Andamento do Processo n. 0002876-48.2016.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 12/02/2020 do TJMA

Comarcas do Interior

Presidente Dutra

Primeira Vara de Presidente Dutra

PROCESSO Nº 0002876-48.2016.8.10.0054 (28772016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA

ADVOGADO: LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE ( OAB 11414-MA )

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG

ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO, OAB-MA 9320-A

PROCESSO Nº 2876-48.2016.8.10.0054 (28772016)AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAREQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSAREQUERIDOS: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/ASENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (fls. 02/12), proposta em 27 de setembro de 2016 por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA, em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, ao postular a declaração de inexistência de empréstimo consignado, bem como devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir.Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para, se houve ou não autorização do requerente para realização de empréstimo consignado em seus proventos, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável.Em sede de peça contestatória, o requerido alegou, preliminarmente, incompetência dos Juizados Especiais para dirimir o conflito, devido à complexidade da causa e a prescrição do direito. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.Em relação à preliminar de incompetência, não vislumbro, desde já, que a demanda comporte qualidade a implicar em realização de perícia complexa, o que poderia afastar a aplicação das regras do procedimento sumaríssimo. Rejeito, pois, a preliminar arguida.No tocante a alegação da ocorrência da prescrição, o artigo 27, Código de Defesa do Consumidor (CDC) esclarece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de reparação por danos nas relações consumeristas, senão vejamos:Artigo 27, CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tendo em vista que a propositura da ação se deu em 27 de setembro de 2016, quando os descontos, ora impugnados, ainda estavam sendo realizados, conforme documento de fl. 14; constato, pois, que não se encontra prescrita a pretensão autoral, ao afastar, portanto, a preliminar suscitada.No que diz respeito à contumácia, esclareço, de pronto, que não se trata de questão preliminar, embora tenha sido arguida como tal e, igualmente, deve ser rechaçada, uma vez que eventual extinção de 01 (uma) ação proposta pela autora, nesse sentido, não impediria à parte de propor nova ação com o mesmo objeto e causa de pedir, consoante art. 486, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). Assim, rejeito a questão arguida como preliminar.Superada as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito.É incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Na situação apresentada, o requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 2.441,11 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor cada uma de R$ 79,80 (setenta e nove reais e oitenta centavos), com início de desconto em 07 de julho de 2011, conforme documento de fl. 14.Do conjunto probatório dos autos, é possível afirmar, ainda, ser incontroverso que houve a realização de transferência de valores para a conta de titularidade da parte autora, conforme TED de fl. 42, no valor de R$ 547,10 (quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos) e extrato bancário de fl. 16, o qual aponta a mencionada transferência em 06 de maio de 2011, bem como saque dos valores depositados em conta em 11 de maio de 2011.A instituição financeira requerida, por sua vez, alegou se tratar de empréstimo legítimo, tendo em vista a apresentação do instrumento de contrato supostamente assinado pela parte autora, às fls. 43/47. Além disso, o banco requerido sustentou se tratar de um refinanciamento, razão pela qual não teria sido creditado na conta bancária da parte autora a totalidade do valor contratado, qual seja, R$ 2.441,11 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), mas tão- somente o valor de R$ 547,10 (quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos), consoante renegociação efetuada pelo documento de fl. 47.Contudo, a requerente afirma não ter realizado qualquer empréstimo com o banco, ora requerido, tendo, inclusive, em audiência (fls. 79/80), impugnado o contrato e não reconhecido a assinatura constante no referido documento.Assim, ao analisar o contrato de fls. 43/46, de fato, verifico que as assinaturas da parte autora no contrato, bem como no termo de renegociação (fl. 47) são diferentes, e ainda divergem das assinaturas apostas na procuração (fl. 13) e no termo de audiência (fl. 80), o que, a meu ver, configuram evidente fraude contratual, capaz de ensejar a responsabilidade civil da instituição financeira, a teor da Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há, portanto, responsabilidade decorrente de fortuito interno; não podendo, pois, o requerido alegar fato de terceiro como excludente de sua responsabilidade.Para reforçar o posicionamento aqui esposado, o fato de se ter colacionado aos autos o contrato de fls. 43/44, supostamente assinado pela requerente, não é capaz, por si só, de comprovar a regularidade do negócio jurídico, haja vista ser perceptível a fraude na assinatura do respectivo contrato.Assim, tenho como verossímeis as alegações da requerente, no sentido de que não celebrou o contrato de empréstimo com o requerido, já que suas afirmações se encontram em harmonia com todo o conjunto probatório, além de verificar que o banco réu não provou, efetivamente, que o aludido negócio foi celebrado pelo requerente (artigo 373, II, NCPC).Nesse sentido, a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da inexistência do débito, bem como quanto ao direito à restituição dos valores efetivamente descontados da conta corrente do requerente, uma vez que não comprovado pelo Banco requerido a regularidade do empréstimo consignado, são medidas que se impõe, porque ficou caracterizada a falha na prestação do serviço. Quanto à forma de restituição, esta deve ser feita em dobro, a teor do que dispõe o artigo 42, parágrafo

único, CDC, na medida em que não comprovado lastro contratual a ensejar os descontos, não se tem configurado engano justificável por parte do requerido.Ultrapassada essa questão, quanto ao pleito de indenização por danos morais, compactuo com o entendimento de que essa espécie de dano necessita ofender a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa, descrito no artigo 1º, III, Constituição Federal (CF), a qual é compreendida como fonte ética de onde brotam os direitos e deveres fundamentais##.Logo, o dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade da pessoa humana, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, ao causar sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima.Na situação apresentada, a parte autora teve, em seu benefício previdenciário, desconto que não anuiu e nem tampouco houve a demonstração da relação contratual possivelmente estabelecida, ao ocorrer mácula à possibilidade de usufruir livremente de sua remuneração, a qual é destinada a suprir suas necessidades vitais básica como dispõe o artigo 7º, Constituição Federal (CF). Portanto, em consonância com o artigo 6º, Lei n. 9.099/1995, por ter a parte autora tido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, fixo a quantia de R$ 4.882,22 (quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos morais, ao corresponder do dobro do montante do empréstimo realizado.Para arrematar, verifico que o valor do empréstimo consignado foi efetivamente depositado na conta-corrente de titularidade da parte autora, conforme extrato bancário de fl. 16, razão pela qual as quantias aqui fixadas a título de repetição de indébito deverão ser compensadas com que já efetivamente usufruído pela demandante.À vista do exposto, com base no artigo 487, I, NCPC, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para: a) declarar a inexistência de débito, representado pelo contrato de empréstimo consignado nº 219934567, no valor total de R$ 2.441,11 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor cada uma de R$ 79,80 (setenta e nove reais e oitenta centavos), com início de desconto em 07 de julho de 2011, conforme documento de fl. 14, bem como para anular as cobranças dele decorrentes;b) condenar o requerido, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, a restituir, em dobro, o valor de R$ 4.788,00 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais), efetivamente descontado de seu benefício até o termo final, devidamente corrigidos pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, 07 de julho de 2011 (data do início dos descontos), e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir, igualmente, do evento danoso (Súmula 54, Superior Tribunal de Justiça - STJ) e;c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.882,22 (quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos morais, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, Superior Tribunal de Justiça (STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir, igualmente, do arbitramento (Enunciado nº 10 TRCC’s).Sem custas e honorários nesta fase, a teor do artigo 55, Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo.À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça, desde logo, o competente alvará judicial em favor da parte autora e atente ao requerimento formulado à fl. 79.Presidente Dutra (MA), 08 de fevereiro de 2020.Michelle Amorim Sancho Souza DinizJuíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra Resp: 146951