Andamento do Processo n. 5009035-56.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009035-56.2017.4.03.6183

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL,ANDERSON SOUZACHAVES

Advogados do (a) APELANTE:SILMARALONDUCCI - SP191241-A,ABELMAGALHAES - SP174250-A

APELADO:ANDERSON SOUZACHAVES, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

Advogados do (a) APELADO:ABELMAGALHAES - SP174250-A, SILMARALONDUCCI - SP191241-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERALTORUYAMAMOTO:

Verifico, emjuízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursale inexistindo fato impeditivo ouextintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Aconcessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91.

Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Leinº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seuartigo 142 (norma de transição), emque, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se umnúmero de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaramos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integralou proporcional, conforme o caso, combase nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaramos requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada emvigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seuartigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo , incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcionalpor tempo de serviço, e não para a integral, uma vezque tais requisitos não foramprevistos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, fazjus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicionalde contribuição previstos no artigo da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Socialapós a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoramas seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

Segurados filiados à Previdência Socialantes da EC nº 20/98:

a) têmdireito à aposentadoria (integralouproporcional), calculada combase nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Leinº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têmdireito à aposentadoria proporcional, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Leinº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91, alémdos requisitos adicionais do art. da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicionalde contribuição de 40%);

c) têmdireito à aposentadoria integral, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

Segurados filiados à Previdência Socialapós a EC nº 20/98:

- têmdireito somente à aposentadoria integral, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

O autor alega ter trabalhado ematividades emcondições especiais, os quais somados ao período incontroverso redundariamemtempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

Ar. sentença reconheceucomo especialperíodo de 06/03/1997 a 08/08/1999. Tendo emvista que o INSS reconheceuadministrativamente o período de 07/06/1988 a 05/03/1997; portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividades especiais no período de 06/03/1997 a 01/02/2016, para concessão do benefício.

Atividade Especial

Aaposentadoria especialfoiinstituída pelo artigo 31 da Leinº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissionalcombase na penosidade, insalubridade oupericulosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foimantido até a edição da Leinº 8.213/91, ouseja, as atividades que se enquadrassemno decreto baixado pelo Poder Executivo seriamconsideradas penosas, insalubres ouperigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função emCTPS oua elaboração do então denominado informativo SB-40.

O Poder Executivo baixouos Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ouperigosos.

Embora o artigo 57 da Leinº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especialàs atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, o critério anterior continuouainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Leinº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeuà Leinº 8.213/91, o tempo de serviço especialfoisempre definido combase nas atividades que se enquadrassemno decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ouperigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

Aprópria Leinº 8.213/91, emsuas disposições finais e transitórias, estabeleceu, emseuartigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ouà integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação emvigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foramrelacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 eAnexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, taldecreto somente teve eficácia a partir da edição da Lein9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Leinº 8.213/91, emsua redação original, deixoude fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres oupenosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, tambémemsua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de leiespecífica.

Aredação originaldo artigo 57 da Leinº 8.213/91 foialterada pela Leinº 9.032/95 semque até então tivesse sido editada leique estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavamemvigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nívelde ruído, que a jurisprudência já reconheceuque o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeramde forma simultânea, ouseja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorávelao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogouos dois outros decretos anteriormente citados, passoua considerar o nívelde ruídos superior a 90 dB (A) como prejudicialà saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB (A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, como Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nívelmáximo de ruídos tolerável, uma vezque por taldecreto esse nívelvoltoua ser de 85 dB (A) (art. do Decreto nº 4.882/2003, que deunova redaçãoaositens2.01, 3.01e4.00doAnexo IVdo Regulamentoda Previdência Social, aprovadopelo Decreton. 3.048/99).

Houve, assim, umabrandamento da norma até então vigente, a qualconsiderava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB (A), razão pela qualvinha adotando o entendimento segundo o qualo nívelde ruídos superior a 85 dB (A), a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especialnº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiunão ser possívela aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, emconsideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especialquando o ruído for superior a 90 dB (A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014).

