Andamento do Processo n. 5002242-67.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002242-67.2018.4.03.6183

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:ANTONIO RODRIGUES DE MOURA

Advogados do(a)APELANTE:FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O Exmo. Sr. Desembargador FederalToruYamamoto (Relator):

Verifico, emjuízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursale inexistindo fato impeditivo ouextintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

De início, verifico que não merece prosperar as alegações de cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença, emvirtude da não realização da perícia técnica, tendo emvista que as provas produzidas durante a instrução foramsuficientes ao livre convencimento do magistrado.

Ademais, emnosso sistema jurídico, o juizé, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício oua requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 130 do CPC/1973, atual370 do CPC/2015).

Nessa esteira, rejeito as alegações arguidas e passo ao exame de mérito.

No caso dos autos a parte autora recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 31/08/2009, contudo, afirma ter trabalhado por mais de 25 (vinte e cinco) anos ematividades especiais, fazendo jus à conversão do seubenefício emaposentadoria especial(Espécie 46).

Portanto, a controvérsia nos autos se restringe ao reconhecimento de atividades especiais no período de 06/03/1997 a 17/11/2003, para conversão de seubenefício.

Atividade Especial

Aaposentadoria especialfoiinstituída pelo artigo 31 da Leinº 3.807/60.

Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Leinº 8.213/91 que a aposentadoria especialserá devida, uma vezcumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei(Redação dada pela Leinº 9.032, de 1995).

O Poder Executivo baixouos Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ouperigosos.

O critério de especificação da categoria profissionalcombase na penosidade, insalubridade oupericulosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foimantido até a edição da Leinº 8.213/91, ouseja, as atividades que se enquadrassemno decreto baixado pelo Poder Executivo seriamconsideradas penosas, insalubres ouperigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função emCTPS oua elaboração do então denominado informativo SB-40.

Embora o artigo 57 da Leinº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especialàs atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, o critério anterior continuouainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Leinº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeuà Leinº 8.213/91, o tempo de serviço especialfoisempre definido combase nas atividades que se enquadrassemno decreto baixado pelo Poder Executivo como:penosas, insalubres ouperigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

Aprópria Leinº 8.213/91, emsuas disposições finais e transitórias, estabeleceu, emseuartigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ouà integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação emvigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foramrelacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 eAnexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, taldecreto somente teve eficácia a partir da edição da Lein9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Leinº 8.213/91, emsua redação original, deixoude fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres oupenosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, tambémemsua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de leiespecífica.

Aredação originaldo artigo 57 da Leinº 8.213/91 foialterada pela Leinº 9.032/95 semque até então tivesse sido editada leique estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavamemvigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nívelde ruído, que a jurisprudência já reconheceuque o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeramde forma simultânea, ouseja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergências entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorávelao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogouos dois outros decretos anteriormente citados, passoua considerar o nívelde ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicialà saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, como Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nívelmáximo de ruídos tolerável, uma vezque por taldecreto esse nívelvoltoua ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deunova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 doAnexo IVdo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, umabrandamento da norma até então vigente, a qualconsiderava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qualvinha adotando o entendimento segundo o qualo nívelde ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especialnº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiunão ser possívela aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, emconsideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especialquando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014).

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individualnão descaracteriza a natureza especialda atividade a ser considerada, uma vezque taltipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingemo segurado emseuambiente de trabalho, mas somente reduzseus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunalde Justiça:REsp 584.859/ES, Rel. MinistroArnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise do PerfilProfissiográfico Previdenciário juntado aos autos e, de acordo coma legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não comprovouo exercício de atividades emcondições especiais.

O período de 06/03/1997 a 17/11/2003 deve ser considerado como de atividade comum, uma vezque a parte autora esteve exposta a ruídos de 87 dB(A), inferiores, portanto, ao limite legalentão vigente, após 05/03/1997 qual seja, 90db(A), conforme PPP (doc. 12975170, fls. 120/122).

Cabe ressaltar que o laudo pericialrealizado na Indústria Mecânica Samot Ltda., perante a Justiça do Trabalho, não traduzas reais condições vividas pelo autor no período emquestão, não servindo como prova. Ressalto, ainda, que consta nos autos o PPP fornecido pela empresa emnome do autor, que dispensa prova emprestada.

