Andamento do Processo n. 0004320-47.2019.4.03.6325 - 12/02/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de Bauru

Juizado Esp Ecial F Ederal de Bauru

Juizado Especial Federal Cível Bauru

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE BAURU

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL BAURU

EXPEDIENTE Nº 2020/6325000052

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão manifestada por servidor das carreiras da justiça eleitoral à recomposição de saldo de banco de horas acumuladas em razão do desempenho de serviço extraordinário, bem como à restituição de valores indevidamente usurpados pelaAdministração. Alegação de extrapolação do poder regulamentar quanto à autorização para o desconto do número de horas correspondentes às faltas ou ausências ao serviço, para o atingimento da carga horária necessária ao cumprimento da jornada mensal de trabalho pelos servidores vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Defesa da União calcada nas teses da incompetência dos juizados especiais federais, legalidade dos atos praticados com amparo em norma regulamentar, inocorrência de ilícito e inexistência do dever reparatório. Preliminarmente, no que concerne à norma excepcional de afastamento de competência inscrita no artigo 3°, § 1°, da Lei n.º 10.259/2001, entendo que esta deve ser interpretada restritivamente, para se excluírem da competência dos juizados especiais federais tão-somente as demandas cujo pedido seja a anulação de ato administrativo concreto, específico e determinado. Tal situação não ocorre nas hipóteses em que a parte deduz demanda de cunho eminentemente condenatório, com efeitos diretos constitutivos e declaratórios, cuja causa de pedir refira a ato administrativo potencialmente ilegal. O acolhimento da tese defendida na contestação importaria a exclusão da maior parte das ações movidas contra a União e suas autarquias e fundações, da competência dos juizados especiais federais. Superada a questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. O dever de assiduidade do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso de faltas, ausências ou atrasos ao serviço, deve oportunamente justificá-las à sua chefia imediata, sob pena de ter descontado de sua remuneração os dias ou horas não trabalhados(as), quanto às faltas injustificadas (“idem”, artigo 44, I). No que atina aos atrasos e ausências justificadas, decorrentes de caso fortuito ou força maior, o servidor público tem igualmente o dever de reporta-las à chefia imediata, que poderá autorizar a correspondente compensação, de modo a se evitar descontos estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo 44, II e § único). No mérito, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada no ato ora atacado - Portaria TRE-SP n.º 169/2010 -, cujo artigo 8º autoriza o desconto dos saldos credores dos bancos de horas dos servidores vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, relativamente aos dias e horas faltantes para o cumprimento da jornada mensal de trabalho obrigatória, independentemente da prévia autorização da chefia imediata para a compensação presencial correlata. Isso porque, nas relações de trabalho modernas, o desconto dos saldos credores havidos em banco de horas vem em indubitável benefício do servidor público, na medida em que este deixa de se obrigar à compensação presencial das horas faltantes mediante o alongamento da duração da jornada normal de trabalho subsequente, preservando-lhe assim a saúde e o bem-estar outrora vilipendiados pelo avassalador serviço extraordinário desempenhado durante o período eleitoral. Causa estranheza e perplexidade a defesa enfática dos comunicados internos dirigidos à conversão periódica dos saldos credores de banco de horas em pecúnia (“Linha Direta”), na medida em que esta modalidade remuneratória não deve ser encarada como mais uma dentre as várias rubricas permanentes a que os servidores públicos fazem jus, mas sim como a conformação excepcional de ao menos três interesses legítimos: o atendimento a uma demanda administrativa sazonal, a economicidade daAdministração e o gozo das horas em haver sob a forma de descanso compensatório pelo servidor que arduamente trabalhou durante o período eleitoral. Os procedimentos previstos na Portaria TRE-SP n.º 169/2010 também atendem ao primado da eficiência (CF, artigo 37, “caput”), na medida em que relega à tecnologia do ponto eletrônico - e não mais à chefia imediata - o controle burocrático da frequência dos servidores sob sua autoridade, liberando os gestores para se dedicarem a atividades mais úteis à consecução de suas relevantes funções administrativas. Em suma, o artigo 8º da Portaria TRE-SP n.º 169/2010 cumpre com louvor a sua função regulamentadora e torna operacional, à realidade da dinâmica sazonal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, o disposto no artigo 44 da Lei n.º 8.112/1990, principalmente porque: (i) possibilita o controle escrupuloso das horas de trabalho extraordinárias desenvolvidas durante os períodos pré e pós eleitorais; (ii) permite àAdministração utilizar-se de meios impessoais e eficazes para a fiscalização da jornada de trabalho de seus servidores; (iii) confere ao servidor faltoso ou retardatário a vantagem de não se submeter ao arbítrio da chefia imediata; (iv) torna desnecessária a abertura de burocráticos expedientes de justificação administrativa para fins de autorização de compensação de horas não trabalhadas; (v) afasta a necessidade do alongamento da jornada normal de trabalho subsequente daquele servidor momentaneamente em mora laborativa com aAdministração; (vi) evita a ocorrência de decotes remuneratórios do servidor, visto que as horas não trabalhadas estarão sob a proteção acolchoada de seu banco de horas. Assim, descabe ao Poder Judiciário interferir nas razões administrativas regulamentares, ainda mais quando estas estiverem voltadas ao aprimoramento da eficiência administrativa, à razoável conformação dos interesses legítimos das partes sob autoridade hierárquica e revestidas de todos os pressupostos de validade dos atos jurídicos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

0004320-47.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6325002029

AUTOR: ISABEL CRISTINA MARTINEZ LOPES (SP356386 - GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (- TERCIO ISSAMI TOKANO)