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individualnão descaracteriza a natureza especialda atividade a ser considerada, uma vezque taltipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingemo segurado emseuambiente de trabalho, mas somente reduzseus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunalde Justiça:REsp 584.859/ES, Rel. MinistroArnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise do PerfilProfissiográfico Previdenciário juntado aos autos e de acordo coma legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovouo exercício de atividades especiais no seguinte período:

- 06/03/1997 a 01/02/2016, vezque no exercício de sua atividade ficouexposto a tensão elétrica superior a 250 Volts, nos termos do código 1.1.8 doAnexo III do Decreto nº 53.831/64, sendo talatividade considerada perigosa, nos termos do Decreto nº 93.412/89 (PPP – 3588322, fls. 06/07).

Cumpre ressalvar que o Decreto nº 53.831/64 prevê, emseuanexo, a periculosidade agente eletricidade (código 1.1.8) para trabalhos permanentes eminstalações ouequipamentos elétricos comriscos de acidentes (eletricistas, cabistas, montadores e outros), comtempo de trabalho mínimo, para a aposentadoria especial, de 25 (vinte e cinco) anos e exigência de exposição à tensão superior a 250 volts.

Posteriormente, a Leinº 7.369/85 reconheceuo trabalho no setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ouramo da empresa, como periculoso e o Decreto nº 93.41286, ao regulamentar tallei, considerouo enquadramento na referida norma dos trabalhadores que permanecessemhabitualmente emárea de risco, nelas ingressando, de modo intermitente e habitual, conceituando equipamentos ouinstalações elétricas emsituação de risco aqueles de cujo contato físico ouexposição aos efeitos da eletricidade resultememincapacitação, invalidezpermanente oumorte.

Por fim, emdecisão proferida emsede de recurso especialrepresentativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunalde Justiça acaboupor reconhecer a especialidade da atividade sujeita a eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97.

Assim, não obstante os Decretos números 2.172/97 e 3.048/99 tenhamdeixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tementendido que a exposição ao referido agente não deixoude ser perigosa.

Neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA- APOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO - ELETRICIDADE - ATIVIDADE ESPECIALDESCONSIDERADAILEGALIDADE.

1 - Até sobrevir a regulamentação da Lei9.032/95 pelo Decreto nº 2.172/97, continuaramaplicáveis os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ouà integridade física neles elencados. 2 - O fato de não constar noAnexo IVdo Decreto nº 2.172/97 a exposição à eletricidade, não significa que deixoude existir a possibilidade de aposentadoria especialpor atividades perigosas.

3 - As atividades de risco, ainda quando delas não resultemdanos diretos ao trabalhador, envolvemummaior desgaste emocional, pela tensão permanente a que o expõem, motivo pelo qualdevemser incluídas entre aquelas que causamdanos à saúde, inclusive a saúde psíquica que, sabidamente, temreflexos na saúde física do trabalhador.

4 - Admitido que as atividades perigosas se incluemna previsão constitucional (art. 202, § 1º, da Constituição Federal) e, igualmente, na previsão legal (art. 57 da Lei8.213/91), e ausente a regulamentação administrativa de suas hipóteses, configura-se uma lacuna de regulamentação, que compete ao Judiciário preencher.

5 - Aexposição ao risco de choques elétricos de voltagemsuperior a 250 volts não deixoude ser perigosa, só por não ter sido catalogada pelo Regulamento. Não é só potencialmente lesiva, como potencialmente letal, e o risco de vida, diário, constante, permanente, a que se submete o trabalhador, semdúvida lhe ocasiona danos à saúde que devemser compensados coma proporcionalredução do tempo exigido para ser inativado.

6 - Comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo segurado, é devida a conversão do respectivo tempo especiale sua soma ao período de atividade comum, na forma do § 5º do art. 57 da Leinº 8.213/91, para fins de restabelecimento de aposentadoria.

7 - Concessão de mandado de segurança não produzefeitos patrimoniais, emrelação a período pretérito, os quais devemser reclamados administrativamente oupela via judicial (Súmula nº 271 do STF)."

(TRF 4ª Região. Apelação emMandado de Segurança n.º 2002.70.03.0041131/PR, 5ª Turma, Relator JuizA. A. Ramos de Oliveira. DJU de 23/07/2003, p. 234).