Portanto, deixo de reconhecer a atividade especialno período de 06/03/1997 a 17/11/2003, por ausência de comprovação da insalubridade, nos termos da fundamentação.

Deixo de converter o benefício atualemaposentadoria especialpela ausência dos pressupostos necessários, devendo ser mantida a improcedência.

Determino, por fim, a majoração da verba honorária em2%(dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, contudo, deve ser respeitada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC/2015.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É como voto.

E M E N TA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIALNÃO COMPROVADA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO INSUFICIENTE.

1. Aaposentadoria especialfoiinstituída pelo artigo 31 da Leinº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Leinº 8.213/91 que a aposentadoria especialserá devida, uma vezcumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei(Redação dada pela Leinº 9.032, de 1995).

2. O período de 06/03/1997 a 17/11/2003 deve ser considerado como de atividade comum, uma vezque a parte autora esteve exposta a ruídos de 87 dB(A), inferiores, portanto, ao limite legalentão vigente, após 05/03/1997 qualseja, 90db(A), conforme PPP (doc. 12975170, fls. 120/122).

3. Portanto, deixo de reconhecer a atividade especialno período de 06/03/1997 a 17/11/2003, por ausência de comprovação da insalubridade, nos termos da fundamentação.

4. Deixo de converter o benefício atualemaposentadoria especialpela ausência dos pressupostos necessários, devendo ser mantida a improcedência.

5. Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiunegar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033051-28.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

AGRAVANTE:ANTONIETAAPARECIDADE FREITAS MELO

Advogado do(a)AGRAVANTE:MARIADE LOURDES CAMPARDO - SP186355-N

AGRAVADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, compedido de antecipação da pretensão recursal, interposto porANTONIETAAPARECIDADE FREITAS MELO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cívelda Comarca de MogiGuaçu/SP que, emsede de ação de conhecimento, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferiuo pedido de tutela de urgência.

Nas razões recursais reafirma a necessidade do deferimento da antecipação de tutela, bemcomo argumenta coma presença dos requisitos ensejadores do referido provimento.

É o suficiente relatório.

Não entendo ser caso de concessão da tutela de urgência, ao menos neste momento processual.

Isto porque não há nos autos elementos "que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).

Note-se que o INSS, ao indeferir o pedido emsede administrativa, fundamentousua decisão emrazão da “ausência da qualidade de segurado”(fl. 43).

Aautora, por sua vez, insiste no deferimento da medida de urgência, tendo emvista que o malque lhe acomete (neoplasia maligna de cólon) dispensa o preenchimento da carência.

No entanto, emse tratando da concessão de benefícios por incapacidade, os requisitos são diversos, e seupreenchimento é cumulativo. Malgrado não seja necessário o implemento da carência de doze meses, face à cláusula exceptiva prevista no art. 26, II, da Leinº 8.213/91, certo é que deve a autora possuir qualidade de segurada junto ao Regime.

No caso emtela, de acordo como extrato do CNIS de fls. 36/40, a demandante verteurecolhimentos, na condição de contribuinte individual, emperíodos esparsos até junho/2008, retornando emdezembro/2013 até março/2014, bemcomo novo reingresso emdezembro/2018.

Assim, considerada a data de formulação do requerimento administrativo (21 de março de 2019), entendo de rigor a realização de exame médico pericial, a fimde que sobrevenhammaiores esclarecimentos acerca da natureza do malemquestão, sobretudo a data do início da incapacidade.

O juizde 1º grau, emrazão da maior proximidade coma realidade dos autos (partes, provas e perícias), perpetrouanálise condizente coma causa, concluindo pela negativa da tutela, emrazão da necessária dilação probatória. Nestestermos, aliás, consignounadecisão,verbis:

"Vistos.

Partes acima identificadas.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação da tutela.

Com efeito, verifica-se que o pedido da autora foi indeferido administrativamente por não ter a qualidade de segurada.

Em que pese a grave doença que acomete a autora, dos documentos juntados aos autos, não se verifica a probabilidade do direito alegado, porque não demonstrada a sua qualidade de segurada, visto que seu último registro em carteira data de 1992.

Assim, ausentes os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela.

Cumpra-se a decisão de fls. 40/41.

Int.”

Nesse sentido, a orientação desta Corte Recursal:

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Embora os documentos atestem a presença das doenças relatadas na inicial, não constituem prova inequívoca da alegada incapacidade atual para o trabalho.

