Andamento do Processo n. 0008608-61.2015.4.03.6104 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

Subsecretaria da 8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008608-61.2015.4.03.6104

RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISASANTOS

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogadodo (a) APELANTE:FABIANATRENTO - SP156608-N

APELADO:JOSE LOURENCO DE SOUSA

Advogado do (a) APELADO:JACIRADEAZEVEDO DE OLIVEIRA- SP132055-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Segue a decisão agravada, no que interessa à análise do recurso ora conhecido:

...

Quanto ao agente ruído, o Decreto 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo - código 1.1.6 - e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611/92 (RGPS). Tal norma é de ser aplicada até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto 4.882, de 18.11.2003, alterou o limite vigente para 85 decibéis.

Lembro, por oportuno, o disposto na PET 9059, do Superior Tribunal de Justiça, cuja interpretação prática é:

Até 05-03-1997 = 80 dB (A)

De 06-03-1997 a 18-11-2003 = 90 dB (A)

A partir de 19-11-2003 = 85 dB (A)

No REsp 1398260 (Rel. Min. Herman Benjamin), em sede de recurso repetitivo, o STJ reconheceu, por maioria, a impossibilidade de aplicação retroativa do decreto que reduziu de 90 para 85 dB o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial (DJe 05/12/2014).

Conforme PPPs juntados no processo administrativo, o autor esteve exposto a ruído superior ao limite vigente à época da atividade nos períodos reconhecidos em sentença.

A exposição a exatos 80/90/85 dB (limites estipulados pela legislação vigente ao tempo do exercício da atividade), não configura a natureza especial.

Entretanto, curvo-me ao entendimento desta 9ª Turma para reconhecer como especiais as atividades exercidas sob níveis de ruído de exatos 80/90/85 dB.

No PEDILEF n. 5002543-81.2011.4.04.7201, representativo da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, afastando-se a técnica de picos de ruído, que considera apenas o limite máximo da variação.

No cancelamento da Súmula n. 32 da TNU, foram definidos os parâmetros a serem utilizados para a aferição, segundo o relator do Processo nº 5010059-05.2013.4.04.7001, Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira (onde reafirmado o entendimento da aferição pela média, na sessão do dia 25/10/2017).

Analiso a insurgência do INSS.

Quanto aos períodos de 26/06/1971 a 30/11/1983 e de 13/12/1983 até 1995, foram apresentados formulários /laudos técnicos que comprovam o exercício da função, nos termos da sentença. Relativamente ao período de 13/06/2001 a 03/08/2001, a utilização do EPI eficaz não afasta a atividade especial, conforme julgamento constante da fundamentação.

Mantido o reconhecimento das atividades especiais impugnadas nos termos da sentença.

O autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, por terem sido preenchidos os requisitos legais, a partir da DER.

A Súmula 68 da TNU dos Juizados Especiais Federais é expressa: o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos.

A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF.

Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

Relativamente ao fator agressivo ruído, não conheço das razões do agravo porque dissociadas da decisão, que decidiuexatamente nos termos do inconformismo, pela ausência de possibilidade de retroação do nívelde ruído estabelecido pela legislação após 19/11/2003.

O Poder Judiciário adotouefetivamente a prática da correção monetária de eventuais parcelas vencidas, oriundas de uma condenação judicialcomtrânsito emjulgado englobando tambémas custas e, honorários advocatícios, a partir da Leinº 6.899, de 8 de abrilde 1981.

São indexadores de atualização monetária previstos para os débitos previdenciários:

- De 1964 a 02/86 ORTN Lei 4357/64 e Lei 6899/81

- De 03/86 a 01/89 OTN Decreto-Lei 2284/86

- De 02/89 a 02/91 BTN Lei 7730/89

- De 03/91 a 12/92 inpc -IBGE Lei 8213/91

- De 01/93 a 02/94 IRSM-IBGE Lei 8542/92

- De 03/94 a 06/94 URV Lei 8880/94

- De 07/94 a 06/95 IPC-r Lei 8880/94

- De 07/95 a 04/96 INPC -IBGE MPs 1053/95 e 1398/96 - convertida na Lei n.10.192, de 14.2.2001

- De 05/96 em diante IGP-DI MP 1440/96 e Lei 9711/98.

-MP n. 1.415, de 29.4.96, convertida na Lei n.10.192, de 14.2.2001 (IGP-DI);

-Lei n. 10.741, de 1.10.2003 (INPC).

-Lei nº 11.960, de 29.06.2009 (TR).

Diante das alterações legislativas no curso da execução, caberá ao juízo integrar o titulo judicial, dirimindo as questões pontuais surgidas no processo de execução.

Tal atividade jurisdicional é orientada pelos arts. 502 e 508, da Lei nº 13.105, de 2015, novo CPC, art. , caput e art. , § 3º, da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. , XXXVI, da CF

As regras estão consolidadas no Manualdos Procedimentos para os Cálculos Judiciais da Justiça Federaldesde o Provimento 24/97, que antecedeu o Provimento 26/2001, que foi sucedido pelo Provimento 64/2005 da Corregedoria-Geralda Justiça Federalda 3ª Região, e que aprovou o Manualde Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. O Provimento 64/2005 da CORE- TRF3R foisubstituído pela Resolução 561/2007 do CJF, seguida pela Resolução 134/2010 (TR), e, por fim, alterada pela Resolução 267/2013 (INPC/IBGE).

