Andamento do Processo n. 0007786-40.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0007786-40.2013.4.03.6105

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:OSMAR WOLF GOMES

Advogado do(a)APELANTE:CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA- SP333911-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O Excelentíssimo SR. DESEMBARGADOR FEDERALTORUYAMAMOTO:

Verifico, emjuízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursale inexistindo fato impeditivo ouextintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

De início, verifico que não merece prosperar as alegações de cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença, emvirtude da não realização da prova pericial, tendo emvista que as provas produzidas durante a instrução foremsuficientes ao livre convencimento do magistrado.

Ademais, emnosso sistema jurídico, o juizé, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício oua requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 370, CPC/2015).

Nessa esteira, rejeito a matéria preliminar e passo ao exame do mérito.

Aconcessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91.

Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Leinº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seuartigo 142 (norma de transição), emque, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se umnúmero de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaramos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integralou proporcional, conforme o caso, combase nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaramos requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada emvigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seuartigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcionalpor tempo de serviço, e não para a integral, uma vezque tais requisitos não foramprevistos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, fazjus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicionalde contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Socialapós a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoramas seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

Segurados filiados à Previdência Socialantes da EC nº 20/98:

a) têmdireito à aposentadoria (integralouproporcional), calculada combase nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Leinº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têmdireito à aposentadoria proporcional, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Leinº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91, alémdos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicionalde contribuição de 40%);

c) têmdireito à aposentadoria integral, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

Segurados filiados à Previdência Socialapós a EC nº 20/98:

- têmdireito somente à aposentadoria integral, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Aparte autora alega na inicialter trabalhado ematividades emcondições especiais, os quais somados aos períodos incontroversos redundariamemtempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Ar. sentença reconheceucomo especiais os períodos:01/08/1978 a 13/02/1981 e 01/02/1990 a 01/12/1990; averboua atividade comumnos períodos:24/03/1981 a 27/04/1981 e 03/02/1983 a 29/02/1984.

Tendo emvista que o INSS não interpôs apelação, os períodos reconhecidos emsentença restamincontroversos; portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos:11/04/1978 a 18/07/1978, 24/03/1981 a 27/04/1981, 13/07/1981 a 30/11/1982, 02/04/1984 a 25/06/1984, 03/11/1987 a 12/04/1989, 03/07/1989 a 01/04/2008, para concessão do benefício.

Atividade Especial

Aaposentadoria especialfoiinstituída pelo artigo 31 da Leinº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissionalcombase na penosidade, insalubridade oupericulosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foimantido até a edição da Leinº 8.213/91, ouseja, as atividades que se enquadrassemno decreto baixado pelo Poder Executivo seriamconsideradas penosas, insalubres ouperigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função emCTPS oua elaboração do então denominado informativo SB-40.

O Poder Executivo baixouos Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ouperigosos.

Embora o artigo 57 da Leinº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especialàs atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, o critério anterior continuouainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Leinº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeuà Leinº 8.213/91, o tempo de serviço especialfoisempre definido combase nas atividades que se enquadrassemno decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ouperigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

Aprópria Leinº 8.213/91, emsuas disposições finais e transitórias, estabeleceu, emseuartigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ouà integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação emvigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foramrelacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 eAnexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, taldecreto somente teve eficácia a partir da edição da Lein9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Leinº 8.213/91, emsua redação original, deixoude fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres oupenosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, tambémemsua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de leiespecífica.

Aredação originaldo artigo 57 da Leinº 8.213/91 foialterada pela Leinº 9.032/95 semque até então tivesse sido editada leique estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavamemvigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nívelde ruído, que a jurisprudência já reconheceuque o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeramde forma simultânea, ouseja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorávelao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogouos dois outros decretos anteriormente citados, passoua considerar o nívelde ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicialà saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, como Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nívelmáximo de ruídos tolerável, uma vezque por taldecreto esse nívelvoltoua ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deunova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 doAnexo IVdo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, umabrandamento da norma até então vigente, a qualconsiderava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qualvinha adotando o entendimento segundo o qualo nívelde ruídos superior a 85 dB(A), a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especialnº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiunão ser possívela aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, emconsideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especialquando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014).

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individualnão descaracteriza a natureza especialda atividade a ser considerada, uma vezque taltipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingemo segurado emseuambiente de trabalho, mas somente reduzseus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunalde Justiça:REsp 584.859/ES, Rel. MinistroArnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise da CTPS e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados aos autos e de acordo coma legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovouo exercício de atividade especial no seguinte período:

- 24/03/1981 a 27/04/1981, vezque exercia atividade de “mecânico geral”emIndústria, sendo talatividade enquadrada como especialcombase nos códigos 2.5.2 doAnexo III do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1 doAnexo II do Decreto nº 83.080/79 (CTPS – 35109081, fl. 35).

Os períodos:03/07/1989 a 31/01/1990 e 02/12/1990 a 01/04/2008 devemser considerados como de atividade comum, uma vezque a parte autora esteve exposta a ruídos menor de 75 dB(A), inferiores, portanto, ao limite legalentão vigente, após 05/03/1997 qualseja, 90db(A); e após 18/11/2003, de 85 dB(A) (PPP – 35109084, fls. 12/14).