2. Não obstante a natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se a necessária dilação probatória, restando impossibilitada a antecipação da tutela pretendida.

3. Agravo de instrumento provido. (grifos nossos)

(AI nº 0006399-64.2016.4.03.0000, Rel. Des. FederalPaulo Domingues, 7ª Turma, DJe 21/10/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

1. O auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei, estiver incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. A questão demanda dilação probatória, já que os documentos apresentados não constituemprova inequívoca da alegada incapacidade para o trabalho, necessária à antecipação da tutela jurisdicional.

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (grifos nossos).

(AI nº 0003892-33.2016.4.03.0000, Rel. Des. FederalToruYamamoto, 7ª Turma, DJe 16/08/2016)

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

(...)

4. Os documentos acostados aos autos não permitem concluir-se pela incapacidade laborativa, nem pela existência de alguma patologia, não constituindo prova inequívoca da alegada incapacidade para o trabalho, eis que são praticamente ilegíveis, sequer permitindo a identificação de seus signatários ou das datas em que foram emitidos.

5. Não obstante a natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciando-se a necessária dilação probatória, resta impossibilitada a antecipação da tutela pretendida.

6. Agravo legal a que se nega provimento." (grifos nossos).

(AI nº 0010642-85.2015.4.03.0000, Rel. JuizFed. Conv. MigueldiPierro, 7ª Turma, DJe 16/07/2015.)

Desta feita, respeitado o juízo discricionário do magistrado, não visualizo qualquer ilegalidade na decisão combatida emse exigir a submissão ao crivo do contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Apresente a parte agravada a sua resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civilvigente.

Intime-se.

São Paulo, 19 de dezembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027111-82.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

AGRAVANTE:MARIAIVONEALVES

Advogado do(a)AGRAVANTE:KELLYCRISTINAJUGNI PEDROSO - SP252225-N

AGRAVADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, emsede de ação previdenciária, objetivando a concessão de pensão por morte, indeferiua tutela de urgência.

Decido.

Comefeito, o artigo 1.016 do Novo Código de Processo Civil, artigo 524 do CPC de 1973, preceitua que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunalcompetente (...)", constituindo talumrequisito de admissibilidade.

Da análise dos autos, verifico que presente agravo foiinterposto perante o Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo que, constatando o caráter eminentemente previdenciário da ação, reconheceusua incompetência para a apreciação do feito e remeteuos autos a esta Corte.

Comefeito, o fato de o recurso ser protocolado equivocadamente perante Tribunalincompetente não suspende neminterrompe o prazo recursalpor consistir emerro grosseiro.

Apropósito, confiram-se os seguintes julgados:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. I - O fato do recurso haver sido protocolado equivocadamente perante Tribunal incompetente não suspende nem interrompe o prazo recursal, por consistir em erro grosseiro, de modo que há que se reconhecer a intempestividade do agravo. Precedentes jurisprudenciais.

II - Agravo do autor improvido (art. 1.021, CPC/2015).

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 595195 - 0002613-75.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 08/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017)

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1 - A interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo constitui erro grosseiro e, por conseqüência, não tem o condão de suspender nem interromper o prazo recursal, afigurando-se extemporânea a apresentação do recurso perante esta Corte, não merecendo qualquer reparo a decisão que negou seguimento ao recurso.

2 - Agravo legal improvido."

(TRF-3ª R.; AG 2006.03.00.060183-4/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar; Julg. 29.01.2008; DJU 06.03.2008 - p. 409)

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. JURISDIÇÃO DELEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. Não se presta a interferir no exame da tempestividade a data do protocolo do recurso perante Tribunal incompetente.

2. Recurso Especial não provido."

(REsp 1024598/RS; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 04.03.2008; DJE 19.12.2008)

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 545, CPC. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.

I - Não se exime da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no prazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente.

II - É direito da parte vencedora, para sua segurança, ter certeza de que, no prazo legal, perante o órgão judiciário competente, foi ou não impugnada a decisão.

III - Não logrando a parte agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus fundamentos."

(AgRg no Ag 327262/MG; 4ª Turma; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Julg. 17.04.2001; DJ 24.09.2001 - p. 316)

Assim, tendo emvista que a decisão agravada foidisponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em20/08/2019 e o presente recurso foiprotocolado nesta Corte em17/10/2019, há que se reconhecer a intempestividade do agravo.

