Andamento do Processo n. 0104242-25.2015.4.02.5001 - Ação Civil Pública / Imp Robidade Administrativa - 12/02/2020 do TRF-2

3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2020000010

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR

6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMP ROBIDADE ADMINISTRATIVA

9 - 0104242-25.2015.4.02.5001 (2015.50.01.104242-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES x GEISA BAPTISTA BARROS (ADVOGADO: ES010077 - RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, ES005868 - LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE, ES016617 - DIEGO GOMES DUMMER.). . JESMANM

PROCESSO nº. 0104242-25.2015.4.02.5001 (2015.50.01.104242-3)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

REU: GEISA BAPTISTA BARROS

DECISÃO

Às fls. 1.349/1.354, juntamente aos documentos de fls. 1.355/1.385, a ré oferece outros imóveis à penhora, ressaltando a urgência na necessidade de liberação da restrição imposta às cotas societárias da Clínica Perinatal Vitória Ltda. e do bloqueio de 30% do faturamento da mesma clínica, pois isso vem impedindo o processo de negociação da empresa.

Às fls. 1.386/1.387, decisão determinando a intimação do MPF e da UFES para se manifestarem acerca da petição de fls. 1.349/1.354 e dos documentos que a acompanham.

À fl. 1.391, a UFES não se opõe ao requerimento da ré às fls. 1.349/1.85, desde que: “a) concorde com a substituição o MPF; b) o valor de avaliação dos imóveis seja confirmado; c) os imóveis pertencerem à Ré, realmente não possuírem gravame nem serem passíveis de ter sua execução em favor da UFES impugnada por terceiros”.

À fl. 1.393, o MPF concorda com o requerimento de fls. 1.349/1.354, requerendo que a indisponibilidade de bens recaia sobre os seguintes imóveis, cujos valores são suficientes para garantia: i) apartamento no Ed. Celebrity, Enseada do Suá, Vitória/ES; e ii) imóvel comercial localizado no centro de Vila Velha/ES (Matrícula n° 144.845 - Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES e n° 30.984 - Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES), avaliado em R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).

É o relatório. DECIDO.

Ante a expressa concordância da parte-autora (fls. 1.391 e 1.393), e por não vislumbrar qualquer prejuízo prático na substituição de penhora em indisponibilidade de bens pretendida pela ré, DEFIRO-A, considerando, ainda, a documentação que acompanha a petição de fls. 1.349/1.354.

Desta feita, determino a desconstituição das penhoras determinadas nos autos da ação cautelar nº 0104359-16.2015.4.02.5001 (fls. 225/226) que recaem sobre:

i) as quotas de capital de titularidade da ré na empresa Clínica Perinatal Vitória Ltda., CNPJ 01.396.804/0001-14;

ii) 30% (trinta por cento) do faturamento da sociedade empresária Clínica Perinatal Vitória Ltda., CNPJ 01.396.804/0001-14.

Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, ela retirar as anotações das restrições judiciais no contrato social da Clínica Perinatal Vitória Ltda., CNPJ 01.396.804/0001-14, acima especificadas.

Por outro lado, em substituição, diante da já decretada indisponibilidade de bens da ré, determino a penhora dos seguintes imóveis:

i) apartamento nº 1107, Torre 2, Ed. Celebrity, Enseada do Suá, Vitória/ES, de matrícula nº 70.980 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES;

ii) imóvel comercial localizado no centro de Vila Velha/ES (Matrícula n° 144.845 - Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES e n° 30.984 - Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES).

Expeça-se ofício aos correspondentes Cartórios para que anotem a restrição judicial nas matrículas dos imóveis acima descritos.

No mais, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos referidos imóveis, para atender ao requerimento formulado pela União à fl. 1.391 (confirmação dos valores de avaliação dos bens).

Considerando que os atos referentes à indisponibilidade de bens da ré vêm sendo praticados no bojo da ação cautelar nº 0104359-16.2015.4.02.5001, e para evitar confusões processuais e atrasos na tramitação da presente ação de improbidade, traslade-se cópia da presente decisão para a ação cautelar e cumpram-se NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO as determinações deste decisum, com URGÊNCIA.

Assim, a Secretaria deverá:

1) INTIMAR as partes para ciência (a ré, por publicação; a UFES e o MPF, por remessa eletrônica);

2) TRASLADAR CÓPIA da presente decisão para os autos da ação cautelar nº 010435916.2015.4.02.5001 e, nos autos daquela ação, cumprir, com urgência, as seguintes determinações:

2.1) EXPEDIR OFÍCIO à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar as anotações das restrições judiciais (PENHORA DE COTAS DE TITULARIDADE DA RÉ e PENHORA SOBRE O FATURAMENTO) no contrato social da empresa Clínica Perinatal Vitória Ltda., CNPJ 01.396.804/0001-14;

2.2) EXPEDIR OFÍCIO ao CRGI da 2ª Zona de Vitória/ES para anotar restrição judicial de penhora no imóvel consistente no apartamento nº 1107, Torre 2, Ed. Celebrity, Enseada do Suá, Vitória/ES, matrícula nº 70.980;

2.3) EXPEDIR OFÍCIO ao CRGI da 1ª Zona de Vila Velha/ES para anotar restrição judicial de penhora no imóvel comercial localizado no centro de Vila Velha/ES (Matrículas n° 144.845 e n° 30.984);

2.4) EXPEDIR MANDADO de penhora e avaliação dos imóveis referenciados nos itens 2.2 e 2.3.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2020

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

AYLTON BONOMO JUNIOR

Juiz Federal