AResolução 267/2013 (INPC/IBGE) teve por fonte asADIs 4357 e 4425, que versaramsobre a correção monetária paga nos precatórios judiciais e requisições de pequeno valor.

Após a conclusão do julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF reconheceuno RE 870.947, em17/4/2015, a existência de nova repercussão geralno debate sobre os índices de correção monetária e juros de mora a seremaplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública.

Tema 810: - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Na sessão de julgamento realizada de 20/09/2017, o Plenário do STF fixou, emsede de repercussão geral, as seguintes teses no RE 870.947:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

As teses constaramda ata de julgamento (Ata nº 27), publicada no DJe 216, em22/4/2017, valendo, portanto, como acórdão, consoante o disposto no art. 1.035, § 11, c.c. arts. 927 e 1.040 do CPC/2015. O STF, ao concluir o julgamento do RE nº 870.947, em20/9/2017, emrepercussão geral, declarouinconstitucionala atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficialda caderneta de poupança (TR).

Por sua vez, a correção monetária a ser aplicada aos precatórios judiciais é matéria disposta na Leide Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abrile aprovada pelo Legislativo até 17 de julho e da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto de lei, que trata do orçamento anual, deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Tanto nos cálculos de liquidação, quanto na correção dos Precatórios Judiciais e RPVs, o indexador afastado pelo STF é a TR - Taxa referencial.

Os embargos de declaração apresentados contra a decisão do STF não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026, caput), sendo que os argumentos trazidos pela autarquia não alteram esta realidade. O CPC não exige o trânsito emjulgado do recurso paradigma para sua aplicação emcasos idênticos sobrestados na origem, bastando a conclusão do julgamento do mérito da repercussão geral.

Nos termos do art. 543-B, 3º, do CPC: "julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ouretratar-se". (grifei)

O STJ já decidiu no sentido de que: "com a publicação do acórdão referente ao recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se a sua aplicação aos casos análogos (art. 543-C, § 7º, do CPC), independentemente do trânsito emjulgado (AgRgno REsp 1526008/PR, Rel. Min. Mauro CampbellMarques. 2ªT. J:6/10/15. DjE 6/10/15)".

Nesta mesma linha, já decidiu o STF pela imediata observância de suas decisões, independentemente de trânsito em julgado:ARE 650.574-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 752.804-ed, Rel. Min. Dias Toffoli;AI 636.933- AgR, Rel. Min. JoaquimBarbosa.

Nota-se que a legislação não fazqualquer ressalva emrelação aos eventuais embargos de declaração opostos contra a decisão paradigma, devendo ser aplicado o entendimento firmado pelo Plenário do STF às apelações pendentes de julgamento e que tratamda matéria, observado o entendimento atualda mais alta Corte, ainda que haja eventualmodulação dos efeitos da decisão emumfuturo próximo.

Ressalvo a possibilidade de, emfase de execução do julgado, operar-se a modulação dos efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF.

Assim, o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 870.947, em 20/9/2017, em repercussão geral, declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficialda caderneta de poupança (TR).

Os embargos de declaração interpostos no RE foramjulgados em03/10/2019, decidida a não modulação dos efeitos.

A decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não havendo que se falar emsua alteração. Porém, não cabe a aplicação da pena de litigância de má-fé por não estarempresentes os pressupostos legais que configurariama hipótese.

Nesse sentido, o julgamento doAgRg. emMS 2000.03.00.000520-2, relatora a Des. Fed. Ramza Tartuce, inRTRF 49/112:

Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de não alterar decisão do Relator, quando solidamente fundamentada (...) e quando nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

O STJ bemexplicitouo alcance do art. 489 do CPC/2015 e a inaplicabilidade de questionamentos embasados apenas emmotivação diversa daquela adotada pelo Relator:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016 P

4.Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016).

Adecisão agravada está de acordo, inclusive, como disposto no art. 1.021 do CPC/2015, § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma.

NÃO CONHEÇO de parte do agravo por razões dissociadas (agente ruído analisado nos termos do inconformismo) e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ANÁLISE DO FATOR AGRESSIVO RUÍDO NOS TERMOS DO INCONFORMISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO.

-Acontrovérsia limita-se ao exame da ocorrência, ounão, de flagrante ilegalidade ouabuso de poder, a gerar dano irreparáveloude difícilreparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada.

- Relativamente ao fator agressivo ruído, não conheço das razões do agravo porque dissociadas da decisão, que decidiuexatamente nos termos do inconformismo, pela ausência de possibilidade de retroação do nívelde ruído estabelecido pela legislação após 19/11/2003.

- Acorreção monetária foifixada nos termos do julgamento do RE 870.947. Ressalvo a possibilidade de, emfase de execução do julgado, operar-se a modulação dos efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF.

- Os embargos de declaração interpostos no RE foramjulgados em03/10/2019, decidida a não modulação dos efeitos.

- Razões recursais que não contrapõemtalfundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida.

- Não conhecimento de parte do agravo por razões dissociadas (agente ruído analisado nos termos do inconformismo). Na parte conhecida, agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiunão conhecer de parte do agravo interposto pelo INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

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