Ante o exposto, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento.

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem.

Int.

São Paulo, 16 de dezembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026031-83.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do(a)AGRAVANTE:ANDRE VINICIUS RODRIGUES CABRAL- SP305943-N

AGRAVADO:MARYOTA

Advogado do(a)AGRAVADO:MARION SILVEIRAREGO - SP307042-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que,emsede de ação coletiva emfase de execução, acolheuemparte a impugnação apresentada pelo agravante.

Inconformado coma decisão, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, emsíntese, a ocorrência de prescrição, já que o transito emjulgado daACP se deuem21/10/2013, enquanto que o processo individual foiajuizado apenas em12/09/2018. Sustenta, por fim, excesso de execução, emrazão da não aplicação da Lei11.960/2009.

Decido.

Verifico que o presente agravo foiinterposto contra decisão proferida emação de execução individualde sentença proferida naAção CivilPública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, na qualfoideterminada a revisão da renda mensalinicialdos benefícios previdenciários, considerando na correção monetária dos salários de contribuição a variação do IRSM de 39,67%de fevereiro de 1994.

O C. Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, definiuque o prazo para ajuizamento de execuções individuais decorrentes de sentença proferida emação coletiva é de 5 (cinco) anos, contados a partir de seutrânsito emjulgado.

O trânsito emjulgado da ação civilpública proposta pelo Ministério Público Federalocorreuem21/10/2013, enquanto o ajuizamento da execução individualocorreuem12/09/2018, não havendo que se falar na incidência da prescrição intercorrente.

Apropósito:

"PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.

1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, definiu que o prazo, para ajuizamento de execuções individuais decorrentes de sentença proferida em ação coletiva, é de 5 (cinco) anos, contados a partir de seu trânsito em julgado.

2. O trânsito em julgado da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal ocorreu em 21/10/2013, enquanto o ajuizamento da execução individual ocorreu em 28/08/2018, não havendo que se falar na incidência da prescrição intercorrente.

3. Consoante o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, no cálculo do valor exequendo devem ser observados os critérios de aplicação da correção monetária expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada.

4. O INSS impugnou expressamente os cálculos apresentados e não obteve êxito, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que o condenou em honorários de sucumbência.

5. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007897-08.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 18/06/2019, e -DJF3 Judicial 1 DATA: 24/06/2019)

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSS, em face da decisão que homologou os cálculos da Contadoria no valor de R$ 55.975,60, para agosto/2016. - O prazo prescricional das ações objetivando haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças de natureza previdenciária é de 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei n º 8.213/91. - Em se tratando de execução individual de decisão proferida na ação civil pública, o prazo de cinco anos é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. - A decisão proferida na Ação Civil Pública, cuja execução é objeto de insurgência pela Autarquia, transitou em julgado em 12/11/2012, tendo a execução sido ajuizada em 15/08/2016, de modo que, não há prescrição a ser reconhecida. - O título exequendo diz respeito à revisão dos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mediante aplicação do IRSM de fevereiro/1994, no percentual de 39,67%, para correção dos salários de contribuição anteriores a março/1994. Observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros moratórios devidos à taxa de 1%ao mês, de forma decrescente, da citação até a elaboração da conta de liquidação. Indevidos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. - Declarada a inconstitucionalidade da TR, a correção monetária e os juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 e ao princípio do “tempus regit actum”. - Agravo de instrumento improvido.

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022906-78.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 23/08/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2018)

No tocante aos cálculos de liquidação, oportuno esclarecer que a decisão recorrida determinouemrelação aos juros de mora e à correção monetária a observância do Manualde Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Cumpre salientar que o E. Superior Tribunalde Justiça no julgamento do Recurso EspecialRepresentativo de Controvérsia nº 1.205.946 adotouo entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação principale possuemnatureza processual, sendo que as alterações do artigo 1º-F da Leinº 9.494/97, introduzida pela Leinº 11.960/09 temaplicação imediata aos processos emcurso, consoante ementa ora transcrita:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora ), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos." (REsp 1.205.946, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2012)

No entanto, por ocasião do julgamento do RE 870947, ocorrido em20/09/2017, o C. STF expressamente afastoua incidência da Leinº 11.960/2009 como critério de atualização monetária, fixando a seguinte tese:

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Desse modo, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federalvigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

São Paulo, 19 de dezembro de 2019.