Quanto à possibilidade de caracterização da atividade especialmediante exposição intermitente à tensão superior a 250V, cito trecho de julgado proferido nesta E. Esta Corte:

"No caso dos autos, o PPP acima mencionado revela que, no período de 09/08/1999 até a emissão do PPP (28/03/2016), a parte autora sempre esteve exposta à tensão elétrica intermitente superior a 250 volts.

Ressalto que, comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que talexposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasionalnemintermitente e indissociávelda produção do bemouda prestação do serviço.

Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto.

Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiuque é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ouintermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seugraude periculosidade.

(AC 0001012-80.2015.403.6183/SP, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, 7ª Turma, DE 10/12/2018)"

No mesmo sentido, AC 2015.61.83.005444-7/SP, Rel. Des. Fed. NelsonPorfírio, 10ª Turma, DE 20/12/2018;AC 2014.61.30.002064-8, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, 7ª Turma, DE 27/11/2018;AC 002174859.2011.403.9999/SP, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, 7ª Turma, DE 13/08/2018;AC 0002064-13.2014.403.6130/SP, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, DE 27/11/2018.

No tocante ao período emque a autora esteve emgozo de auxílio-doença, cabe ressaltar emrecente decisão do STJ do recurso especialRESP 1759098 – RS (2018/0204459-9), que fixoua seguinte tese:

“O segurado que exerce atividades emcondições especiais, quando emgozo de auxílio-doença, seja acidentário ouprevidenciário, fazjus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”.

Portanto, os períodos:24/09/1999 a 18/10/1999 e 20/09/2013 a 14/04/2015, emque o autor esteve emgozo de auxílio-doença por acidente do trabalho e auxílio-doença previdenciário respectivamente, devemser considerados como especiais.

Logo, deve ser considerado como especialo período de 06/03/1997 a 01/02/2016, laborado pela parte autora na Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, devendo o INSS proceder a averbação necessária nos registros previdenciários do segurado.

Registro que não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho emcondições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação emépoca remota era pior ouao menos igualà constatada na data da elaboração do laudo, tendo emvista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraramcoma evolução tecnológica.

Sendo o requerimento do beneficio posterior à Lei8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorávelao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, coma redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Leinº 9.711/98, permaneceuemvigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Leinº 8.213/91, razão pela qualcontinua sendo plenamente possívela conversão do tempo trabalhado emcondições especiais emtempo de serviço comumrelativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRgno Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010).

Os períodos registrados emCTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo coma tabela do artigo 142 da Leinº 8.213/1991.

Desse modo, computados apenas os períodos especiais, ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovouo exercício de atividades consideradas especiais por umperíodo de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qualpreenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91.

Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (01/02/2016), data emque o réutomouconhecimento da pretensão.

Deixo de conceder a tutela antecipada tendo emvista o vínculo empregatício da parte autora.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federalvigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

Averba honorária de sucumbência incide no montante de 10%(dezpor cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula

111do C. Superior Tribunalde Justiça, segundoaqualoshonoráriosadvocatícios, nasaçõesdecunhoprevidenciário, nãoincidemsobreovalordasprestaçõesvencidasapósadatadaprolaçãodasentença.

O INSS é isento de custas processuais, arcando comas demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), alémde reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processualconcedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei9.289/1996, art. 24-Ada Lei9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei8.620/1993).

Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicialassinalado à benesse outorgada, ao mesmo título oucuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei8.742/1993).

Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria emdebate, douparcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer como especialo período supramencionado, bemcomo conceder a aposentadoria especial, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAESPECIAL. COMPROVADO MAIS DE 25ANOS DEATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Aconcessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91. Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Leinº 8.213/91.

2. Logo, deve ser considerado como especialo período de 06/03/1997 a 01/02/2016.

3. Os períodos registrados emCTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo coma tabela do artigo 142 da Leinº 8.213/1991.

4. Desse modo, computados apenas os períodos especiais, ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovouo exercício de atividades consideradas especiais por umperíodo de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qualpreenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91.

5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (01/02/2016), data emque o réutomouconhecimento da pretensão.

6. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiudar parcialprovimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

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