Os períodos:11/04/1978 a 18/07/1978, 13/07/1981 a 30/11/1982, 02/04/1984 a 25/06/1984, 03/11/1987 a 13/04/1989, não podemser considerados insalubres pela categoria profissional, como tambéma parte autora não comprovoua exposição aos agentes agressivos; portanto, devemser considerados como de atividade comum.

Logo, deve ser considerado como especialo período de 24/03/1981 a 27/04/1981.

Sendo o requerimento do beneficio posterior à Lei8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorávelao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, coma redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Leinº 9.711/98, permaneceuemvigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Leinº 8.213/91, razão pela qualcontinua sendo plenamente possívela conversão do tempo trabalhado emcondições especiais emtempo de serviço comumrelativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRgno Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010).

Cabe ressaltar que não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho emcondições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação emépoca remota era pior ouao menos igualà constatada na data da elaboração do laudo, tendo emvista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraramcoma evolução tecnológica.

Os períodos registrados emCTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo coma tabela do artigo 142 da Leinº 8.213/1991.

Verifica-se que na data do requerimento administrativo (17/10/2012) a parte autora não possuio tempo necessário para concessão do benefício. Tendo emvista que ação foiajuizada em02/07/2013; portanto, é possível acrescentar tempo de contribuição até o dia anterior ao ajuizamento da ação.

Desse modo, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (01/07/2013) perfazem-se 34 (trinta e quatro) anos, 01 (um) mês, e 24 (vinte e quatro) dias de contribuição, conforme planilha anexa, que são insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Tendo emvista que a parte autora não preencheuos requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido.

Assim, reconhece-se o direito da parte autora de averbar como especial, para fins previdenciários, o período supramencionado.

Emvirtude do acolhimento parcialdo pedido, condeno o INSS ao pagamento de verba honorária, fixada emR$ 1000,00 (milreais), de acordo coma orientação firmada pela Terceira Seção desta E. Corte, observando-se o disposto no artigo 85, §8º, do CPC de 2015. Condeno a parte-autora ao pagamento de honorários fixados emR$ 1000,00 (milreais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Leinº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria emdebate, rejeito a matéria preliminar e douparcialprovimento à apelação da parte autora, para reconhecer como especialo período supramencionado, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Aconcessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91. Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Leinº 8.213/91.

2. Logo, deve ser considerado como especialo período de 24/03/1981 a 27/04/1981.

3. Verifica-se que na data do requerimento administrativo (17/10/2012) a parte autora não possuio tempo necessário para concessão do benefício. Tendo emvista que ação foiajuizada em02/07/2013; portanto, é possível acrescentar tempo de contribuição até o dia anterior ao ajuizamento da ação.

4. Desse modo, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (01/07/2013) perfazem-se 34 (trinta e quatro) anos, 01 (um) mês, e 24 (vinte e quatro) dias de contribuição, conforme planilha anexa, que são insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

5. Tendo emvista que a parte autora não preencheuos requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido.

6. Assim, reconhece-se o direito da parte autora de averbar como especial, para fins previdenciários, o período supramencionado.

7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Matéria preliminar rejeitada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiurejeitar a matéria preliminar e dar parcialprovimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002370-41.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

AGRAVADO:ALEXANDRE VICARI DE LACERDAABREU

Advogado do(a)AGRAVADO:GUILHERME LEITE THOMAZINI - SP236809-N

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, compedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca deAltinópolis/SP que, emação ajuizada porALEXANDRE VICARI DE LACERDAABREU, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, emfase de cumprimento de sentença, indeferiuo requerimento de desconto, nos cálculos de liquidação, do período emque o autor recebeubenefício assistencial.

Emsuas razões, pugna o INSS pelo desacerto da decisão impugnada, considerando ser vedado o recebimento de benefício assistencialcomqualquer outro benefício previdenciário, na forma do art. 20, §4º, da Leinº 8.742/93.

É o suficiente relatório.

O título executivo judicialformado na ação de conhecimento assegurouao autor a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir do requerimento administrativo (14/10/2010), como pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas (fls. 48/50).

Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, o credor ofereceumemória de cálculo, devidamente impugnada pelo INSS, ao fundamento da impossibilidade de pagamento do benefício, durante o período no qual o autor fora beneficiário do LOAS (26/11/2010 a 30/04/2011).

E, no ponto, a insurgência prospera.

O art. 20, §4º, da Leinº 8.742/93 é expresso:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”.

Por outro lado, a “Relação Detalhada de Créditos”, extraída do Sistema CNIS, juntada emID 123614758 – p. 15, comprova que o credor estivera na titularidade do benefício assistencial(espécie 87) no lapso temporalcompreendido entre 26 de novembro de 2010 e 30 de abrilde 2011.

De rigor, portanto, o ajuste da memória de cálculo, para que sejamexcluídas as competências emque houve a percepção do benefício assistencial.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal, a fimde determinar a apresentação de nova memória de cálculo, coma exclusão das competências emque o credor estivera emgozo do benefício assistencial.

Comunique-seao Juízoaquo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civilvigente.

Publique-se.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2020.