Andamento do Processo n. 0005196-31.2019.8.19.0211 - 12/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Comarca da Capital

Varas Regionais

Regional de - Madureira

25º Juizado Especial Cível

Juiz Titular: Veleda Suzete Saldanha Carvalho

Responsável pelo Expediente: Paulo Egidio de Araujo

Expediente do Dia: 06/02/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0005196-31.2019.8.19.0211 - KELLY DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv (s). Dr (a). ANDRÉ MARTINS LOUREIRO (OAB/RJ-166712), Dr (a). WILLIAM SILVA DE ARAÚJO (OAB/RJ-145001) X UBER (Adv (s). Dr (a). GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB/SP-129134), Dr (a). CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB/RJ-165048) Despacho: Fls. 193/196: Face ao requerimento de gratuidade de justiça, com base no artigo , LXXIV, da Constituição da República e em linha com entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado Jurídico Cível 11.8.3, resultante das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, objeto do Aviso TJ n. 23/08, determino à parte que, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e consequente deserção, colacione aos autos, se pendente, cópia da carteira de trabalho e contracheques atualizados (três últimos meses), além da declaração de imposto de renda, na íntegra, referente ao último exercício (2019) /comprovante de isenção da obrigação de entrega da declaração de ajuste, caso isento ou assim preferir, a fim de se aferir da alegada hipossuficiência econômica.Intimem-se.