Andamento do Processo n. 0600130-19.2019.6.09.0000 - Prestação de Contas - 12/02/2020 do TRE-GO

Secretaria Judiciária

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Edital

Processo 0600130-19.2019.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 001/2020

Prazo de validade: 30 dias

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531)

PROCESSO: 0600130-19.2019.6.09.0000

PROCEDÊNCIA: GOIÂNIA - GO

RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

INTERESSADO: MARCELO JOSÉ PIRES

CITAÇÃO DE: MARCELO JOSÉ PIRES.

FINALIDADE: Havendo restado frustrada a intimação do interessado Marcelo José Pires, em vista que não consta nos registros do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias - SGIP, qualquer dado, nem mesmo o número da inscrição eleitoral e, no ELO, constam vários eleitores com o mesmo nome, conforme Id 5499340, Em cumprimento ao Despacho ID 5522690, Cito o interessado para que tome ciência do presente feito e adote, no prazo de 3 (três) dias, as providências que considerar pertinentes.

Fixo o prazo de espera de 30 (trinta) dias, nos termos do inc. III do art. 257 do Código de Processo Civil.

SEDE DO JUÍZO:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Praça Cívica, n. 300 - Centro - Goiânia - GO.

Fone: 3920-4239/3920 - 4251 Fax: 3920-4118

Eu, André Rassi, expedi o presente edital de citação por ordem do Excelentíssimo Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO, aos onze de fevereiro do ano de dois mil e vinte, o qual será afixado no placar da Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos da lei.

André Rassi

SEPUBL

Intimação

Processo 0602946-08.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) PROCESSO: 0602946-08.2018.6.09.0000

___________________________________________________________________________________________________________________________________ Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a

Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br

PROCEDÊNCIA: GOIÂNIA - GOIÁS

REQUERENTE: VALERIANO PEREIRA DE ABREU ADVOGADO: MARCOS TULIO DE OLIVEIRA - OAB/GO 36223

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALERIANO PEREIRA DE ABREU em face da decisão desta Presidência (ID 5482140) que não conheceu de recurso eleitoral interposto em face do acórdão ID 4942240 deste Tribunal.

Alega o embargante, em suma: a) omissão acerca dos documentos comprobatórios da regularidade das contas eleitorais; b) que manejou o recurso eleitoral para que as provas fossem apreciadas e demonstrada a confiabilidade das contas; c) a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração e de juntada de novos documentos; d) que informou todos os gastos no SPCE, não havendo omissão de despesas; e) incidência dos princípios do formalismo moderado e da instrumentalidade das formas; f) inexistência de prejuízo àfiscalização das contas.

Requer o provimento dos embargos de declaração para atribuir efeitos modificativos, de forma a permitir a juntada dos documentos apresentados para sanear as irregularidades.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, deve-se ressaltar o não cabimento da medida interposta, em face do não preenchimento dos requisitos específicos dos embargos declaratórios e da inadequação da via eleita.

Isto porque o recorrente não logrou demonstrar a existência de qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material na decisão embargada, nos termos dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, pretendendo efetivamente a concessão de efeitos modificativos aos embargos, com a reiteração dos fundamentos recursais.

Observa-se também que os argumentos apresentados pelo embargante sequer referem-se aos fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso eleitoral e apenas arguem questões relativas aos próprios fundamentos constantes do acórdão principal.

Ademais, o único recurso cabível em face da decisão de inadmissibilidade de recurso por parte desta Presidência éo agravo previsto no art. 279 do Código Eleitoral, não sendo aplicável ao presente caso o princípio da fungibilidade, em razão da ausência de dúvida razoável sobre o recurso correto.

Nesse sentido, o entendimento do colendo Tribunal Superior Eleitoral:

Eleições 2012. Prestação de contas. Agravo de instrumento. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Descabimento. [...] 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o agravo éo único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a eventual oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal. [...].

(TSE, AgR-AI nº 81-61/MG, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 19/8/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO.

1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o agravo éo único recurso cabível contra a decisão denegatória do recurso especial. Precedentes.

2. No caso dos autos, o agravante opôs embargos de declaração em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Intempestividade do agravo interposto após o tríduo legal.

3. Éassente na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento quanto àinaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro na interposição de recurso.

4. Agravo regimental desprovido.

(TSE, AI nº 54637, Acórdão, Relator Min. João Otávio de Noronha, DJE, Tomo 199, Data 22/10/14, Página 37)

ELEIÇÕES 2016. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. INELEGIBILIDADE. ART. , I, d, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou os aclaratórios opostos em face da decisão pela qual não conhecido o agravo no recurso extraordinário. 2. Inexistente omissão no acórdão, porquanto devidamente embasado na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, a obstar o conhecimento das teses nele vinculadas. 3. Imposição de multa de 1 (um) salário mínimo, nos termos do disciplinado no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, manifesto o caráter protelatório. 4. A utilização indevida das espécies recursais - consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários àjurisprudência, como mero expediente protelatório - desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração rejeitados. Natureza protelatória. Aplicação de multa.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 17427, Acórdão, Relator (a) Min. Rosa Weber, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 16/10/2019)

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por VALERIANO PEREIRA DE ABREU.

Intimem-se.

Goiânia, 6 de fevereiro de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente do TRE-GO