pagamento, juntamente com a multa penal eventualmente imposta, no prazo de 10 (dez) dias, e, não havendo pagamento, desde logo, determino seja extraída certidão da sentença e procedido o envio à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os requisitos dispostos no art. 382, parágrafo único, do CNCGJ/SC; e) Não realizado, no prazo de 10 (dez) dias, autorizo sejam utilizados eventuais valores depositados a título de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP). Certifique-se acerca da existência de eventuais bens apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.